validade formal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-494200-95.2000.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Junio de 2010
... nos autos, então é dela também o ônus de comprovar antes a validade formal daqueles mesmos paradigmas, ainda que tenham sido eles extraídos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26757/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Considerando que a reclamada, em contestação, contrapôs ao pedido de horas extras formulado na petição inicial, como fato impeditivo do direito do autor, a existência de acordo de compensação de horas, esse ponto controvertido da lide, prejudicial à pretensão inicial, fica submetido ao controle judicial, aí...
... submetido ao controle judicial, aí inserida a verificação da validade formal do negócio jurídico invocado na defesa, por constituir ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Considerando que a reclamada, em contestação, contrapôs ao pedido de horas extras formulado na petição inicial, como fato impeditivo do direito do autor, a existência de acordo de compensação de horas, esse ponto controvertido da lide, prejudicial à pretensão inicial, fica submetido ao controle judicial, aí...
... submetido ao controle judicial, aí inserida a verificação da validade formal do negócio jurídico invocado na defesa, por constituir ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Considerando que a reclamada, em contestação, contrapôs ao pedido de horas extras formulado na petição inicial, como fato impeditivo do direito do autor, a existência de acordo de compensação de horas, esse ponto controvertido da lide, prejudicial à pretensão inicial, fica submetido ao controle judicial, aí...
... submetido ao controle judicial, aí inserida a verificação da validade formal do negócio jurídico invocado na defesa, por constituir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55600-64.2006.5.01.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Trata-se a autenticação de requisito formal para a validade das cópias reprográficas, inaceitáveis as guias de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14900-06.2009.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 O apelo não comporta conhecimento no tópico, por aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1. PRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO NÃO CONFIGURADA - LEI MUNICIPAL NÃO PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL 1. O artigo 1º da LICC arrola, como...
... 1. O artigo 1º da LICC arrola, como requisito formal para a validade e eficácia das leis, a sua publicação. Desse modo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175000-69.2008.5.21.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - LEI MUNICIPAL NÃO PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL 1. O artigo 1º da LICC arrola como requisito formal para a validade e eficácia das leis a sua publicação. Diante da alegada inexistência de órgão oficial de imprensa no Município, cabível seria sua publicação no Diário Oficial do Estado, sendo ineficaz a mera afixação na sede da Prefeitura....
... 1. O artigo 1º da LICC arrola como requisito formal para a validade e eficácia das leis a sua publicação. Diante da alegada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000365-34.2014.5.06.0014), 14-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. GPS SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. Na GPS acostada aos autos pela Reclamada não consta a identificação numérica da Reclamação Trabalhista, tampouco o nome da Reclamante. A vinculação ao processo é requisito formal de validade do recolhimento previdenciário, nos termos do artigo 889-A da CLT. Irregular, portanto, o aludido
... A vinculação ao processo é requisito formal de validade do recolhimento previdenciário, nos termos do artigo 889-A da ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas não vinculadas, formal e comprovadamente, ao programa de coleta a granel dos estabelecimentos ... áveis, ativos e abundantes no produto final durante seu prazo de validade, conforme disposto em normas complementares ... § 2º São considerados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12105-27.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES SEM ASSINATURA. REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. A assinatura constitui requisito formal indispensável à validade do ato processual praticado mediante petição. A chancela do procurador na petição inicial visa não somente a revelar a autoria do ato, mas sobretudo a inseri-lo
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-158-29.2010.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... BANCO DE HORAS. INVALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST. As ... de requisito formal exigido em norma coletiva para sua validade (necessidade de arquivamento do ajuste coletivo perante o ente sindical) e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10981/2001-002-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Febrero de 2006
ACÓRDÃO CONTENDO MÚLTIPLA FUNDAMENTAÇÃO PARA DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. I - O Regional não negou vigência à norma coletiva que instituiu o banco de horas. Ao contrário, afirmou-lhe a validade formal, por isso não se caracteriza a pretensa violação aos dispositivos legais indicados. II - O recurso de revista não logra conhecimento, pois, na conformidade da
... Ao contrário, afirmou-lhe a validade formal, por isso não se caracteriza a pretensa violação aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001239-24.2016.5.06.0022), 29-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. Como se observa das provas produzidas nos autos, os pedidos de demissão foram escritos de próprio punho pelos autores e foram devidamente homologados pelo órgão de classe, cumprindo, assim, o requisito formal de validade, conforme exigia o art. 477, § 1º, da CLT. No tocante ao vício de consentimento alegado,...
... PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. Como se observa das provas produzidas nos autos, os pedidos de demissão ... homologados pelo órgão de classe, cumprindo, assim, o requisito formal de validade, conforme exigia o art. 477, § 1º, da CLT. No tocante ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145500-93.2009.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE ... 1.1. A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto raduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação. A exigência não ...
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Acórdão nº 12190648 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 05-12-2022
... PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO – PLAUSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE VALIDADE FORMAL DA EXORDIAL. presença de indícios suficientes de autoria e de ...
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Acórdão nº 1.0309.14.003052-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OUTORGA DE ESCRITURA - ASSINATURA, PELO OUTORGADO, DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS E REGULARIDADE FORMAL DAS NEGOCIAÇÕES - POSTERIOR FALECIMENTO DO OUTORGADO, ANTES DA ASSINATURA DA ESCRITURA - RESPONSABILIDADE DO OUTORGANTE PELA ASSINATURA DA ESCRITURA. - Se ao tempo da assinatura do contrato de compra e venda de imóvel, todas as partes eram...
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Acórdão nº 1.0702.13.061242-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - MOTIVAÇÃO RECURSAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA - COMBATE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - VALIDADE FORMAL DO ATO - RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CULPA DO COMPRADOR - PRECENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA -
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Acórdão nº 119608 de Primeira Turma, 28 de Noviembre de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO EXISTENTE. Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de...
- Acórdão nº 128031 de Primeira Turma, 22 de Septiembre de 2015
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001945320214050000), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800194-53.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO PACIENTE: ANGELO FELIZARDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Aecio Flavio Farias De Barros Filho IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB RELATOR: Des. Federal Luiz Bispo da Silva Neto (C
... ção exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.580810-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - VALIDADE FORMAL DO ATO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO IRREGULAR - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PURO - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA - FIXAÇÃO CRITÉRIOS.
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Acórdão nº 1.0236.15.002085-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - VALIDADE FORMAL DO ATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO. A decisão proferida com a devida apresentação das razões que contribuíram para formação do convencimento do juiz é formalmente perfeita.O exercício do direito de ação desprovido de abuso não
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Acórdão nº 1.0236.15.002085-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - VALIDADE FORMAL DO ATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO. A decisão proferida com a devida apresentação das razões que contribuíram para formação do convencimento do juiz é formalmente perfeita.O exercício do direito de ação desprovido de abuso não
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Acórdão nº 1.0000.21.227376-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - VALIDADE FORMAL DO ATO - AÇÃO PAULIANA - AQUISIÇÃO POR TERCEIRO NO CURSO DO FEITO - COMPRA REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU - INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DA COISA JULGADA AO TERCEIRO - TUTELA DE TERCEIRO DE BOA-FÉ - INVIABILIDADE DE SEU PREJUÍZO - NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1414/2005-551-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO EM COPÍA INAUTÊNTICA. Irrepreensível o despacho negativo de admissibilidade exarado na origem, porquanto a autenticação constitui requisito formal de validade das cópias reprográficas, desprovida de valor a procuração juntada em fotocópia simples, a teor do art. 830 da CLT (Súmula 164/TST). Agravo de...
... exarado na origem, porquanto a autenticação constitui requisito formal de validade das cópias reprográficas, desprovida de valor a procuração ...