validade formal
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Acórdão nº 710744 de 2ª Turma, 17 de Octubre de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal e Processo Penal. 3. Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. Precedentes. 4. Necessidade do reexame...
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Acórdão Nº 0020167-58.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-09-2019
... CARTÕES-PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. A assinatura do empregado não é elemento essencial para a validade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-217-39.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de considerar válido o ato de publicar as leis municipais por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Tal se dá porque se tem por...
... LINDB), que é a de dar publicidade à lei, e cumprido o requisito formal para a sua validade e eficácia. No caso concreto, porém, o Acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 961-49.2012.5.04.0012) 18-04-2018
... homologação da rescisão contratual - apesar de pressuposto de validade formal do ato -, quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias e da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , será elaborada lista dos candidatos excedentes, com prazo de validade de dois anos, a qual será observada de forma prioritária quando houver ... V - decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade; ... VI - expedição da CRF pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001162-28.2013.5.06.0181), 10-11-2014
RECURSO OBREIRO. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - Ressalvado meu entendimento, o PCCS da Compesa instituído pela RD-012/86 deve ser considerado inválido em face da ausência de requisitos de validade formal e material, tais como, a não formalização junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (formal) e a ausência de previsão alternada de promoções por merecimento e antiguidade (substancial),...
... ser considerado inválido em face da ausência de requisitos de validade formal e material, tais como, a não formalização junto ao Ministério ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000518-16.2013.5.06.0010 (00600-1994-003-06-00-3)), 13-02-2017
1- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RECURSO ORDINÁRIO DO ITAÚ UNIBANCO e HIPERCARD. NORMAS COLETIVAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO. VALIDADE. A ausência de registro da norma coletiva na DRT, constitui mero vício formal, incapaz de destituir de validade o conteúdo da negociação coletiva, uma vez que tal exigência tem apenas a finalidade de dar publicidade a esses ajustes para fins de conhecimento de terceiros...
... NORMAS COLETIVAS. AUS Ê NCIA DE REGISTRO. VALIDADE. A aus ê ncia de registro da norma coletiva na DRT, constitui mero v í cio formal, incapaz de destituir de validade o conte ú do da negocia ç ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-314400-61.1999.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INSTRUMENTO COLETIVO - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À ASSEMBLEIA GERAL - REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 423 do TST, ao estabelecer a possibilidade de fixação de jornada de oito horas para turnos ininterruptos de revezamento, exige a existência de regular negociação coletiva. Assim, a exigência, para
... - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À ASSEMBLEIA GERAL ... - REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada ... Assim, a exigência, para a validade do instrumento coletivo, de submissão da questão à Assembléia Geral ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 934-79.2011.5.04.0601) 09-08-2018
... da menção expressa ao DEJT para que se considere atendida a validade formal da comprovação da divergência jurisprudencial, não bastando, ...
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Acórdão Nº 0021200-41.2016.5.04.0010 (REMNECTRAB) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT nada mais é do que uma indenização ao trabalhador pelo transtorno da demora no acerto de contas. Inexiste previsão legal para imposição de multa em razão da data de homologação da rescisão. O § 6º do art. 477 da CLT dispõe sobre os prazos que devem ser...
... a continuação do ato, pois ela é, tão-somente, pressuposto de validade formal da rescisão contratual. Repise-se que o § 6º do art. 477 da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000441-46.2013.5.06.0191), 16-11-2017
EMENTA: PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O rompimento do liame por iniciativa da empregada, com contrato vigente há mais de 1 ano, exige a homologação do §1°, do art. 477, da CLT, de modo que não existindo, presume-se que a dispensa foi imotivada, independentemente da discussão acerca da existência de coação por parte do empregador. Trata-se de requisito formal para
... Trata-se de requisito formal para dar validade ao ato jurídico. RELATÓRIO Vistos etc ... Recursos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1428-15.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL. Diante da ausência de requisitos formal e substancial para validade do PCS, concluiu o Regional pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1428-15.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL. Diante da ausência de requisitos formal e substancial para validade do PCS, concluiu o Regional pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-51800-49.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE POR INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE VALIDADE DE UMA DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. No caso concreto, a pretensão de corte rescisório dirige-se contra acórdão regional que não conheceu...
... QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE VALIDADE DE UMA DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. No caso ... mérito da causa, este não invadido, formando-se a coisa julgada formal, e não material, como exige o art. 485 do CPC. Recurso ordinário ... -
Acórdão nº 1.0720.17.008952-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - SUBSISTÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - AVERIGUAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PELO JUIZ - DEVER - CONSTATAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO APENAS NESTA HIPÓTESE - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0720.18.000326-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - SUBSISTÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - AVERIGUAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PELO JUIZ - DEVER - CONSTATAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO APENAS NESTA HIPÓTESE - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0720.18.000326-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - SUBSISTÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - AVERIGUAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PELO JUIZ - DEVER - CONSTATAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO APENAS NESTA HIPÓTESE - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO -...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1897-55.2015.5.09.0004)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . SALÁRIOS "POR FORA". RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DE
... Assim, declarou a validade ... formal do banco de horas e ... registrou que ... -
Acórdão nº 115998 de Primeira Turma, 26 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10247-64.2017.5.03.0057)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO - INVALIDADE DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL.
... O magistrado ... atestou a validade da apólice e expediu alvará, determinando à CEF a transferência do ... argumentos declinados no recurso de revista apontam para a validade formal da ... norma coletiva que disciplina o regime de turnos ... -
Acórdão nº 1.0267.14.002400-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS AOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE RECEBIMENTO PELO MUNICÍPIO - ALEGAÇÕES ACERCA DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS NA CONTRATAÇÃO - DÉBITO RECONHECIDO - ENCARGOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ORDEM PÚBLICA - TERMO A...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39000-76.2009.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA.
... 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz cio formal que não enseja, por si só, sua invalidação. A exigência não encontra ... -
Acórdão nº 1.0183.13.016049-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - VALIDADE FORMAL DO ATO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - REQUISITO - COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NECESSIDADE DE SIMULTANEIDADE DAS PRESTAÇÕES PARA SUA APLICAÇÃO. A decisão proferida com a devida apresentação das razões que contribuíram para...
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Acórdão nº 1.0433.13.025624-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - VALIDADE FORMAL DO ATO - CONTRATO - REAJUSTE DE PARCELAS - CONVENÇÃO LÍCITA - OBERVÂNCIA DO PACTO - IMPERATIVO. A decisão proferida com a devida apresentação das razões que contribuíram para formação do convencimento do juiz é formalmente perfeita.A forma de reajuste de...
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Acórdão nº 1.0024.16.057947-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - VALIDADE FORMAL DO ATO - CAUTELAR INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AÇÃO PRINCIPAL JÁ EM CURSO - EXIBIÇÃO REALIZADA POR MERO INCIDENTE NA FASE PROBATÓRIA. A decisão proferida com a devida apresentação das razões que contribuíram para formação...