validade formal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-76.2009.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - LEI MUNICIPAL NÃO PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL 1. O artigo 1º da LICC arrola como requisito formal para a validade e eficácia das leis a sua publicação. Desse modo, diante da alegada inexistência de órgão oficial de imprensa no Município, cabível seria a publicação no Diário Oficial do Estado,...
... 1. O artigo 1º da LICC arrola como requisito formal para a validade e eficácia das leis a sua publicação. Desse modo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20100-30.2009.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - LEI MUNICIPAL NÃO PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL 1. O artigo 1º da LICC arrola, como requisito formal para a validade e eficácia das leis, a sua publicação. Desse modo, diante da alegada inexistência de órgão oficial de imprensa no Município, cabível seria sua publicação no Diário Oficial do Estado,
... 1. O artigo 1º da LICC arrola, como requisito formal para a validade e eficácia das leis, a sua publicação. Desse modo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48600-30.2009.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - LEI MUNICIPAL NÃO PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL 1. O artigo 1º da LICC arrola como requisito formal para a validade e eficácia das leis a sua publicação. Desse modo, diante da alegada inexistência de órgão oficial de imprensa no Município, cabível seria a publicação no Diário Oficial do Estado,...
... 1. O artigo 1º da LICC arrola como requisito formal para a validade e eficácia das leis a sua publicação. Desse modo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166100-97.2008.5.21.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - LEI MUNICIPAL NÃO PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL 1. O artigo 1º da LICC arrola como requisito formal para a validade e eficácia das leis a sua publicação. Diante da alegada inexistência de órgão oficial de imprensa no Município, cabível seria sua publicação no Diário Oficial do Estado, sendo...
... 1. O artigo 1º da LICC arrola como requisito formal para a validade e eficácia das leis a sua publicação. Diante da alegada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41900-27.2008.5.21.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - LEI MUNICIPAL NÃO PUBLICADA NA ÍNTEGRA NA IMPRENSA OFICIAL 1. O artigo 1º da LICC arrola como requisito formal para a validade e eficácia das leis a sua publicação. Inexistindo órgão oficial de imprensa no Município, cabível seria sua publicação, na íntegra, no Diário Oficial do...
... 1. O artigo 1º da LICC arrola como requisito formal para a validade e eficácia das leis a sua publicação. Inexistindo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-858/2003-004-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2007
ABONO SALARIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte revela decisões unânimes em torno da tese de que, em virtude do disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, devem ser observadas as condições ajustadas em normas coletivas que não violem dispositivo de lei, como na hipótese presente. De fato, a norma em que se pactuou a natureza indenizatória do
... Trata-se de um acordo coletivo cuja validade formal não foi questionada nem retirou vantagens dos reclamantes ... -
Acórdão nº 1.0000.20.512528-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO DE DOMÍNIO - INVIABILIDADE - SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - VALIDADE FORMAL DO ATO - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - DIREITO DO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. Inviável a discussão acerca da propriedade do imóvel em sede de ação possessória.A decisão proferida com a devida apresentação das razões que contribuíram
... diverso e de discusso acerca da propriedade do bem litigioso e da validade de sua aquisio. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheo ... -
Acórdão nº 1.0024.12.067934-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INDEPENDÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL EM FACE DO CRIMINAL - MERA FACULDADE DE SUSPENSÃO DE AÇÃO ENQUANTO PENDENTE DEMANDA PENAL - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - VALIDADE FORMAL DO ATO - ABUSO DO DIREITO - DESVIO DE FINALIDADE DO DIREITO - VIOLAÇÃO A MÁ-
... sido prolatada sentena na ao criminal, por si s, no repercute na validade da sentena recorrida, atinente ao juzo cvel. importante destacar que ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169400-04.2004.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6.º, da CLT trata apenas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54000-76.2009.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. PREEENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. VALIDADE. Ao reverso do entendimento consignado pelo Tribunal Regional, não caracteriza deserção do recurso ordinário a irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, se nela for possível identificar a data do recolhimento e o valor arbitrado na decisão
... PREEENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. VALIDADE. Ao reverso do entendimento consignado pelo Tribunal Regional, não eriza deserção do recurso ordinário a irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, se nela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16201/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. APROVAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA NÃO ANALISADO PELO REGIONAL. Decisão regional que confirma o deferimento das horas extras pela prova testemunhal, sem analisar a validade formal das Folhas Individuais de Presença, aprovadas em instrumento normativo, à luz do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Preclusão que impede a aferição de violação
... das horas extras pela prova testemunhal, sem analisar a validade formal das Folhas Individuais de Presença, aprovadas em instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15025/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Septiembre de 2004
... sobre a forma, a existência de acordos coletivos ratificando a validade formal das folhas individuais de presença não impede que, em determinado ...
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Acórdão nº 2008/0071227-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... APLICAÇÃO DE MEDIDA ANTIDUMPING. REGULARIDADE FORMAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. SEGURANÇA DENEGADA ... 1. Hipótese em que se cute a validade de medida antidumping aplicada pela Câmara de Comércio Exterior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-119541/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Amparada a decisão regional no contexto fático-probatório dos autos, no tocante à validade formal das FIPs - Folhas Individuais de Presença - mas sua imprestabilidade para provar a real jornada de trabalho cumprida pelo empregado, o recurso de revista encontra óbice no Enunciado 126/TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÁBADOS. Afirmada a...
... regional no contexto fático-probatório dos autos, no tocante à validade formal das FIPs - Folhas Individuais de Presença - mas sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12439/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002
TRANSAÇÃO - ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM SEDE EXTRAORDINÁRIA - CONSEQÜÊNCIA. Denunciada a existência de transação, quando o recurso encontra-se em grau de jurisdição extraordinária, impõe-se a aplicação do parágrafo único do artigo 503 do Código de Processo Civil, relegando-se ao Juízo a quo o exame da validade formal e/ou...
... Juízo a quo o exame da validade formal e/ou material do negócio jurídico, ante a devolutividade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17400-42.2011.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - OGMO - CONCURSO INTERNO - ACESSO DO TRABALHADOR AVULSO CADASTRADO AO REGISTRO - EXIGÊNCIA DE VINTE E QUATRO MESES DE CADASTRO PREVISTA NO TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA 2008/2010 - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO ADITIVO - ADERÊNCIA À CCT 2008/2010, INCLUSIVE QUANTO AO TERMO FINAL - VALIDADE. Discute-se acerca da validade do...
... - ADERÊNCIA À CCT 2008/2010, INCLUSIVE QUANTO AO TERMO FINAL - VALIDADE. Discute-se acerca da validade do Terceiro Termo Aditivo à Convenção ... livremente pelas partes, em face de requisito meramente formal, suprível pela constatação do caráter acessório que o aditivo guarda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-155030/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2003
HORAS EXTRAS Estando a decisão assente na invalidade material do controle de horário adotado, diante da prova oral produzida, que unanimemente afirmou que ele não espelhava a real jornada, resultam inespecíficos arestos que tratam da validade formal das Folhas Individuais de Presença (FIPs) e da impossibilidade de qualquer outro meio de prova. Inexistindo, igualmente, violação legal, não se...
... a real jornada, resultam inespecíficos arestos que tratam da validade formal das Folhas Individuais de Presença (FIPs) e da impossibilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45000-21.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO EMPREGADO. O entendimento que esta Corte vem adotando é que a assinatura do Empregado nos cartões de ponto é mero requisito formal, dispensável para a sua validade, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. Assim, a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto não enseja a inversão...
... (8ª Turma) ... GJCMLF/tkw/bv ... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO EMPREGADO. O ... a assinatura do Empregado nos cartões de ponto é mero requisito formal, dispensável para a sua validade, ante a inexistência de previsão legal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1415-25.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES SEM ASSINATURA. REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. A assinatura constitui requisito formal indispensável à validade do ato processual praticado mediante petição. A chancela do procurador na petição inicial visa não somente a revelar a autoria do ato, mas, sobretudo, a inseri-lo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1071-93.2010.5.01.0079)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (LIQ CORP S.A.). RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE . Foi demonstrada divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento...
... Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art ... 477, § 6º, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
... 1. AGRAVO. PROVIMENTO. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. DECLARAÇÃO. VALIDADE. SUPERAÇÃO DO REQUISITO FORMAL. Superado o requisito formal, ante a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1162/2003-521-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
... 1. AGRAVO. PROVIMENTO. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. DECLARAÇÃO. VALIDADE. SUPERAÇÃO DO REQUISITO FORMAL. Superado o requisito formal, ante a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2006
... 1. AGRAVO. PROVIMENTO. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. DECLARAÇÃO. VALIDADE. SUPERAÇÃO DO REQUISITO FORMAL. Superado o requisito formal, ante a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-116240/2003-0521-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
... 1. AGRAVO. PROVIMENTO. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. DECLARAÇÃO. VALIDADE. SUPERAÇÃO DO REQUISITO FORMAL. Superado o requisito formal, ante a ...