validade formal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO INAUTÊNTICA. VALIDADE. Irrepreensível o despacho negativo de admissibilidade exarado na origem porquanto a autenticação constitui requisito formal de validade das cópias reprográficas, desprovida de valor a procuração juntada em fotocópia simples, a teor do art. 830 da CLT (Súmula 164/TST). Inocorrência de violação do art. 5º, XXXIV, XXXV, LIV

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. PROVA ORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 338, II, DO TST. O Tribunal Regional, com base na prova oral, concluiu que havia o labor, por cerca de ...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL REALIZADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 E ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGT Nº 1/20 - TEORIA DO ...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - DECISÕES RECORRIDAS PUBLICADAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. Conforme estabelece o Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/2020, a empresa poderá requerer ao ...

EMBARGOS. NORMA INSTITUÍDA PELA EMPRESA. ALTERAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. VALIDADE. SÚMULA N.º 51 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Assim como a lei em sentido formal, a norma coletiva, fonte material do Direito do Trabalho, não tem o condão de prejudicar o direito adquirido dos reclamantes às condições erigidas no regulamento empresarial, vigentes por ocasião da suas contratações....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO FIRMADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CASO CONCRETO. NÃO DEMONSTRADA EFETIVA E REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NULIDADE DA EXECUÇÃO.  RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. 1. Inviável o provimento do agravo quando não se faz presente no instrumento do agravo requisito de admissibilidade do recurso de revista, no caso, a autenticação bancária na guia de depósito recursal. 2. O comprovante de pagamento anexado aos autos não permite ao Juízo certificar-s

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE FORMAL DO ATO ADMINISTRATIVO. EVENTUAL LAPSO MENOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE AFASTADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE DA ATUAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA DE PLANO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VALIDADE FORMAL DO ARESTO PARADIGMA. ENUNCIADO Nº 337 DO TST. Inviável o conhecimento do recurso de revista com base na alínea a do art. 896 da CLT se a reclamante não indicou a fonte e a data de publicação do aresto paradigma e tampouco trouxe aos autos cópia autenticada de inteiro teor do referido precedente. Incidência do Enunciado nº 337 do TST. Embargos de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Desatendido requisito formal de validade do recibo de rescisão contratual (art. 477, § 1º, CLT), correta a aplicação da multa rescisória. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. A alegação de violação do art. 5º, inciso II, da Carta Magna não se mostra apta para promover a admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não provido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO COM ADVOGADA. NULIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. Hipótese em que o contrato de associação firmado entre o escritório de advocacia reclamado e a autora, na qualidade de advogada, não observou o requisito formal de validade (registro junto à Seccional da OAB), tendo o contexto probatório comprovado a configuração

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST, só se admite o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de tutela jurisdicional, a indicação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX da CF/1988. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - FOLHAS...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . Nos autos do processo E-RR-1522-62.20135.15.0067, da relatoria do Ministro...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. - Consoante vem, reiteradamente, decidindo este Colegiado, o PCCS da Compesa instituído pela RD-012/86 deve ser considerado inválido em face da ausência de requisitos de validade formal e material, tais como, a não formalização junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (formal) e a ausência de previsão alternada de promoções por...

RECURSO ORDINÁRIO DOS BANCOS RECLAMADOS. DA VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. A eventual ausência de assinatura ou de comprovação de depósito das normas coletivas invocadas, perante o órgão estatal competente, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/PE), constitui-se em mero vício formal, incapaz de destruir a validade do conteúdo da negociação coletiva, que as partes, em livre...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO - INSTITUIÇÃO CERTIFICADORA - FERLAGOS - VALIDADE FORMAL DO TÍTULO APRESENTADO - PRETENSA RECUSA DE SUA VALIDADE - DESCABIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS COMPROVADO - SENTENÇA CONFIRMADA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ARBITRAMENTO DE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO - INSTITUIÇÃO CERTIFICADORA - FERLAGOS - VALIDADE FORMAL DO TÍTULO APRESENTADO - PRETENSA RECUSA DE SUA VALIDADE - DESCABIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS COMPROVADO - SENTENÇA CONFIRMADA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ARBITRAMENTO DE

EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA OU CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. FUNÇÃO MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DO INTERESSE PRIVADO, EXERCIDO PELA JURISDIÇÃO. AÇÃO LIMITADA À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE FORMAL DO ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ARESTOS INESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o...

RECURSO DE REVISTA - LEI MUNICIPAL - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA O artigo 1º da LICC arrola como requisito formal para a validade e eficácia das leis a sua publicação. Desse modo, diante da alegada inexistência de órgão oficial de imprensa no Município, cabível seria sua publicação no Diário Oficial do Estado, sendo ineficaz a mera afixação na...