valor da causa e custas judiciais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos ... ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... § 11. A amortização da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Dos atos e termos judiciais ... Art. 5º Os atos judiciais serão públicos, ... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido ... § 3º Ao ... Do valor da causa ... Art. 42. Para a estimação do valor ... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou, na hipótese de ... a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração ... realização da demolição correrão às custas do infrator, que será notificado para ... ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto o auto de infração ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e fazer cumprir as determinações judiciais ... Parágrafo único. A mãe e o pai, ou ... não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. (Incluído pela Lei nº ... trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade ... , acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; ... #Incluído pela ...
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Acórdão Nº 5661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... 4.254/1988, DO ESTADO DO PIAUÍ. TAXAS E CUSTAS NO ÂMBITO ... DO PODER JUDICIÁRIO DO PIAUÍ ... JUDICIAIS ATRELADAS AO VALOR ... DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DA ...
- Em vigor Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... , por preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurado com base nos ... ções em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais ... causa da perda prevista e justificar, com as razões de ... acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... seus títulos ou posse, da localização, valor estimado e área certa ou aproximada das terras ... Os particulares não pagam custas no processo discriminatório administrativo, ... indispensáveis para esclarecimento da causa e, especialmente, os característicos das áreas ... aos cifrados no Regimento de Custas Judiciais ... ARTIGO 167 ... A avaliação ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... entre os pares, atividades práticas de valor educativo e a promoção do desenvolvimento ... ção ou repressão ao crime que deu causa à medida ... #Incluído pela Lei nº ... de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal ... âmbio de informações policiais e judiciais sobre produtores e traficantes de drogas e seus ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ... II - parcelados em ... § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... § 1º Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. " ...
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Acórdão Nº 5594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... ÔNIA, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CUSTAS DOS ... SERVIÇOS FORENSES NO ÂMBITO DO PODER ... JUDICIAIS ATRELADAS ... AO VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DA ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... pelo seguro e a justificação de seu valor competirão ao segurado ou beneficiário ... a) suspensão das ações e execuções judiciais, excetuadas as que tiveram início anteriormente, ... , nem responderá pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos ... e as resoluções em vigor, ou que der causa dolosa ou culposa a prejuízos às sociedades ...
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Acórdão nº 1.0000.17.043999-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM PLANTÃO - MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO - VALOR DA CAUSA - RETIFICAÇÃO DEVIDA - MANIFESTA INCOERÊNCIA - CUSTAS JUDICIAIS - VALOR ÚNICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- O valor da causa, segundo o art. 292, §3º do Código de Processo Civil, deve corresponder ao conteúdo patrimonial em...
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Acórdão nº 2016/0006366-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CUSTAS JUDICIAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ... , não expendeu juízo de valor sobre o ... É necessário que a causa tenha sido ...
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Processo nº 0035721-46.2016.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VALOR DA CAUSA. CUSTAS JUDICIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, COM O CONSEQUENTE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. AUTOR QUE ATRIBUI À CAUSA O VALOR VENAL DO BEM IMÓVEL. SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELO AUTORAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE ENCERRA ESTREITA RELA
... CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VALOR DA ... CONSEQUENTE ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. AUTOR QUE ... CAUSA O VALOR VENAL DO BEM IMÓVEL. ... JUDICIAIS NÃO SE CONFUNDEM COM A TAXA ... -
Acórdão nº 2012/0122887-0 de T4 - QUARTA TURMA
... valor da causa. Nesse caso, o ... custas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ... Art. 23. Todas as diligências judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresentação de ... , em processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização; ... II - a averbação: ... em lei, *inter vivos" ou "mortis causa" quer para sua constituição, transferência e ...
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Acórdão nº REsp 1416084 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO, PELA FAZENDA NACIONAL, PERANTE JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CPC. ILEGALIDADE DA MULTA EXCEDENTE A 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. No âmbito do recurso especial, é inviável apreciar matéria que não tenha sido objeto de...
... ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, ... ILEGALIDADE DA MULTA EXCEDENTE A 1% SOBRE O VALOR" DA CAUSA ... 1. No âmbito do recurso especial, \xC3" ... de isenção em relação às custas judiciais incorridas em execução fiscal ajuizada perante ... - Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Acordao N° 1434609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Valor da causa. Custas judiciais. Honorários advocatícios. Recurso conhecido e não provido. 1. Como bem definido na decisão agravada, a ?base de cálculo (valor da causa) não deve incluir o valor adiantado a título de custas judiciais, como fez o exequente em seus cálculos?. 2. Nenhuma dúvida de que o valor da causa apresentado...
... IMPUGNAÇÃO ... ACOLHIDA. VALOR DA CAUSA. CUSTAS JUDICIAIS. HONORÁRIOS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016547-63.2019.8.19.0061 (Criminal), 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR COM PNEUMONIA BACTERIANA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UNIDADE HOSPITALAR DOTADA DE CTI, CONVENIADA AO SUS. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, E CUSTAS JUDICIAIS. APELAÇÃO DA...
... SOBRE O VALOR DA CAUSA, E CUSTAS JUDICIAIS ... APELAÇÃO DA ... -
LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; ... II - quando houver extinção do processo, ... improcedente o pedido, sobre o valor da causa; ... III - no caso de procedência do pedido ... obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.” ... “Art ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ... causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ... de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; ... b) acima de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada ... § 2º ... § 1° Em caso de sucessão causa" mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, n\xC3" ... custas, prazos de prescrição, ...
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Acórdão Nº 0006673-08.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-04-2021
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. ANDAMENTO DO FEITO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS JUDICIAIS. DETERMINAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 485, I, DO CPC/2015. INICIAL INDEFERIDA CORRETAMENTE. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA
... ANDAMENTO DO FEITO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA ... CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS AS JUDICIAIS ... DETERMINAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ... aberto, e complementando o pagamento das custas processuais ... no mesmo prazo, sob pena de ...