valor da causa e custas judiciais
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0812776-45.2021.8.19.0038 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0812776-45.2021.8.19.0038 Recorrente: MARLY MATTOS DE CARVALHO - autora Recorrido: TIM CELULAR S/A - ré Origem: II Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... aplicando multa de 10% sobre o valor da causa ... II - Autora que repropôs demanda ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do ... II - o valor do crédito tributário e o prazo para pagamento ... independentemente de pagamento de custas" ou emolumentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 64, \xC2" ... CAPÍTULO V. Dos efeitos das ações judiciais ... SEÇÃO I. Do lançamento para prevenir a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0195727-64.2015.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDOR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Sentença julgando procedentes os pedidos para determinar que os réus, (com exceção dos que já tiveram seus contratos quitados) se abstivessem de descontar, junto à conta ou contracheque do autor, valores que ultrapassassem 30% de seus ganhos mensais; condenar os réus,...
... custas e honorários advocatícios, arbitrados em ... A presente demanda teve como causa o ... superendividamento do autor, portanto, as ... das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 20% ... bre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça ... -
Acórdão nº 1011893-90.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 25-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO MATERIAL VERIFICADO – PARTE RECORRENTE VENCIDA – CONDENAÇÃO EM CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA – LITERALIDADE DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95 - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
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Processo nº 0016643-77.2015.8.19.0042 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... réu, ao pagamento das custas judiciais e honorários ... ios, fixados em 20% do valor" da causa. ... 7- Parcial provimento ao\xC2" ...
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Processo nº 0000755-88.2014.8.19.0079 de Setima Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível - Fundação de Assistência Privada À Saúde Na Modalidade de Autogestão - Inscrição Da Autora No Cadastro Restritivo de Crédito - Verificação Do Ônus Da Prova - Manutenção Da Sentença a Quo - Cuida a Hipótese de Ação Declaratória C/c Indenizatória, Objetivando a Requerente a Declaração de Inexistência Do Débito Lançado Pela GEAP-Fundação de Seguridade Social, Com a...
... condenando a Apelante às custas judiciais e aos honorários ... os, arbitrados em 10% do valor atualizado da ... ção processual, opôs como causa de pedir passiva a legiti- ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015147-92.2022.8.19.0001 (Cível), 14-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. Sentença de procedência para condenar a parte ré a proceder a revisão do vencimento-base da parte autora para implementar o piso salarial nacional do magistério público, devidamente atualizado e proporcional a sua carga horária, aplicando-se o...
... vencimento básico em valor inferior, não havendo ... determinação de ... parte autora ao pagamento das custas judiciais e ... honorários advocatícios, s em 10% sobre o valor da ... causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça ... -
Decisao Nº 0519409-57.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-03-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. VERIFICADO. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NA RESPOSTA DO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA SUPORTADOS PELO RÉU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Cuidam os autos da ação...
... Condeno a requerida ao pagamento das custas judiciais remanescentes, se houver e em os advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa ... Em suas razões recursais ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1167921 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO EVIDENCIADA. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO DESASSOCIADAS DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 182/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que a complementação das custas judiciais, ainda...
... local decidiu que a complementação das custas judiciais, ainda que exigida depois do trânsito ... ção estadual e prescinde de alteração do valor da causa ... 2. Constatado que a Corte a quo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0134370-44.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO POST MORTEM. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Sentença que julgou extinto o processo em relação à 1ª autora, pelo reconhecimento da prescrição, e julgou procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 6.309,68 para cada um dos demais autores. Apelação exclusiva da parte ré. Dentre os requisitos para recebimento do...
... pagamento do valor de R$ 6.309,68 para cada um ... dos demais ... pagamento de custas judiciais e honorários ... advocatícios, ... atualizado da causa, devendo ser observada a ... gratuidade de ... -
Processo nº 0008820-47.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO DO VALOR DA ... CUSTAS JUDICIAIS E ... DA CAUSA. TRANSCURSO DO PRAZO DO ART. ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0296651-10.2020.8.19.0001 (Cível), 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SEM CITAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA FORMULADA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII DO CPC, E CONDENOU A PARTE AUTORA NAS CUSTAS PROCESSUAIS, FIXADAS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 90 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Cinge-se a controvérsia,...
... PARTE AUTORA NAS CUSTAS PROCESSUAIS, ... FIXADAS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA ... FORMA DO ART. 90 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO ... do valor das custas judiciais em 10% sobre o valor da ... causa. Com efeito, as ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0083119-07.2018.8.19.0038 (Cível), 28-02-2019
SESSÃO: 27/02/2019 PROCESSO: 0083119-07.2018.8.19.0038 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: LECY GOMES DE OLIVEIRA RECORRIDA: ESMALTEC S.A. VOTO Cuida-se de recurso interposto pela autora, ora Recorrente, contra a sentença que julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, em razão de coisa julgada no processo nº 0012551-97.2017.8.19.0038, com fulcro no art. 485
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Acórdão nº 2008/0278337-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISENÇÃO DE CUSTAS DO SINDICATO. INCIDÊNCIA DAS LEIS NºS. 8.078/90 ... DIRECIONADAS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. VALOR DA CAUSA. DETERMINADA A EMENDA DE OFÍCIO. ARTS ... as autoridades administrativas e judiciais, o que leva à atuação do sindicato como parte ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 60168 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1035016-17.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.1. Recurso inominado. Sentença de extinção sem resolução do mérito.2. Escopo recursal é o afastamento da condenação das custas...
... é o afastamento da condenação das custas judiciais e da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em favor do Estado ... 3. Não ... -
Acordao N° 1707677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação cível. Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Petição inicial. Decisão de emenda. Descumprimento. Juntada extemporânea de documentos. Não conhecimento. Valor da causa. Base de cálculo. Pagamento de custas judiciais. Questões não aventadas no juízo a quo. Modificação do valor atribuído à causa na instância ad quem. Descabimento. Recurso não provido. 1. A juntada extemporânea de...
... DE DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA. BASE DE CÁLCULO ... PAGAMENTO DE AS JUDICIAIS. QUESTÕES NÃO AVENTADAS NO JUÍZO A QUO ... de cálculo para a taxa judiciária das custas iniciais (de distribuição), de ... preparo de ... -
Acórdão nº 1005069-47.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 03-08-2023
RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AVENTADA PELA PARTE DEMANDADA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO – NÃO COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA, APÓS A INTIMAÇÃO A ESSE PROPÓSITO – PRECEDENTES DO STJ – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCO DO PARCELAMENTO – DECISÃO MANTIDA –
... MÉRITO – ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AVENTADA PELA PARTE DEMANDADA NO PRAZO ... ÇÃO – NÃO COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA, APÓS A INTIMAÇÃO A ESSE ... , deixa de complementar as custas judiciais devidas, as quais foram redimensionadas em ... -
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... credor, constituir novo penhor rural se o valor dos bens ou dos animais exceder ao da dvida ... , para que a no efetuem, ou ao juiz da causa, a existncia do ttulo, juntando o aviso recebido ... particular, que nomear, correndo todas as custas e despesas por conta do devedor ... o devedor ao pagamento pedido, despesas judiciais e custas ... 2 Sendo relevantes pode ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0288590-73.2014.8.19.0001 (Cível), 16-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. IDOSOS. GRATUIDADE. SISTEMA DE BIOMETRIA. RIOCARD. Sentença de parcial procedência para: i) restabelecer e tornar definitiva a tutela antecipada deferida, mantendo o valor da multa a ser imposta em caso de descumprimento; ii) condenar as rés, solidariamente, a indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores idosos...
... a tutela antecipada deferida, mantendo o valor ... da multa a ser imposta em caso de ... custas, em dois jornais de grande circulação desta ... pagamento das custas judiciais e honorários ... advocatícios, fixados em 10% obre o valor da causa, em ... favor do PROCON. Recursos de ambas as ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006582-54.2020.8.19.0052 (Criminal), 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO AUTORAL DE FORNECIMENTO DO INSUMO NEOCATE, A SER ADMINISTRADO DE 3 EM 3 HORAS OU DE 2 EM 2 HORAS, EM RAZÃO DE SER ALÉRGICO À PROTEÍNA DO LEITE BOVINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO SENTIDO DE QUE SEJA FORNECIDO O INSUMO AO DEMANDANTE, CONDENANDO-SE OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS...
... AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% ... SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA ... RECURSO DO AUTOR ... 1 ... -
Acórdão Nº 5003900-13.2021.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
... clusulas reputadas abusivas e a devoluo do valor que considera ter pago a maior. Recebida a pea ... Protestou por provas, valorou a causa e juntou documentos. Citado, a parte r apresentou ... CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios em favor ... , CONDENA-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORRIOS ADVOCATCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR ...
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Processo nº 0067546-45.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
Ementa: Medida Cautelar De Exibição De Documentos. Sentença Que Julgou Procedente O Pedido, Condenado O Réu Ao Pagamento Das Custas Judiciais E Honorários Advocatícios Fixados Em 10% Do Valor Da Causa. Apelação Da Parte Ré Requerendo A Improcedência Em Relação À Condenação Em Honorários Advocatícios. Matéria Objeto Do Recurso Em Análise Diz Respeito A Somente A Honorários, Não Se Tratando De Relaç
... pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios ... ixados em 10% do valor da causa. Apelação da parte ré ... -
Processo nº 0002755-95.2013.8.19.0079 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... -se o espólio embargado nas custas e honorários advocatícios. ... Embargante nas custas judiciais" e nos honorários, fixados em 10% sobre o\xC2" valor ... causa de um ...