valor da causa nos embargos do devedor

Acórdão nº 2006/0086940-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. NORMA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRESIDÊNCIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR DESEMBARGADOR IMPEDIDO. NULIDADE DO ACÓRDÃO NÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. VENDA DE BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRÉVIA...

... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS ... ÇA RESPONSÁVEL POR EVENTUAL SALDO DEVEDOR. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ... INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR BEM ABAIXO DO PLEITEADO NA EXORDIAL. SUCUMBÊNCIA ... COM AS DESPESAS PROCESSUAIS A QUE DERAM CAUSA ... - O julgador não precisa responder, um a ...
Acórdão nº 1.0145.07.378104-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DE TODO O CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO - PREVALÊNCIA DO VALOR EXCUTIVO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 258 E 261 DO CPC. Em sede de ação incidental de embargos do devedor, o valor da causa nem sempre corresponderá ao valor da execução, devendo sua fixação resultar do proveito econômico visado pelo seu...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - ...
Acórdão nº 2009/0106075-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL. DESISTÊNCIA INTEMPESTIVA DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA X PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS ESTABELECIDAS POR MAIS DE QUATRO ANOS SEM OPOSIÇÃO DO FISCO. DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ADESÃO. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇ

... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ... Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento de valor ... fiscal (conteúdo teleológico da aludida causa suspensiva de exigibilidade do crédito ...
Acórdão nº 2006/0268850-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COM VALOR RESTITUÍDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ART. 741, VI, DO CPC. PRECLUSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Em exame agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional,...

... IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR RESTITUÍDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ART ... a discussão, em sede de embargos do devedor, de excesso de execução fundado em eventual ... causa superveniente modificativa da obrigação, objeto ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126500-40.1999.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. REITERAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ELEVAÇÃO DA MULTA PARA 10% DO VALOR DA CAUSA. CONDICIONADA A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO AO DEPÓSITO DO VALOR RESPECTIVO. Nos termos da parte final do parágrafo único do artigo 538 do CPC, no caso de reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando...

A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/alx EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS ... REITERAÇÃO DA ... ELEVAÇÃO DA MULTA PARA 10% DO VALOR DA CAUSA. CONDICIONADA A INTERPOSIÇÃO DE ... devedor. Não existindo omissão a ser sanada na decisão ...
Acórdão nº 2011/0026829-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. BRASIL TELECOM S/A. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (CRT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA PARA GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ....

... contra sentença de improcedência dos embargos do devedor." "Tratando-se de execução ... ção de multa de 1% (um por cento) sobre o valor" atualizado da causa, nos termos do art. 557, § 2\xC2" ...
Acórdão nº 2007/0249883-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO EFETIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE EXEQÜENTE. SÚMULA Nº 153/STJ. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu recurso especial para fixar o percentual de 5% (cinco por cento) de

... ) de verba honorária advocatícia, sobre o valor do débito, devidamente atualizado quando do seu ... serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo ... ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito ... ção fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da ...
Acórdão nº 2007/0309525-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. MASSA FALIDA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. ART. 19, DA LEI 10.522/05. IMPUGNAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo...

... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. MASSA FALIDA ... causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as ... necessidade da propositura de embargos de devedor, reconhece a inexigibilidade do valor exequendo ...
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1221917 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DOS EMBARGANTES DE ALTERAREM A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DO ART. 18, CAPUT, § 1º, C/C 17, II, DO CPC. APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. "Os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento que não se...

... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... 1. "Os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento que ... ância de má-fé estipulada em 1% sobre o valor da execução, a ser dividida pelos embargantes ... ção de seus respectivos interesses na causa, nos termos do art. 18, caput, e § 1º, c⁄c ...
Acórdão nº 2006/0105106-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. 1. A insuficiência de penhora não é causa suficiente para determinar a extinção

... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA ... 1. A insuficiência de penhora não é causa suficiente para determinar a extinção dos gos do devedor, cumprindo ao magistrado, com o fito de proceder ... do devedor ante à insuficiência do valor do bem constrito, máxime porque a expropriação ...
Acórdão nº 2006/0210167-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO PELO FISCO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO SUPLETIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta regulada pelo artigo 174

... 1. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta regulada ... I - pela citação pessoal feita ao devedor; ... I – pelo despacho do juiz que ordenar a ... débito não poderia ser cobrado vez que o valor era inferior ao previsto na lei mencionada para ...
Acórdão nº 2.0000.00.294055-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Febrero de 2000
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - INADEQUAÇÃO - EXECUÇÃO NÃO CONTENDO REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - VALIDADE - TÍTULO JUDICIAL - NÃO DESCONSTITUIÇÃO - PREVALÊNCIA. É agravável de instrumento a decisão que fixa o valor da causa em incidente processual, incabível, contudo, na forma retida. A circunstância de não se ter...

EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ...
Acórdão nº 2010/0188560-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO "EX OFFICIO" PELO JUIZ. LEI 11.051/2004 QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI 6.830/80. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI 9.964/2000. REFIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO NOVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. INEXISTÊNCIA....

... LEI 9.964⁄2000. REFIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO NOVA. VIOLAÇÃO AO ... reconhecida a prescrição suscitada pelo devedor". Precedentes: AgRg no REsp 998725 ⁄ RS, Rel ... tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na ... , pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional." (Rel ...
Acórdão nº 2009/0071920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL DE FUNDA A AÇÃO PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. MATÉRIA

... ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA ... causa à execução forçada, consubstanciando ... , nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" ... 6. Malgrado a ... o percentual de 1% (um por cento) do valor do débito consolidado, a título de verba de ...
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... d) irredutibilidade do valor dos benefícios; ... e) eqüidade na forma de ... é o dia 31 de dezembro de 1991, o saldo devedor, a partir de 1° de janeiro de 1992, será ... § 4° Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ... incapacidade para o trabalho alegado como causa para a sua concessão ... Art. 144. O INSS ...
nº 89.01.22170-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Octubre de 1990
LEI 6032/74, ART. 10 PAR. 4.1 - EMBORA OS ARTS. 9 DA LEI 6032/74 E 39, DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS ISENTEM A FAZENDA PUBLICA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, O ART. 10, PAR. 4, DA LEI 6032/74 CONFERE DIREITO AO VENCEDOR AO REEMBOLSO, PELO VENCIDO, AS CUSTAS ANTECIPADAS PELO VENCEDOR.2 - ADEMAIS, O ART. 20, DO CPC, DETERMINA A CONDENAÇÃO DO VENCIDO A PAGAR AO VENCEDOR AS DESPESAS ANTECIPADAS...
Acórdão nº 2006/0197561-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO NA ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS. POSSIBILIDADE. 1. A energia elétrica e os serviços de telecomunicações não podem ser considerados como insumo, para fins de aproveitamento de crédito gerado pela sua aquisição. (P

... PROCESSO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS. POSSIBILIDADE ... 1. A energia elétrica e os ... arbitrados nos respectivos embargos do devedor é possível, posto que os embargos constituem ... aos embargos à execução em 0,5% do valor da causa, dada a sua magnitude, nos termos do ...
Acórdão nº REsp 1248433 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DE JUROS, MULTAS E DO ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/1969. DEPÓSITOS JUDICIAIS CUJA CONVERSÃO EM RENDA SE ENCONTRA PENDENTE. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES EM QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL TRANSITOU EM JULGADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 11.941/2009. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Controverte-se a respeito

... ção da referida lei, razão pela qual o valor dos depósitos judiciais deve ser integralmente ... disciplina apenas as hipóteses em que a causa estava em curso e a parte interessada não aderiu ... tratamento diferenciado e privilegiado ao devedor que não discutiu o tributo em juízo ou sequer ... débito, seja em ação ordinária ou em embargos à execução. Impedir o contribuinte que tenha ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056929620204058300), 16-05-2023
PROCESSO Nº: 0805692-96.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares...

... opõe embargos de declaração contra acórdão que deu ... ários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 5.000,00 ... 2. Em ... , considerando o valor vultoso atribuído à causa (R$ 22.586.059,12 quando da oposição dos os do devedor), correspondente ao crédito tributário cobrado, ...
Acórdão nº 1.0000.00.269124-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2002
Tributário e Processo civil. Execução fiscal. Executado. Citação por edital. Revel. Curador especial. Nomeação. Prescrição intercorrente. Argüição. Embargos do devedor. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Arbitramento. Valor da causa. Atuação profissional especializada. Valoração. Em execução fiscal há necessidade de se nomear curador especial ao executado citado por edital, que permanece...

... Argüição. Embargos do devedor. Desnecessidade. Honorários cios. Arbitramento. Valor da causa. Atuação profissional especializada ...
Acórdão nº 1.0024.96.029033-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2004
Tributário e Processo civil. Execução fiscal. Executado. Citação por edital. Revel. Curador especial. Nomeação. Prescrição intercorrente. Argüição. Embargos do devedor. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Arbitramento. Valor da causa. Atuação profissional especializada. Valoração. Em execução fiscal há necessidade de se nomear curador especial ao executado citado por edital, que permanece...

... Argüição. Embargos do devedor. Desnecessidade. Honorários cios. Arbitramento. Valor da causa. Atuação profissional especializada ...
Acórdão nº 1.0024.99.045273-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Octubre de 2004
Tributário e Processo civil. Execução fiscal. Executado. Citação por edital. Revel. Curador especial. Nomeação. Prescrição. Arguição. Embargos do devedor. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Arbitramento. Valor da causa. Atuação profissional especializada. Valoração. Em execução fiscal há necessidade de se nomear curador especial ao executado citado por edital, que permanece revel, em...

... Nomeação. Prescrição. Arguição. Embargos do devedor. Desnecessidade. Honorários cios. Arbitramento. Valor da causa. Atuação profissional especializada ...
Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE...

... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL ... tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua ... Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas a, ... ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em ...
Acórdão nº 1.0000.00.353980-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2003
Tributário e Processo civil. Execução fiscal. Executado. Citação por edital. Revel. Curador especial. Nomeação. Prescrição intercorrente. Argüição. Embargos do devedor. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Arbitramento. Valor da causa. Atuação profissional especializada. Valoração. Em execução fiscal há necessidade de se nomear curador especial ao executado citado por edital, que permanece...

... Argüição. Embargos do devedor. Desnecessidade. Honorários cios. Arbitramento. Valor da causa. Atuação profissional especializada ...
Acórdão nº 1.0024.98.148940-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2004
Tributário e Processo civil. Execução fiscal. Executado. Citação por edital. Revel. Curador especial. Nomeação. Prescrição. Argüição. Embargos do devedor. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Arbitramento. Valor da causa. Atuação profissional especializada. Valoração. Em execução fiscal há necessidade de se nomear curador especial ao executado citado por edital, que permanece revel, em...

... Nomeação. Prescrição. Argüição. Embargos do devedor. Desnecessidade. Honorários cios. Arbitramento. Valor da causa. Atuação profissional especializada ...