valor ipva
-
Acórdãos nº 1000506-92.2015.8.26.0014 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... Bertholazzi APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO IPVA ARRENDAMENTO MERCANTIL Pretensão da Instituição ... MULTA MORATÓRIA Multa correspondente a 100% do valor do imposto Possibilidade Caráter pouco expressivo da ...
-
Acórdão Nº 0022828-10.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 11-04-2023
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. BASE DE CALCULO DO IPVA. VEICULO USADO. MÉDIA DE ... MERCADO. TESE DE QUE O VALOR ENCONTRA-SE EM ...
-
Acórdão Nº 0000710-95.2016.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 12-12-2023
... VEÍCULO SEGURADO – (3) PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR DA TABELA ... FIPE VIGENTE NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO – NÃO ... DANOS MATERIAIS – VALOR DESEMBOLSADO COM O PAGAMENTO DO ... IPVA REFERENTE AO ANO SEGUINTE AO SINISTRO – MANUTENÇÃO – ... SALVADO QUE ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027348-58.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0027348-58.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ROGERIO CORREA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO DE VEICULO PARA GNV. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPVA PARA 1% DO VALOR VENAL. LANÇAMENTO POSTERIOR DE COMPLEMENTAÇÃO DE IPVA QUE, EM TESE, IMPEDIU A REALIZAÇÃO DE
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0141862-53.2020.8.19.0001 (Cível), 16-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0141862-53.2020.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN RECORRIDO: MARCOS SOUZA DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO ESTADO DO ESPÍRITO...
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004626-57.2015.8.19.0026 (Criminal), 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VEÍCULO DO AUTOR UTILIZADO COMO TÁXI E CADASTRADO INDEVIDAMENTE COMO PARTICULAR, ACARRETANDO A COBRANÇA DE IPVA. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO IMPOSTO, BEM COMO REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE, NÃO OBSTANTE O RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO NA...
... INDEVIDAMENTE COMO PARTICULAR, ... ACARRETANDO A COBRANÇA DE IPVA ... PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DO ... VALOR PAGO PELO IMPOSTO, ... -
Acordao N° 1431681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação regressiva. Acidente de veículo. Seguradora. Pagamento do ipva. Fato novo. Documento novo. Alegação posterior à primeira oportunidade de se manifestar. Preclusão. Sentença mantida. 1. Conforme o art. 493 do código de processo civil (cpc), ?se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do...
... ACIDENTE DE VEÍCULO ... SEGURADORA. PAGAMENTO DO IPVA. FATO NOVO. DOCUMENTO NOVO. ALEGAÇÃO ... POSTERIOR À PRIMEIRA ... valor da condenação está preclusa ... 5. Recurso conhecido e não provido ... -
Acórdãos nº 1000208-53.2018.8.26.0125 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2018
... Isenção de IPVA". Portador de deficiência física, que adquiriu seu autom\xC3" ... lei do IPVA, limitando a isenção de veículos até o valor de R$ 70.000,00. Hipótese cujo valor supera o limite ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067291-51.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA RELATIVO AO ANO DE 2018 QUITADO NO ESTADO DE ORIGEM DO VEÍCULO - ESPÍRITO SANTO. IMPETRANTE/ADQUIRENTE DO VEÍCULO RESIDENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NOVA VENDA A COMPRADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE NÃO LOGROU REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, POR CONSTAR DÉBITO DE IPVA REFERENTE AO ANO DE 2018, NO VALOR ATUALIZADO DE R$1.541,75. IMPETRANTE QUE REQUER A...
... RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI ... MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA RELATIVO AO ANO DE ... 2018 QUITADO NO ESTADO DE ORIGEM DO VEÍCULO – ... CONSTAR DÉBITO DE IPVA REFERENTE AO ANO DE 2018, ... NO VALOR ATUALIZADO DE R$1.541,75. IMPETRANTE QUE ... REQUER A CONCESSÃO DA ... -
Acórdãos nº 1003490-73.2018.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... Isenção de IPVA. Portador de deficiência física, que adquiriu seu ... lei do IPVA, limitando a isenção de veículos até o valor de R$ 70.000,00. Hipótese, cujo valor supera o limite ...
-
Acórdãos nº 1007629-19.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... Isenção de IPVA. Portadora de deficiência física, que adquiriu seu ... lei do IPVA, limitando a isenção de veículos até o valor de R$ 70.000,00. Hipótese, cujo valor supera o limite ...
-
Acórdãos nº 1000531-08.2018.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
... Isenção de IPVA. Portador de deficiência física, que adquiriu seu automóvel ... lei do IPVA, limitando a isenção de veículos até o valor de R$ 70.000,00. Hipótese, cujo valor supera o limite ...
-
Acórdãos nº 1032296-40.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2018
... autor no sentido de que o fisco lhe tem exigido, indevidamente, valor relativo ao IPVA, referente ao veículo Fiat Tipo, ...
-
Acordao N° 1652047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Direito civil e consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Empréstimo de veículo. Mandato. Mera administração de interesses. Infrações de trânsito. Multas. Avarias no bem. Apropriação e alienação a terceiro. Ato ilícito. Abuso de direito. Financiamento por instituição financeira. Inclusão de gravame no detran. Defeito no serviço. Consumidor por equiparação. Danos morais evidenciados....
... CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. VALOR DA ... COMPENSAÇÃO MORAL. RESSARCIMENTO PELO VALOR DAS MULTAS. IPVA E ... -
Acórdãos nº 1006555-57.2018.8.26.0625 de 2ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
... Isenção de IPVA. Portadora de deficiência física, que adquiriu seu ... lei do IPVA, limitando a isenção de veículos até o valor de R$ 70.000,00. Hipótese cujo valor supera o limite ...
-
Acórdão nº 70085358828 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-06-2022
... apelação cível. seguro. salvado. restituição do valor do ipva. termo inicial correção monetária e juros. julgamento em ...
-
Acórdãos nº 1022426-69.2018.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2018
... Miano APELAÇÃO Mandado de segurança Isenção de IPVA Portador de deficiência Valor venal do veículo superior a R$ ...
-
Acordao N° 1602621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Direito tributário. Isenção. Imposto de propriedade de veículos automotores (ipva). Portador de deficiência. Valor venal do veículo. Interpretação literal. Inocorrência. 1. A isenção é espécie de exclusão do crédito tributário. É benefício fiscal concedido por intermédio de lei como meio de atingir finalidades extrafiscais. 2. A capacidade contributiva constitui limitação ao poder
... ISENÇÃO. IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE ... VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VALOR VENAL DO ... VEÍCULO. INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0156334-93.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0156334-93.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: MARCOS ANTONIO PEREIRA DE FREITAS RECURSO INOMINADO DO ERJ PARA REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO VALOR. IPVA.FATO...
-
Acórdãos nº 4006016-79.2013.8.26.0604 de 29ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... ção da ré, pela sentença, à restituição do valor referente a IPVA e DPVAT. Acórdão que dá provimento em ...
- Acórdãos nº 1018289-80.2018.8.26.0309 de 10ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2019
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0146983-96.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0146983-96.2019.8.19.0001 Recorrente: VALDEMAR DA SILVA CARDOSO Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DANO MORAL. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO
... razão de 10% sobre o valor da causa suspensos na forma do artigo art. 98, §2º e §3º, do CPC ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019060-55.2017.8.19.0002 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. POSTERIOR REGISTRO PERANTE O RÉU. VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO. IPVA DO EXERCÍCIO DE 2012 PRESTADO AO ESTADO DE ORIGEM ONDE O VEÍCULO ESTAVA MATRICULADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Quitação...
... PERANTE O RÉU. VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO ... IPVA DO EXERCÍCIO DE 2012 PRESTADO AO ... ESTADO DE ORIGEM ONDE O VEÍCULO ... Assim, correto o dever de restituir ao autor o valor pago ... em duplicidade ... 8. Dano moral configurado. Autor que teve seu ... -
Acórdãos nº 1001103-36.2018.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2019
... E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA IPVA ISENÇÃO DEFICIENTE FÍSICO VALOR DO VEÍCULO ...
-
Acórdãos nº 1014842-94.2016.8.26.0005 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... 123, § 1º E 134 DO CTB COBRANÇA DE IPVA RECONHECIMENTO DO DANO MATERIAL SENTENÇA PROCEDENTE ... do direito da autora à reparação material no valor" do IPVA. BRASILWAGEN COMÉRCIO DE VEÍCULOS S.A. propôs aç\xC3" ...