valor ipva
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Acórdãos nº 1002647-25.2017.8.26.0011 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2018
... ofício) o processo, quanto ao pedido de reembolso do valor pago a título de IPVA (referente a 2017), com fulcro no artigo ...
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Acórdãos nº 1500018-67.2015.8.26.0471 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2019
... Panserini APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL IPVA Valor inferior a 600 UFESP Pedido de desistência ...
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Acordao N° 1357461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Direito civil. Tributário. Apelação cível. Ação declaratória de cancelamento de registro e anulatória de lançamento de débitos tributários. Contrato. Alienação fiduciária. Veículo. Fraude. Terceiro estelionatário. Responsabilidade. Agencia de automóveis. Ausência. Cancelamento de registro. Ipva. Multas. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Aplicação do critério equitativo previsto
... AGENCIA DE AUTOMÓVEIS ... AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. IPVA. MULTAS. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1007646-21.2018.8.26.0032 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2018
... Gonçalves APELAÇÃO Mandado de segurança Isenção de IPVA Portador de deficiência Valor venal do veículo superior a R$ ...
- Acórdão Nº 0310471-54.2014.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0294615-97.2017.8.19.0001 (Cível), 01-06-2023
Execução Fiscal. Execução fiscal ajuizada com base na cobrança de débitos de IPVA dos exercícios de 2013 e 2014, cujo valor originário era de R$ 11.529,67, à época da propositura da ação, em 17/11/2017. Exceção de Pré-executividade oposta pela executada. Sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade, julgou extinta a execução fiscal ajuizada pelo Estado réu, diante do cancelamento...
... Execução fiscal ajuizada com base na cobrança de débitos de ... IPVA dos exercícios de 2013 e 2014, cujo valor originário era de ... R$ ... - Acórdão Nº 5023557-19.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
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Acórdão Nº 0311680-46.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-08-2021
... IPVA) na aquisição de automóvel pelo impetrante, que é pessoa com ... valor máximo do automóvel para fins de isenção do ICMS e do IPVA é de R$ ...
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Acórdãos nº 1009052-35.2015.8.26.0565 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... IPVA Lançamento de ofício - Ocorrência de prescrição ... ção da multa de mora de 100% (cem por cento) sobre o valor do crédito de IPVA - Juros de mora incidentes sobre a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020137-31.2019.8.19.0002 (Fazendária), 30-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso nº: 0020137-31.2019.8.19.0002 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: WAGNER SANTOS DA SILVA Relatora: Dra. SIMONE LOPES DA COSTA EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROVIMENTO POR VOTO. IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS ILEGITIMIDADE DO DETRAN PARA RESTITUIÇÃO DE IPVA. VOTO Trata-se de RECURSO INOMINADO
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Acórdãos nº 1001674-07.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2018
... : Simone Viegas de Moraes Leme ) REPETIÇÃO DE INDÉBITO IPVA Execução Fiscal - Valor recolhido pela executada para ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013109-40.2015.8.19.0038 (Cível), 12-12-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 227) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, COM TERMO FINAL EM 31/01/2015 E DE DANOS MORAIS DE R$10.000,00. APELOS DAS DEMANDADAS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE: (I) LUCROS...
... o pedido de indenização de danos materiais no valor do ... IPVA do ano de 2015, que deixou de ser pago pelo ... Autor. Como, ... -
Acórdão nº 0005922-31.2014.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... TRIBUTÁRIO E ... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. AÇÃO ... EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ... ATIVA. UISITOS LEGAIS. NÃO OBSERVADOS ... AUSÊNCIA DO VALOR ORIGINAL E DA DATA DO ... EXERCÍCIO INADIMPLIDO DO CRÉDITO PERSEGUIDO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052978-50.2017.8.19.0002 (Cível), 24-03-2022
APELAÇÃO. DEMANDA EM QUE SE BUSCA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ¿ IPVA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELO RÉU QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA DE QUE O VEÍCULO, QUE ERA...
... VALOR PAGO A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE A ... PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – ... IPVA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015 ... SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O ... -
Decisão Monocrática N° 07004490820238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Trata?se agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos n. 0710202-72.2023.8.07.0016, em trâmite no 4º Juizado Especial da Fazenda Pública, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela na qual a parte autora requereu tutela jurisdicional para determinar a retirada provisória de seu nome da qualidade de responsável solidário das CDA?s nº 50107382237 (no valor de R$ 7.515,34)
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Acórdãos nº 1037239-77.2017.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 2 de Agosto de 2019
... Wagner Roby Gidaro Voto nº 9.535 Tributário Isenção de IPVA Síndrome de Down Veículo adquirido antes da Valor do veículo superior ao limite legal Fato gerador ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0097219-76.2021.8.19.0000 (Criminal), 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IPVA. DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO SEM BAIXA EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO SER INFERIOR AO MÍNIMO DE AJUIZAMENTO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. LEI FEDERAL NÃO SE APLICA AOS DÉBITOS ESTADUAIS EM RAZÃO DA AUTONOMIA DO PODER DE TRIBUTAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO, O ACESSO À JUSTIÇA
... EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO. IPVA. DECISÃO QUE DETERMINA O ... ARQUIVAMENTO SEM BAIXA EM RAZÃO DO VALOR DO ... -
Acórdãos nº 1012534-21.2015.8.26.0361 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... VOTO Nº 25.525. ANULATÓRIA Débito fiscal IPVA Alienação do veículo CDA protestada Valor ...
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Acórdãos nº 1048006-65.2017.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2019
... PAULO Juíza de 1ª Instância: Lucilene Aparecida Canella de Melo IPVA Isenção Deficiente físico e mental - Direito à nção do IPVA incidente sobre veículo, cujo valor de mercado não seja superior ao previsto no Convênio de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0099025-51.2018.8.19.0001 (Criminal), 17-06-2021
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO PROCESSO Nº 0099025-51.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE FREITAS PEDROSA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA POR TER VIOLADO A TESE FIXADA NO TEMA 708 DO STF. Trata-se de determinação da 3ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça do...
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Acórdãos nº 1004305-92.2015.8.26.0322 de 6ª Câmara de Direito Público, 17 de Enero de 2019
... ção Cível Ação anulatória de débito de IPVA Sentença de improcedência Recurso voluntário do ... De rigor a condenação do Estado à restituição do valor proporcional do IPVA recolhido sobre o veículo furtado, ...
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Acórdão nº 1.0105.13.028086-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- NÃO CONHECIMENTO- RECURSO DE APELAÇÃO- AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL- IPVA- COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE ESTADUAL- DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE- VEÍCULOS LICENCIADOS NO ESPÍRITO SANTO, ONDE O TRIBUTO FOI PAGO- COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ESPÍRITO SANTO- PLURALIDADE DEMONSTRADA- LANÇAMENTO E COBRANÇA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS- DESCABIMENTO- RECURSO DESPROVIDO. 1-Não
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Acórdão nº 1.0105.13.028086-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- NÃO CONHECIMENTO- RECURSO DE APELAÇÃO- AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL- IPVA- COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE ESTADUAL- DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE- VEÍCULOS LICENCIADOS NO ESPÍRITO SANTO, ONDE O TRIBUTO FOI PAGO- COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ESPÍRITO SANTO- PLURALIDADE DEMONSTRADA- LANÇAMENTO E COBRANÇA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS- DESCABIMENTO- RECURSO DESPROVIDO. 1-Não
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001911-62.2021.8.19.0210 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001911-62.2021.8.19.0210 Recorrente (réu): VOLANTY TECNOLOGIA E SERVIÇOS VEICULARES LTDA. Recorrido (autor): RONALDO LUIZ VIEIRA DOS SANTOS Origem: 10º Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Leopoldina - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdãos nº 1016520-70.2014.8.26.0602 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELO IPVA E PELAS MULTAS DE TRÂNSITO ANTERIORES Á AQUISIÇÃO ... de que o veículo foi vendido por preço inferior ao valor de mercado, a fim de compensar eventuais prejuízos ...