valor ipva
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Processo nº 0033364-32.2015.8.19.0066 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018
... VALOR NÃO PAGO DO ... OSSIBILIDADE ... DE DEDUÇÃO DE IPVA E MULTA, EIS QUE TAIS ...
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Processo nº 0131645-87.2016.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. IPVA ... valor de R$ 7.745,09. Instituição Financeira ré ...
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Acordao N° 1375531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Recurso inominado. Direito civil. Direito processual civil. Revelia. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de condenação do réu ao ressarcimento de valores em razão do pagamento de ipva relativo aos anos de 2011 e 2012, quando o veículo ainda era do réu. Recurso inominado do autor visando à procedência dos pedidos...
... IPVA relativo aos anos de 2011 e 2012, quando o veículo ainda era do réu ... a juntada de comprovantes bancários de saque ou transferência do valor do contrato de ... compra e venda do veículo, ou da sua revenda para ... -
Acórdãos nº 1031040-44.2014.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... DECLARATÓRIA Inexigibilidade de débito IPVA Alienação do veículo CDA protestada Valor ...
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Decisão Monocrática Nº 4016164-65.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-07-2020
... de valores constritos, e determinou a devolução de parte do valor penhorado via BacenJud, proferida nos autos da ação de execução fiscal ... 6001296335, relativa a débitos de IPVA, no valor total de R$ ... 1.172,57 (mil cento e setenta e dois reais e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001359-76.2020.8.19.0002 (Fazendária), 08-10-2020
Processo nº 0001359-76.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: JULIANA DOS SANTOS WANIS e RODRIGO MELO GABRIEL RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇAO PROPORCIONAL DE IPVA VEICULO ROUBADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado oposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do Projeto de...
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO ... -
Acórdãos nº 1020176-71.2018.8.26.0577 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... Constitucional. Tributário. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física que não pode conduzir o próprio veículo. Veículo de valor superior ao teto legal. Inteligência do art. 13, § 1º-A, da Lei ...
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Acórdãos nº 1004853-96.2014.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... AÇÃO DE COBRANÇA IPVA VEÍCULO OBJETO DE COMPRA E VENDA - Pretensão ... Leite Biato Barnardinelli, bem como ao ressarcimento do valor pago de débito de IPVA do exercício de 2012, pela mesma, ...
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Acordao N° 1387631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Consumidor. Compra e venda de veículo novo - informação do vendedor de isenção do ipva condicionada às normas da sefaz/df - contribuinte inscrito em dívida ativa - dever de informação cumprido. Recurso conhecido e provido. 1. É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição,...
... VENDEDOR DE ISENÇÃO DO IPVA CONDICIONADA ÀS NORMAS DA SEFAZ/DF – ... CONTRIBUINTE INSCRITO EM ... improcedência do pedido de ressarcimento do valor pago a título de IPVA do ano de 2021 ... 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... -
Acórdão Nº 0304227-22.2019.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... Santa Catarina para cobrança de créditos tributários relativos a IPVA, no importe de R$ 5.405,84 (cinco mil, quatrocentos e cinco reais e ... ários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC). Inconformado, o ...
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Acórdão nº 0518918-26.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2014
... do STJ, em sendo o IPVA tributo sujeito a lançamento de ofício, o termo a quo para a ... do IPVA, o valor devido, a data de vencimento e as formas de pagamento, dentre outras, ...
- Processo nº 0149946-82.2016.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
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Acórdão nº 0813995-78.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2014
... em sendo o IPVA tributo sujeito a lançamento de ofício, o termo a quo para a contagem do ... ções detalhadas sobre a ocorrência do fato gerador do IPVA, o valor ... devido, a data de vencimento e as formas de pagamento, dentre outras, ...
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Acórdão nº 0814440-96.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2014
... em sendo o IPVA tributo sujeito a lançamento de ofício, o termo a quo para a contagem do ... ções detalhadas sobre a ocorrência do fato gerador do IPVA, o valor ... devido, a data de vencimento e as formas de pagamento, dentre outras, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032496-83.2000.8.19.0000 (Cível), 29-03-2022
NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL POR DETERMINAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA SEFCON Nº 3.539/99 QUE ALTEROU A ALÍQUOTA DO IPVA DE 1% PARA 2%, NO ANO DE 2000. ARGUIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 3.335/99. DEFERIDA A SUSPENSÃO LIMINAR DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO DA SEFCON Nº 3.539/99 E DA LEI...
... A ALÍQUOTA DO IPVA DE 1% PARA 2%, NO ANO DE 2000 ... ARGUIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ... PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR DO BEM RELATIVAMENTE ... AO IPVA-IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS ... -
Acórdãos nº 1000688-10.2017.8.26.0014 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... nº 14030 APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA Veículo objeto de arrendamento mercantil ... afastada Multa moratória aplicada em 100% do valor do imposto que não é confiscatória, no caso do IPVA ...
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Acórdãos nº 1029080-28.2018.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2019
... L THEODÓSIO RECURSO DO IMPETRANTE - Mandado de segurança - IPVA – Isenção – Veículo automotor destinado ao transporte ... a isenção de IPVA para veículo a ser adquirido em valor superior a R$ 70.000,00 – Sentença denegatória – Inconformismo ...
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Acórdão Nº 0800111-37.2013.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 14-09-2016
... COBRANÇA DO IPVA PELO BANCO - VEÍCULO FURTADO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM A ... Não há o que se falar em danos morais, porque o valor cobrado pela casa bancária é lícito, logo, a negativação do nome do ...
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Decisão Monocrática nº 70085594364 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. BLOQUEIO DE VALORES. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESBLOQUEIO. CABIMENTO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no REsp nº 1230060/PR, é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira que o devedor tiver, sendo que tal garantia não fica restrita à
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ipva. BLOQUEIO DE VALORES. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESBLOQUEIO ... -
Acórdão nº 80028158320188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 27 de Abril de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. COBRANÇA DE IPVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DO IPVA RELATIVO A MOMENTO POSTERIOR À ALIENAÇÃO ¿ ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE IPVA EM...
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Acórdão Nº 5043225-72.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... ilegalidade e inconstitucionalidade da extenso da sujeio passiva do 'IPVA'ao Embargante, que figura nos contratos de alienao fiduciria de automveis ... fixados entre o mnimo de dez e o mximo de vinte por cento sobre o valor da condenao, do proveito econmico obtido ou, no sendo possvel mensur-lo, ...
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Acórdãos nº 1018011-22.2015.8.26.0071 de 7ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... 2. Pleito de inexigibilidade do IPVA dos exercícios posteriores, bem como a restituição proporcional do valor do imposto indevidamente pago no referido ano ...
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Acordao N° 1303722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Direito administrativo. Apelação cível. Demanda civil pública. Contrato administrativo de prestação de serviços de limpeza urbana. Repactuação. Veículos e equipamentos. Reajuste do preço de aquisição. Alteração da base de cálculo. Impossibilidade. Contrariedade à realidade fática. Ausência de previsão contratual e supedâneo legal. Sentença mantida. 1. Padece de ilicitude o aditivo ao contrato...
... APELAÇÃO CÍVEL 0722399-46.2019.8.07.0001 ... APELANTE(S) VALOR AMBIENTAL LTDA ... APELADO(S) ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ... obrigatório/IPVA, seguro do casco e reserva técnica) ... 3. A realização de reajuste ... -
Acórdão nº 1.0569.12.000990-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - COMARCA DE SACRAMENTO- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO DA EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IPVA - ALIENAÇÃO FIDICUÁRIA - CREDOR-FIDUCIÁRIO - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - CONTRIBUINTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... ÇÃO CÍVEL - COMARCA DE SACRAMENTO- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO DA EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ... 937/2003 que o proprietário do veículo automotor é contribuinte do IPVA, essa previsão obriga o proprietário fiduciário ao pagamento do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0160766-92.2018.8.19.0001 (Criminal), 23-10-2019
Recurso Inominado nº 0160766-92.2018.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e André Roberto Martins da Cunha Recorridos: André Roberto Martins da Cunha e Estado do Rio de Janeiro RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO ESTADO DE MINAS GERAIS ANTES DA...