valorização profissional
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Políticas públicas de emprego e a valorização do trabalho humano como meios garantistas do desenvolvimento e da dignidade humana
As políticas públicas de pleno emprego são o meio de fomento estatal para a realização da dignidade e da valorização do trabalho humanos. Nesse sentido, pretende-se analisá-los à luz da Ordem Econômica brasileira, de modo a averiguar a sua conformação aos ideais de justiça e bem-estar sociais, a partir do implemento de políticas públicas de qualificação profissional, que são vislumbradas como...
... profissional do trabalhador estará solidificando o princípio da justiça social e o objetivo da Ordem Econômica, pois tais políticas têm fortes ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... -se avaliação de imóvel a atividade desenvolvida por profissional habilitado para identificar o valor de bem imóvel, os seus custos, frutos ... #Incluído pela Lei 14.011, de 2020 ... I - maior valorização dos bens; ... #Incluído pela Lei 14.011, de 2020 ... II - maior ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001342-03.2015.5.06.0172), 23-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL. Os honorários periciais devem ser fixados com observância ao trabalho realizado pelo expert, à eficiência com que se desincumbe do encargo, ao tempo despendido e à complexidade da matéria examinada, não devendo ser olvidada necessidade de investimento em equipamentos especializados,...
... CRITÉRIO DE FIXAÇÃO ... NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL. Os honorários periciais devem ser fixados com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000403-35.2012.5.06.0008 (01659-2006-004-06-00-0)), 26-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Os honorários periciais devem ser fixados com observância ao trabalho realizado pelo expert, à eficiência com que se desincumbe do encargo, ao tempo despendido e à complexidade da matéria examinada, atribuindo-se valorização profissional associada à realidade de mercado. Apelo parcialmente provido.
... da mat é ria examinada, atribuindo-se valoriza ç ã o profissional associada à realidade de mercado. Apelo parcialmente provido. Vistos ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... diversidade midiática e para o desenvolvimento do jornalismo profissional; ... V – coordenar e acompanhar a comunicação interministerial e as ... em direitos humanos, para promoção do reconhecimento e da valorização da dignidade da pessoa humana em sua integralidade; e ... V – combate a ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... valorização", quer através de iniciativa privada; ... II- \"Propriedade Familiar\", o im\xC3" ... ção, através de estabelecimentos agrícolas de orientação profissional; ... XII- garantia de preços mínimos à produção agrícola ... § 1° ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001296-52.2013.5.06.0182), 31-07-2014
RECURSO ORDINÁRIO. Honorários Periciais. Critério de fixação. Os honorários periciais devem ser fixados com observância ao trabalho realizado pelo expert, à eficiência com que se desincumbe do encargo, ao tempo despendido e à complexidade da matéria examinada, não devendo ser olvidada necessidade de investimento em equipamentos especializados, atribuindo-se valorização profissional associada à...
... investimento em equipamentos especializados, atribuindo-se valorização profissional associada à realidade de mercado. RELATÓRIO Vistos etc ... -
DECRETO Nº 1232, DE 30 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre as Condições e a Forma de Repasse Regular e Automatico de Recursos do Fundo Nacional de Saude para os Fundos de Saude Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... de motivação do pessoal da área da saúde, de sua valorização profissional e de remuneração adequada ... Art. 9º A União, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08139052820214050000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0813905-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA LAIS AGUIAR NOCRATO AMADOR ADVOGADO: Victor Mendes Amador AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA. DIREITO À BONIFICAÇÃO COM INCREMENTO DO...
... em lista oficial ou da data da conclusão do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica - PROVAB; ... b) determinada a ... -
Lei nº 14.325 de 12/04/2022. Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.
... § 2º O valor a ser pago a cada profissional: ... I – é proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica, no caso dos demais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000906-83.2011.5.06.0172), 31-01-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - Honorários Periciais. Critério de fixação. Os honorários periciais devem ser fixados com observância ao trabalho realizado pelo expert, à eficiência com que se desincumbe do encargo, ao tempo despendido e à complexidade da matéria examinada, não devendo ser olvidada necessidade de investimento em equipamentos especializados, atribuindo-se valorização profissional...
... equipamentos especializados, atribuindo-se valoriza ç ã o profissional associada à realidade de mercado. Vistos etc. Recursos Ordin á rios ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... valorização do trabalho humano, o livre exercício da atividade econômica e a busca ... a pessoa natural ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade ... o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028052-66.2021.8.19.0001 (Fazendária), 27-07-2022
Recurso Inominado nº 0028052-66.2021.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Recorrida: ROSIMAR GONÇALVES TORQUATO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO POR VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO
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Decreto nº 99.678 de 08/11/1990. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1. Departamento de Políticas para a Formação Profissional; ... 2. Departamento Técnico-Pedagógico e de Desenvolvimento do Ensino; ... até seis anos, para o ensino fundamental e a política de valorização do magistério do ensino fundamental e do ensino médio; ... IV - sugerir ...
- Acórdão nº 1116431 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000021-63.2011.5.06.0271), 17-12-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. Os honorários periciais devem ser fixados com observância ao trabalho realizado pelo “expert”, à eficiência com que se desincumbe do encargo, ao tempo despendido e à complexidade da matéria examinada, não devendo ser olvidada necessidade de investimento em equipamentos especializados, atribuindo-se valorização profissional...
... investimento em equipamentos especializados, atribuindo-se valorização" profissional associada à realidade de mercado.Vistos etc.Agrava de petiç\xC3" ... -
Lei nº 13.595 de 05/01/2018. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
... a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e ...
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Acórdão Nº 0702976-34.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-08-2022
... LEI ... ESTADUAL N.º 2.266/2010. PRÊMIO ANUAL DE VALORIZAÇÃO ... PROFISSIONAL DO SERVIDOR – PVP. EXERCÍCIO DE 2017 ... CRITÉRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-493-15.2012.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... contexto no qual se insere o exercício de qualquer atividade profissional que provoca riscos. Assim, decorrendo o adicional de periculosidade de ... de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (art. 1°, III e 170, caput, da CF/88) ...
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Acórdão Nº 0323222-84.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 26-10-2017
RECURSO INOMINADO - MILITAR - ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E INDENIZAÇÃO DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL MILITAR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO SUBSÍDIO - EXEGESE DOS ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 614/2013 - ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS EXTINTAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
... INDENIZAÇÃO DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL ... MILITAR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO APÓS A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... êmica, que se desenvolve mediante fases de qualificação profissional, com exigências sempre crescentes, desde os fundamentos até os padrões ... VIII - valorização do instrutor e do profissional de ensino; ... IX - integração aos ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... c) ensino médio; ... II – modalidades: ... a) educação de jovens e adultos; ... b) educação especial; ... c) educação profissional e tecnológica; ... d) educação básica do campo; ... e) educação escolar indígena; ... f) educação a distância; e ... g) educação escolar ...
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Acórdão nº 1.0398.16.000093-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL - JORNADA EXTRACLASSE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS. Conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI Nº 4.167/DF, é constitucional a norma geral federal (Lei Federal n. 11.738/2008) que fixou o piso salarial dos professores
... 1 Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistrio pblico da educao bsica a que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123186820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0812318-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TARCIANE CRISTINA COSTA DA SILVA ADVOGADO: Madson Douglas Xavier Da Silva AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. CANDIDATO VINCULADO AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. DIREITO À ATRIBUIÇÃ
... Medicina de Família e Comunidade (PRMGFC) e ao Programa de Valorização Profissional de Atenção Básica (PROVAB), deixando de mencionar os ...