valorização profissional
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Lei nº 14.276 de 27/12/2021. Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
... instituições públicas de ensino, autarquias e fundações públicas da administração indireta e demais instituições de educação profissional técnica de nível médio dos serviços sociais autônomos que integram o sistema federal de ensino, conveniadas ou em parceria com a administração ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... III - promover o treinamento e a habilitação profissional do trabalhador portuário, inscrevendo-o no cadastro; ... IV - ... que visem à melhoria da operação portuária e à valorização econômica do porto ... § 1° O órgão não responde pelos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123186820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0812318-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TARCIANE CRISTINA COSTA DA SILVA ADVOGADO: Madson Douglas Xavier Da Silva AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. CANDIDATO VINCULADO AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. DIREITO À ATRIBUIÇÃ
... Medicina de Família e Comunidade (PRMGFC) e ao Programa de Valorização Profissional de Atenção Básica (PROVAB), deixando de mencionar os ... -
Acórdão Nº 0701420-55.2020.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 12-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO ANUAL DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL. SERVIDOR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COORDENAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO ANUAL DE ... VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL. SERVIDOR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ... COORDENAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0703134-42.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 12-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO ANUAL DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL. SERVIDOR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COORDENAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO ANUAL DE ... VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL. SERVIDOR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ... DE COORDENAÇÃO ... -
DECRETO Nº 92790, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.394, de 29 de Outubro de 1985, que Regula o Exercicio da Profissão de Tecnico em Radiologia e da Outras Providencias.
... ão de 1º e 2º graus, ou equivalente, que possuam formação profissional por intermédio de Escola Técnica de Radiologia, com o mínimo de três ... profissional, visando ao aperfeiçoamento da profissão e à valorização dos profissionais ... Art. 14. O Conselho Nacional, ao qual ficam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-522-72.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... contexto no qual se insere o exercício de qualquer atividade profissional que provoca riscos. Assim, decorrendo o adicional de periculosidade de ... de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (art. 1°, III e 170, caput, da CF/88) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-329-31.2012.5.03.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... contexto no qual se insere o exercício de qualquer atividade profissional que provoca riscos. O § 1º do art. 193 da CLT dispõe que o labor em ... de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (art. 1°, III e 170, caput, da CF/88) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2168-65.2011.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... contexto no qual se insere o exercício de qualquer atividade profissional que provoca riscos. O § 1º do art. 193 da CLT dispõe que o labor em ... de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (art. 1°, III e 170, caput, da CF/88) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2145-92.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... contexto no qual se insere o exercício de qualquer atividade profissional que provoca riscos. Assim, decorrendo o adicional de periculosidade de ... de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (art. 1°, III e 170, caput, da CF/88) ...
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Acórdão Nº 0328305-18.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 11-10-2018
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL VINTENÁRIO, ADICIONAL POR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO E DA INDENIZAÇÃO POR VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO SUBSÍDIO. EXEGESE DOS ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 614/2013. ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS EXTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... POR VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL MILITAR. PRETENSÃO ... DE RECEBIMENTO APÓS A ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXXV - formação e desenvolvimento profissional; ... XXXVI - segurança e saúde no trabalho; e ... XXXVII - regulação ... IV - políticas de promoção do reconhecimento e da valorização da dignidade da pessoa humana em sua integralidade; e ... V - combate a ...
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Acórdão Nº 0303852-22.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-08-2018
RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL. VERBA EXTINTA COM BASE NOS ARTIGOS 3º E 4° DA LEI COMPLEMENTAR N. 614/2013. PRECEDENTES . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL. VERBA EXTINTA COM BASE NOS ARTIGOS 3º E 4° DA LEI ... -
Acórdão nº0010461-80.2021.8.17.2480 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 08-06-2023
... Constitucionais Transitrias para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistrio pblico da educao bsica, dispe ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003836-48.2020.8.19.0010 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSORA APOSENTADA. ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PROFESSORA DOCENTE II, REFERÊNCIA 09, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONALMENTE À JORNADA DE TRABALHO,...
... ao sistema educacional e de valorização ... profissional, e não apenas como instrumento de ... proteção mínima ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-630-17.2012.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a ... de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (art. 1°, III e 170, caput, da CF/88) ...
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Acórdão nº 0000647-49.2010.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
... ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas ... como instrumento de proteção mínima ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000010-87.2012.5.06.0145), 23-01-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. Os honorários periciais devem ser fixados com observância ao trabalho realizado pelo “expert”, à eficiência com que se desincumbe do encargo, ao tempo despendido e à complexidade da matéria examinada, não devendo ser olvidada necessidade de investimento em equipamentos especializados, atribuindo-se valorização profissional...
... investimento em equipamentos especializados, atribuindo-se valorização" profissional associada à realidade de mercado.Vistos etc.Agrava de petiç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0806836-09.2023.8.19.0207 (Cível), 14-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (artigo 2º, parágrafo primeiro). Autor professor aposentado do Estado do Rio de janeiro, no cargo de professora II - referência D09 - que cumpre...
... mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização ... profissional (ADI 4.167/DF). Legislação local que dispõe acerca da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0835239-24.2023.8.19.0001 (Cível), 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Professora de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (artigo 2º, parágrafo primeiro). Autora professora ativa do Estado do Rio de janeiro, no cargo de professora I - referência 07 - que cumpre carga
... como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização ... profissional (ADI 4.167/DF). Legislação local que dispõe acerca da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0855743-51.2023.8.19.0001 (Cível), 14-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (artigo 2º, parágrafo primeiro). Autor professor aposentado do Estado do Rio de janeiro, no cargo de professora I - referência C07 - que cumpre...
... mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização ... profissional (ADI 4.167/DF). Legislação local que dispõe acerca da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0868909-53.2023.8.19.0001 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (artigo 2º, parágrafo primeiro). Autor professor aposentado do Estado do Rio de janeiro, no cargo de professora I - referência 09 - que cumpre...
... como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização ... profissional (ADI 4.167/DF). Legislação local que dispõe acerca da ... -
Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... ção da gestão das instituições de segurança pública, valorização e proteção dos profissionais, complementaridade, dotação de recursos ... V - promover a qualificação profissional" dos integrantes da segurança pública e defesa social, especialmente nos \xC3" ...
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Acórdão nº 0015170-07.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
... ABSTRATO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO – ... VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO - ... DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO - PARECER ...
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Acórdão nº 0020260-93.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
... INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO – VALORIZAÇÃO DO ... PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO - DIREITO SOCIAL À ... EDUCAÇÃO - ...