Vantagens
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DECRETO LEI Nº 2317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986. Reajusta os Vencimentos, Salarios, Soldos e Proventos Dos Servidores Civis e da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Dos Membros e Dos Servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do Respectivo Ministerio Publico, e da Outras Providencias.
... vantagens de caráter permanente ... Art. 10. O funcionário demitido ou exonerado ex officio, por extinção da punibilidade do abandono do cargo, não fará ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... 1o; ... II - não percebam, seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam ...
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Lei nº 12.353 de 28/12/2010. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SUAS SUBSIDIARIAS E CONTROLADAS E DEMAIS EMPRESAS EM QUE A UNIÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse ... Art. 3º No caso ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las; ... j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências ...
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Acórdão nº RMS 26069 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... , inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo a elas assegurada indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade. Precedentes ... 2. O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a ...
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Acórdão nº 2010/0075841-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de, ao assumir cargo distrital, manter as vantagens pessoais incorporadas a ... título de quintos/décimos na esfera federal. ...
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Vantagens remuneratórias de juízes do TJ-RJ são questionadas no CNJ
Vantagens remuneratórias de juízes do TJ-RJ são questionadas no CNJ
O Conselho Nacional de Justiça deverá apurar denúncia que diz que desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estão recebendo “vantagens eventuais” todos os meses. Segundo o autor do pedido de providências protocolado nesta quinta-fei... - Concessão automática de vantagens, Assunto: Concessão Automática de Vantagens Processo: 9994671300223 Concede aos funcionários regidos
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