vara criminal de imbituba
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Acórdão Nº 5026612-75.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 24-05-2022
"HABEAS CORPUS". PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS
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Decisão Monocrática Nº 5030080-13.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 22-05-2023
... : JONAS MATEUS GOULART (Impetrante do H.C) IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Imbituba ... DESPACHO/DECISÃO ... I - ...
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Decisão Monocrática Nº 4014429-94.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 17-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4014429-94.2019.8.24.0000ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4014429-94.2019.8.24.0000, de Imbituba Impetrante : Guilherme Silva AraujoPaciente : Willian Américo TeixeiraAdvogados : Guilherme Silva Araujo (OAB: 40470/SC) e outrosRelator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida DECISÃOGuilher
... Habeas Corpus (criminal) n. 4014429-94.2019.8.24.0000, de Imbituba ... Impetrante : Guilherme Silva Araujo ... Paciente : Willian ... no mínimo legal, contra decisão da lavra do Juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Imbituba que negou-lhe o direito de responder em liberdade ... -
Acórdão Nº 5015390-13.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 05-04-2022
HABEAS CORPUS.PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 E ARTIGOS 12 E 16, §1º, INCISO IV, DA LEI 12.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DOS PACIENTES. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
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Acórdão Nº 5008928-06.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 28-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APENADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO NO COMPLEXO PRISIONAL DE JOINVILLE, E APÓS SER BENEFICIADO COM PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, INDICOU ENDEREÇO EM COMARCA DIVERSA PARA CUMPRIMENTO DESTA. DECLINAÇÃO DOS AUTOS PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, ONDE...
... SUSCITANTE: Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul SUSCITADO: Juízo da 3ª Vara ... IRRESIGNAÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE IMBITUBA EM FACE DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE. EXECUÇÃO ... - Decisão Monocrática Nº 5046918-36.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 22-12-2020
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Decisão Monocrática Nº 4008665-30.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 28-03-2019
Habeas Corpus n. 4008665-30.2019.8.24.0000 Habeas Corpus n. 4008665-30.2019.8.24.0000, de Imbituba Impetrante : Magno da Silva CadonáPaciente : Giovani André RodriguesAdvogado : Magno da Silva Cadoná (OAB: 26171/SC)Interessado : João Francisco Jacinto dos SantosInteressado : Julio Cesar dos SantosInteressado : Gustavo Batista da SilvaInteressado : Fabiano MaragnoRelator: Desembargador Sérgio...
... Habeas Corpus n. 4008665-30.2019.8.24.0000, de Imbituba ... Impetrante : Magno da Silva Cadoná ... Paciente : Giovani André ... o Paciente sofrendo constrangimento ilegal por ato do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Imbituba que, nos autos da Ação Penal ... -
Acórdão Nº 5044411-05.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 21-01-2021
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE JUSTIFICOU A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO OSTENSIVA. PACIENTE QUE PERMANECEU...
... DJIOVANA MOTA (Impetrante do H.C) E OUTRO IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Imbituba ... RELATÓRIO ... -
Acórdão Nº 0302359-18.2017.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTAGEM EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA REQUERIDAPOSTAGENS OFENSIVAS E INFUNDADAS A RESPEITO DA ÍNDOLE DO AUTOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. HONRA E IMAGEM DO REQUERENTE ATINGIDAS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.APELAÇÃO DO AUTORDANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... -crime contra a ré, em trâmite perante a Vara Criminal da comarca de Imbituba/SC, processo ... -
Decisão Monocrática Nº 4013785-54.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 14-05-2019
Habeas Corpus (criminal) n. 4013785-54.2019.8.24.0000, Garopaba Impetrante : Oscar Machado MoreiraPacientes : Patricia Galvão Martins e outroAdvogado : Oscar Machado Moreira (OAB: 25636/SC)Interessado : Robison Soares AranhaRelator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de SouzaVistos etc.Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Oscar Machado Moreira, em favor de Patricia
... Galvão Martins Aranha, contra atos ditos praticado pelo Juízo da Vara Regional Virtual de Audiência de Custódia da Comarca de Imbituba que, ... -
Acórdão Nº 5028854-07.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 29-06-2022
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2°, II E § 2°-A, I, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO REVISIONAL FUNDAMENTADO NO ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CONCORRÊNCIA ENTRE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, COM O AFASTAMENTO DO CRITÉRIO DE APLICAÇÃO...
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Decisão Monocrática Nº 4036010-05.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 14-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4036010-05.2018.8.24.0000 de Imbituba Impetrante : Rafael Roxo ReinischPaciente : Wilian Americo TeixeiraAdvogado : Rafael Roxo Reinisch (OAB: 27249/SC)Relator(a) : Desembargador Ernani Guetten de AlmeidaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVARafael Roxo Reinisch e outo impetrou habeas corpus com pedido liminar em favor de Wilian...
... Habeas Corpus (criminal) n. 4036010-05.2018.8.24.0000 de Imbituba ... Impetrante : Rafael Roxo Reinisch ... Paciente : Wilian Americo ... 11.343/2006, contra decisão da lavra do Juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Imbituba, que converteu a prisão em flagrante do paciente ... -
Decisão Monocrática Nº 4005823-77.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 01-03-2019
Habeas Corpus (criminal) n. 4005823-77.2019.8.24.0000, Imbituba Impetrante : Guilherme Silva AraujoImpetrante : Rafael Roxo ReinischImpetrante : Fillipi Rodrigues SandiniImpetrante : Henrique da Silva Telles VargasImpetrante : Jose Antonio Ceccato JuniorPaciente : Hector Castor de Abreu SoaresAdvogados : Guilherme Silva Araujo (OAB: 40470/SC) e outrosInteressado : Edmar Francisco da Silva...
... Habeas Corpus (criminal) n. 4005823-77.2019.8.24.0000, Imbituba ... Impetrante : Guilherme Silva Araujo ... Impetrante : Rafael Roxo ... Castor de Abreu Soares, contra ato proferido pelo Juízo da 2ª Vara da comarca de Imbituba, aduzindo que o paciente sofre constrangimento ... - Decisão Monocrática Nº 5015390-13.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 25-03-2022
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Acórdão Nº 5004295-61.2020.8.24.0030 do Primeira Câmara Criminal, 10-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, III E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). RECURSO DA DEFESA.PRELIMINARES. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO RÉU PRESTADO NA FASE INQUISITIVA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TEMA NÃO DEBATIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA.NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃ
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Acórdão Nº 5003639-07.2020.8.24.0030 do Segunda Câmara Criminal, 15-12-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA SERIA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - VIABILIDADE - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA -...
... de Santa Catarina contra decisão da MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Imbituba que revogou a prisão preventiva de ... - Decisão Monocrática Nº 5048133-13.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 06-09-2021
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Decisão Monocrática Nº 4009163-29.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 05-04-2019
Habeas Corpus (criminal) n. 4009163-29.2019.8.24.0000, Palhoça Impetrante : Marcos Paulo Silva dos SantosPacientes : Jeferson Muller dos Santos e outroAdvogado : Marcos Paulo Silva dos Santos (OAB: 32364/SC)Relator: Desembargador Zanini FornerolliVistos etc.1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, proposto por Marcos Paulo Silva dos Santos em favor de Carlos Alessandro Pereira Soares e...
... pelo Juíza de Direito Viviana Gazaniga Maia, vinculada à 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça, que, nos autos n ... 334-335 a expedição de oficio ao Clube de Tiros de Imbituba a fim de sanar evidentes dúvidas acerca de fatos atrelados aos já ... -
Decisão Monocrática Nº 4012925-53.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 08-05-2019
Habeas Corpus (criminal) n. 4012925-53.2019.8.24.0000, Imaruí Impetrante : Edson Mario Rosa JuniorPacientes : Lucas Cunha Martins e outrosAdvogado : Edson Mario Rosa Junior (OAB: 48368/SC)Interessado : Gerson MiguelInteressado : Valdomiro Marques de CarvalhoInteressado : Dharlan Cunha FernandesInteressado : Marcelo da Silva InácioInteressado : Luiz Henrique SiqueiraInteressado : Wesllen Bonifácio
... n° 0000140-74-2018.8.24.0029, que tramita na 2ª Vara Criminal da comarca de Imbituba ... Aduziram os ... -
Acórdão Nº 5020487-57.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 18-04-2023
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DURAÇÃO DA PRISÃO.Em processo no qual se apura a responsabilidade criminal de um réu pela prática de homicídio qualificado, o fato de a prisão estender-se por pouco mais de 6 meses sem que tenha sido designada data para a realização do julgamento perante o Tribunal do Júri não configura, por si só, excesso de prazo.ORDEM...
... (A): PEDRO HENRIQUE MONTEIRO (OAB SC050106) IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Imbituba ... RELATÓRIO ... -
Decisão Monocrática Nº 4020407-52.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 19-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4020407-52.2019.8.24.0000, de Imbituba Relatora: Desa. Salete Silva SommarivaDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de habeas corpus, com pedido de natureza liminar, impetrado por Franklin José de Assis, advogado, em benefício de João Francisco Jacinto dos Santos, contra ato do Juízo da 2.ª Vara da Comarca de Imbituba que, nos autos n. 0
... Habeas Corpus (criminal) n. 4020407-52.2019.8.24.0000, de Imbituba" ... Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva ... DECIS\xC3" ... de João Francisco Jacinto dos Santos, contra ato do Juízo da 2.ª Vara da Comarca de Imbituba que, nos autos n. 0000521-45.2019.8.24.0030, ...