vara criminal de imbituba
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Acórdão Nº 5003080-16.2021.8.24.0030 do Primeira Câmara Criminal, 02-09-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.964/2019. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO PONTO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI 8.072/1990. LAPSO TEMPORAL. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL. FRAÇÃO DE 3/5. PRECEDENTES. DECISÃO CONFIRMADA.
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Acórdão Nº 0000054-03.2018.8.24.0030 do Terceira Câmara Criminal, 13-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.DOSIMETRIA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO SEU PATAMAR MÁXIMO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. APELANTE QUE, MUITO EMBORA PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES E NÃO
... do Ministério Público, com atribuição para atuar perante a Vara Criminal da comarca de Imbituba, ofereceu denúncia em desfavor de Fabiano ... -
Acórdão Nº 5008669-50.2019.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-02-2020
REVISÃO CRIMINAL. 1. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE TESE JÁ SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. 2. CONSUNÇÃO. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, ART. 14). LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, II).CONTEXTOS DISTINTOS. 3. CONCURSO DE CRIMES. LATROCÍNIO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS E DE PATRIMÔNIOS. 4. TENTATIVA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. LATROCÍNIO. SUBTRAÇÃO NÃO EFETUADA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. 5. PENA DE...
... REQUERENTE: LINCOLN GONCALVES SANTOS REQUERIDO: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Imbituba ... RELATÓRIO ... -
Acórdão Nº 5041402-64.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCATENADOS DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO....
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Acórdão Nº 5055957-86.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 11-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA EM RAZÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56. MUDANÇA VOLUNTÁRIA DO ENDEREÇO DO APENADO. COMPETÊNCIA QUE NÃO SE MODIFICA AUTOMATICAMENTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA INDEVIDO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
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Acórdão Nº 5000095-11.2020.8.24.0030 do Quarta Câmara Criminal, 29-10-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E CRIME DE TRÂNSITO (ART. 311 DO CTB). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA PELA DEFESA DE LUANA, EM CONTRARRAZÕES, INTEMPESTIVIDADE DO APELO MINISTERIAL. MÁCULA INEXISTENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA RECORRER QUE SE INICIA COM A
... Na comarca de Imbituba (2.ª Vara Criminal), o Ministério Público denunciou Robson Job Amorim ... -
Acórdão Nº 5046511-59.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 29-09-2022
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL EM TRÂMITE NA COMARCA DE JOINVILLE. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 56. ENDEREÇO RESIDENCIAL DO EXECUTADO NA COMARCA DE PAPANDUVA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA O LOCAL DA RESIDÊNCIA. REJEIÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO SUSCITADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO PREVISTO...
- Decisão Monocrática Nº 5045933-67.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 16-12-2020
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Acórdão Nº 5041177-10.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 24-08-2023
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL EM TRÂMITE NA COMARCA DA CAPITAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 56. ENDEREÇO RESIDENCIAL DO EXECUTADO NA COMARCA DE BIGUAÇU. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA O LOCAL DA RESIDÊNCIA. REJEIÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO SUSCITADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO PREVISTO NOS...
... SUSCITANTE: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Biguaçu SUSCITADO: Juízo da Vara de Execuções ... IRRESIGNAÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE IMBITUBA EM FACE DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE. EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 5041009-42.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL EM TRÂMITE NA COMARCA DE JOINVILLE. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 56. ENDEREÇO RESIDENCIAL DO EXECUTADO NA COMARCA DE BARRA VELHA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA O LOCAL DA RESIDÊNCIA. REJEIÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO SUSCITADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO...
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Acórdão Nº 5007420-30.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 22-04-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO. FURTO QUALIFICADO, POR CINCO VEZES, E FRAUDE PROCESSUAL. DURAÇÃO DA PRISÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. 2. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.1. Em processo no qual se apura a responsabilidade criminal de um réu reincidente pela prática de cinco furtos qualificados e de fraude processual e na qual, só com a...
... Mirkos Santos Pereira (OAB SC012238) IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Imbituba ... RELATÓRIO ... -
Decisão Monocrática Nº 5073310-42.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 11-01-2023
... /IMPETRANTE: DOUGLAS BUENO DE LIMA IMPETRADO: Juiz de Direito da Vara Criminal - ESTADO DE SANTA CATARINA - Imbituba ... ...
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Acórdão Nº 5046466-89.2021.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 31-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTE GRUPO CRIMINAL. OMISSÃO VERIFICADA. ATUAÇÃO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CASA DE JUSTIÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
- Decisão Monocrática Nº 5041402-64.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 26-07-2022
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Decisão Monocrática Nº 4001073-32.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 23-01-2019
Habeas Corpus (criminal) n. 4001073-32.2019.8.24.0000, Garopaba Impetrante : Pedro Henrique MonteiroPaciente : Roger Emanoel de Grois GirardiAdvogado : Pedro Henrique Monteiro (OAB: 50106/SC)Interessado : Cassio Castilhos GruperRelator: Desembargador Zanini FornerolliVistos etc.1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, proposto por Pedro Henrique Monteiro em favor de Roger Emanoel de...
... ilegal praticado pelo Juiz de Direito Welton Rubenich, atuante na Vara Regional Virtual de Audiência de Custódia da Comarca de Imbituba, que, ... -
Acórdão Nº 5048133-13.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 23-09-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA BEM DELINEADOS NOS AUTOS. APREENSÃO DE 16 GRAMAS DE COCAÍNA, 52 GRAMAS DE PASTA BASE DE COCAÍNA, UM REVÓLVER CALIBRE .38 E 25 MUNIÇÕES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO PACIENTE. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO...
- Decisão Monocrática Nº 5033648-71.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 21-06-2022
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Decisão Monocrática Nº 4015987-04.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 30-05-2019
Habeas Corpus (criminal) n. 4015987-04.2019.8.24.0000, Imbituba Impetrante : Sandro Neves BarbiPaciente : Guilherme do Amaral SoaresAdvogado : Sandro Neves Barbi (OAB: 54482/SC)Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de MeloVistos, etc.I. RelatórioHabeas Corpus distribuído por sorteio.Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Guilherme do Amaral Soares, contra...
... Habeas Corpus (criminal) n. 4015987-04.2019.8.24.0000, Imbituba ... Impetrante : Sandro Neves Barbi ... Paciente : Guilherme do Amaral ... de Guilherme do Amaral Soares, contra ato do Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Imbituba, que indeferiu pedido de liberdade deduzido pela ... -
Acórdão Nº 0001638-08.2018.8.24.0030 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. INGRESSO NA RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL E SEM O CONSENTIMENTO DO MORADOR PAUTADO EM FUNDADAS SUSPEITAS SOBRE A PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIAS E INFORMAÇÕES QUE LEVARAM OS...
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Acórdão Nº 5024079-46.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 19-05-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, MAJORADOS PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES (ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCS. I E IV, DA LEI N. 12.850/13, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06).PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATÉRIA DE MÉRITO. AUTORIA DELITIVA. MERA CONDIÇÃO DE...