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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. A Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, com vigência a partir de 13.08.2010, alterou a redação do inciso I do § 5º, do art. 897, e acresceu o § 7º ao art. 899, ambos da CLT, estabelecendo uma nova condição de admissibilidade para o agravo de instrumento, consistente no depósito recursal, em valor equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende...

EMENTA: Considerando o disciplinamento normativo aplicável à época de interposição dos recursos ordinários, anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, e incidência do princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato), nesse contexto, não se aplica às empresas em recuperação judicial a diretriz traçada na Súmula nº 86 do TST, porquanto restrita às massas falidas. Não comprovada a efetivação do...

EMENTA: Não se aplica às empresas em recuperação judicial a diretriz traçada na Súmula nº 86 do TST, porquanto restrita às massas falidas. Não comprovada a efetivação do depósito recursal - pressuposto de admissibilidade do recurso - há de se negar provimento ao agravo de instrumento.

• O Globo

• Consultor Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. - SUCESSÃO TRABALHISTA - EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - GRUPO ECONÔMICO - ALIENAÇÃO DE BENS - ARREMATAÇÃO JUDICIAL - LEI Nº 11.101/2005. Ante possível ofensa ao art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, merece ser provido o agravo para processamento do...

RECURSOS DE REVISTA DA TAP E DA VARIG LOGÍSTICA E OUTRA. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Não é viável o conhecimento do recurso de revista da TAP, pois as razões recursais alegam omissão inexistente no acórdão recorrido. 2 - Superado o exame da preliminar quanto ao recurso de revista de VARIG LOGÍSTICA E OUTRA, nos termos do art. 249, § 2º, do

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG (UPV). PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO VINCULANTE DO STF. O STF, por ocasião do julgamento da ADIn 3934/DF (Relator...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.506/2011 APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. HIPÓTESE DE NÃO APLICAÇÃO. Até o advento da Lei nº 12.506/2011, cuja vigência se deu na data de sua publicação em 13/10/2011, o aviso prévio apenas possuía garantia mínima de concessão por 30 dias, já que somente com a novel legislação infraconstitucional houve...

RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS E OUTRO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, à Justiça do Trabalho compete processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, alcançando, lógica e evidentemente, todas aquelas que versem sobre direitos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. Para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 6º da Lei nº 5.584/70, o agravo de instrumento será interposto no prazo de oito dias, a contar da publicação da decisão que denegar seguimento ao recurso de revista, sob pena de não conhecimento, como na hipótese destes autos. Agravo de...

AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DAS DEMAIS RECLAMADAS CONSTANTES NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA Nº 406 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Nos termos do item I da Súmula nº 406 do TST, “o litisconsórcio, na ação

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Não evidenciada a formação de grupo econômico, inviável o redirecionamento da execução pretendido. Precedente desta Seção Especializada em Execução. Apelo desprovido.

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. Considerando a jurisprudência da SDI-1 acerca da existência de uma possível violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal ante a condenação solidária da recorrente, deve-se passar ao reexame do agravo de instrumento. Embargos de declaração conhecidos e providos,

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA QUE NÃO MAIS INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO. TEMA DECIDIDO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS POR ESTA CORTE. O Pleno desta Corte, no julgamento do IRR - 69700-28.2008.5.04.0008, fixou, com eficácia vinculante (art. 927, IV, do NCPC),

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. A Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, com vigência a partir de 13.08.2010, alterou a redação do inciso I do § 5º, do art. 897, e acresceu o § 7º ao art. 899, ambos da CLT, estabelecendo uma nova condição de admissibilidade para o agravo de instrumento, consistente no depósito recursal, em valor equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende...

EMENTA:ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEFERIMENTO. Constatando-se que o autor laborava em ambiente perigoso, impõe-se confirmar a sentença, que julgou procedente o pedido de pagamento do título em epígrafe. Recurso não provido.

Ementa: E M E N T A: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial convertida em Autofalência. Massa Falida de S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE), RIO SUL LINHAS AÉREAS S/A. e de NORDESTE LINHAS AÉREAS. Incidente processual apresentado pela TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S/A, adquirente da Unidade Produtiva ¿VEM¿ (Varig Engenharia e...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Não se pode olvidar que na visão justrabalhista o conceito de grupo econômico é bastante amplo, considerando a intenção do legislador pátrio de garantir ao trabalhador hipossuficiente a efetividade do seu crédito, que em face do seu caráter alimentar, goza de privilégios. Ainda que a empresa executada tenha sido a efetiva empregadora do...

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DE MANDATO TÁCITO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso ordinário interposto com a assinatura digital de procurador sem poderes para representar a parte recorrente, seja por meio de mandato expresso ou de mandato tácito, constitui vício insanável e enseja o não conhecimento do recurso ordinário.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. INVIABILIDADE. Hipótese em que a parte embargante pretende a reforma do julgado, utilizando-se de meio processual inadequado para este fim, razão pela qual não merecem provimento os embargos de declaração opostos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. A Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, com vigência a partir de 13.08.2010, alterou a redação do inciso I do § 5º, do art. 897, e acresceu o § 7º ao art. 899, ambos da CLT, estabelecendo uma nova condição de admissibilidade para o agravo de instrumento, consistente no depósito recursal, em valor equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende...