vedação simples nacional
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 780, DE 07 DE JULHO DE 2005. Autoriza Referendo Acerca da Comercialização de Arma de Fogo e Munição em Territorio Nacional, a Se Realizar No Primeiro Domingo do Mes de Outubro de 2005.
... Parágrafo único. Se a maioria simples do eleitorado nacional se manifestar afirmativamente à questão proposta, a vedação" constante do Estatuto do Desarmamento entrará em vigor na data de publica\xC3" ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... no caput, no que interessar à Fazenda Nacional ... § 2o O disposto neste artigo aplica-se ... a) quando for excluído do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar no 123, ... 2o, § 1o) ... § 2o A vedação" de que trata o § 1o também se aplica à concess\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082407420184058103), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0808240-74.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA SANTOS DE AGUIAR MIRANDA ADVOGADO: Eveline Carneiro Gomes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES POR
... Gomes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): ... do caput é clara ao afirmar que a vedação se aplica no âmbito do mesmo regime de ... A simples declaração de pobreza nem sempre é suficiente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108749020204058000), 07-12-2021
PJE 0810874-90.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 74, §15, DA LEI 9.430/1996. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para afastar a multa isolada aplicada nos termos do art. 74, §17, da Lei 9.430/1996 (por não homologação de compensações declaradas), e
... , de 50%, não viola o princípio da vedação ao confisco) ... Contrarrazões apresentadas ... má-fé no sentido de fraudar a Fazenda Nacional. Ao contrário, o pedido de compensação ... a imposição da multa isolada pelo simples indeferimento do pedido do contribuinte. Além ... -
Acórdão nº 1.0000.18.046757-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. COBRANÇA ANTECIPADA DE ALÍQUOTA DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. MICROEMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, necessária a comprovação dos requisitos legais da fumaça do bom direito e do perigo...
... inseridos no recolhimento unificado do Simples Nacional. Salienta que est sendo compelido a ... -
Decisão Monocrática nº 5037925-97.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Julio de 2017
... oponha incluso de crditos relativos ao Simples Nacional no Programa Especial de Regularizao ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... e norma suprema do ordenamento jurídico nacional ... Dessa forma, a União, os Estados, o ... 1.155, estende às sociedades simples, associações e fundações a mesma proteção ... a norma regulamentar mineira estabelece vedação aos oficiais registradores civis de pessoas ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS CNM ... : PAULO ANTÔNIO CALIENDO ... Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não ... impede a União e ... diante da simples mudança de gestor, mas que se cumpram todos os ... -
Acórdão nº 1.0479.12.015717-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: VOTO DE PARCIAL DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MÚTUO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO EXIBIDO PELO BANCO. EXTRATO COM DADOS DA AVENÇA JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EQUIVALENTE VÁLIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS DE ABERTURA DE...
... /183), e posteriormente, trouxe aos autos simples extrato da operao (fls. 198/199), o qual no conta ... O Sistema Financeiro Nacional (SFN) tem como regra a no aplicao das restries da ... -
Acórdão nº 1.0479.12.015717-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: VOTO DE PARCIAL DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MÚTUO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO EXIBIDO PELO BANCO. EXTRATO COM DADOS DA AVENÇA JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EQUIVALENTE VÁLIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS DE ABERTURA DE...
... /183), e posteriormente, trouxe aos autos simples extrato da operao (fls. 198/199), o qual no conta ... O Sistema Financeiro Nacional (SFN) tem como regra a no aplicao das restries da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140288920204058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0814028-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POSTO JOCKEY COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Ocorre que da simples leitura infere-se que vários assuntos são ... Primeiramente porque a vedação foi prevista expressamente nas Leis nos 10.637/02 ... Ricardo Bento Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067844620214050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0806784-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ADRIANA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Italo Rafael Rolim Rodrigues Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803409-37.2021.4.05.0000 - 7ª VARA FEDERAL - null EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. .FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REsp
... de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ... A parte ... ão imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está ... Isonomia, da Reserva do Possível e da Vedação à Realização de Despesa Excedente ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134150620214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0813415-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOAO PEREIRA DE MELO FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821144-15.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRORROGAÇÃO...
... Prazo simples de 10 (úteis) dias contados da intimação ... de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ... A parte ... Isonomia, da Reserva do Possível e da Vedação à Realização de Despesa Excedente ao ... -
Acórdão Nº 0006058-02.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL (RÉU) ADVOGADO : FRANCIELLY SANTANA DE OLIVEIRA ... de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no ... VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 0501565-27.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... ENCARGOS. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO. TARIFA DE ... CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE ... INDÉBITO. INCIDÊNCIA. FORMA SIMPLES ... I- É vedado, em sede de apelação, ... ser autorizada pelo Conselho Monetário Nacional podendo ... ser cobrada somente no início do ...
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Acórdão nº 2010/0146294-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... REGIMENTO DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES. HOSPITAIS. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. IDADE DA VEDAÇÃO INSCRITA NO ART. 9º, XIII, DA LEI N. 9.317⁄96 ...
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Acórdão nº 1.0000.18.144832-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SIMPLES NACIONAL - COBRANÇA - ART. 42, §14º, DO RICMS - LEGALIDADE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o deferimento do pedido de medida liminar devem estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, é essencial que seja demonstrada a relevância do motivo em...
... exao para empresas enquadradas no Simples Nacional, principalmente no que tange falta de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.144832-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SIMPLES NACIONAL - COBRANÇA - ART. 42, §14º, DO RICMS - LEGALIDADE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o deferimento do pedido de medida liminar devem estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, é essencial que seja demonstrada a relevância do motivo em...
... exao para empresas enquadradas no Simples Nacional, principalmente no que tange falta de ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SINDICATO ... simples previsão legal de que tais serviços podem ser ... ADI 6482 / DF ... 3. Não há vedação para o controle jurisdicional das ... políticas ...
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Acórdão nº 0501041-21.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2019
... e Salários, Lei 1.520/97, por existir vedação" expressa ... de vinculação do vencimento ao sal\xC3" ... Ocorre que, diferente ... do alegado, o simples cálculo de vantagem com base na menor ... vinculação ao salário mínimo nacional, proibida no art. 7º, IV, da ... Constituição ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará ... ões na história do nosso direito, como a simples metodização, a simples conglobação, num só ... Existe vedação legal para o trabalho doméstico para aquele ...
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Decisões Monocráticas nº 784439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2013
... SIMPLES NACIONAL ... LC Nº 123/ HIPÓTESES DE VEDAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 784439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2013
... SIMPLES NACIONAL ... LC Nº 123/ HIPÓTESES DE VEDAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5003971-07.2020.8.24.0019 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
... A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DO CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO ... nacional, de modo que a conduta do apelante merece maior ... VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO ...
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Temas comuns à não-cumulatividade do IPI, ICMS e PIS/COFINS
... 15.1 OPERAÇÕES COM EMPRESAS SUJEITAS AO SIMPLES NACIONAL ... 15.1.1 A REGRA GERAL: VEDAÇÃO DE ...