vencimento antecipado da dívida código civil
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Acórdão nº 1.0024.14.118602-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ALGUMAS PARCELAS NÃO DESCONTADAS NAS DATAS APRAZADAS. ULTERIORES DESCONTOS REGULARES EM CONTRACHEQUE. RESCISÃO CONTRATUAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , arguindo a inexistência da dívida pelo descumprimento justificado do contrato ... de pagar algumas parcelas na data do vencimento. Esses fatos são incontroversos. Todavia, não ... ógica realizado, houve julgamento antecipado da lide, com afastamento da intervenção ...
- Acórdão, Processo nº 0016975-52.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 13-07-2022
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Acordao N° 1600381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação cível. Processual civil. Ação de cobrança. Gratuidade de justiça. Recolhimento voluntário do preparo. Pedido prejudicado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cédula de crédito bancário. Inadimplência. Vencimento antecipado do contrato. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Renegociação da dívida. Faculdade do credor. Comprovação do preenchimento dos requisitos fixados pelo...
... CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA ... INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. EXAURIMENTO DA VIA ... DESNECESSIDADE. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. FACULDADE DO ... CREDOR. COMPROVAÇÃO DO ... ção de seu convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil). Caso se entenda que a prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017505920154058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801750-59.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: O BORRACHAO LTDA e outros ADVOGADO: Ana Cecilia Lopes De Medeiros e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
... aos devidos e, demais disto, abatidos da dívida consoante o laudo pericial (identificador ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA ... 2º do Código de Defesa do Consumidor." ... (PROCESSO: ... abusividade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência, ... -
Acórdão nº 1.0180.18.005153-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. Pactuado o vencimento antecipado da dívida, a purga da mora autorizada pelo §1º, do art. 26, da Lei nº 9.514/97 deve ocorrer mediante o pagamento da...
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Acórdão nº 50008291020218210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL É LÍCITA E NÃO SE MOSTRA ABUSIVA A CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO CRÉDITO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM OBEDECER ÀS ESTIPULAÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR FORÇA DO ENUNCIADO...
... vencimento em 2025, data que o título passaria a se ... , a possibilidade do vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplemento. Confira-se ... respaldo legal nos artigos 121 e 127 do Código Civil de 2002 e no artigo 2º, §3º, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009433720194058311), 12-04-2022
PJE 0800943-37.2019.4.05.8311 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DOS JUROS, MULTAS E DEMAIS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo,
... notificação do débito inscrito em dívida ativa. Sem condenação em honorários ... ser cabível à hipótese o julgamento antecipado da lide, nos termos do parágrafo único do art ... Aliás, quanto a este aspecto, o Código Tributário Nacional e a Lei de Execuções ... determinada) e da exigibilidade (vencimento da obrigação no tempo e modo convencionados) ... 373, I, do Código de Processo Civil), desmerece acolhimento a sua pretensão ... -
Acórdão nº 1.0342.15.007446-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INADIMPLEMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 19 DA LEI Nº. 19.490/11 - SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. - Demonstrada a adimplência da tomadora do crédito em relação ao pagamento das prestações do empréstimo pessoal consignado em folha,...
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Acórdão Nº 0301876-89.2015.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. (1) JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL E ENCARGOS MORATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO...
... ção 1): 1) a aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor; 2) a abusividade da ... das cláusulas que preveem o vencimento antecipado da dívida e a utilização da Tabela ... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR a incidência da comissão ... -
Acórdão nº 1.0112.13.005069-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - FATO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE MORA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - RESCISÃO - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE QUANTIAS QUITADAS - MÁ-FÉ CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO.- O atraso...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... o dia do começo e incluindo o dia do vencimento ... § 1º Os dias do começo e do vencimento do ... Do Julgamento Antecipado do Mérito ... Art. 355. O juiz julgará ...
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Acordao N° 1332272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Civil. Cédula de crédito rural. Código de defesa do consumidor. Inaplicabildade. Mora do devedor. Vencimento antecipado da dívida. Legalidade. Inscrição. Cadastro de inadimplentes. Exercício regular do direito. Indenização. Dano moral e material. Não cabimento. 1. Os contratos de cédula de crédito rural não são interpretados à luz do código de defesa do consumidor, pois têm por finalidade o...
... Acórdão Nº ... CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÓDIGO DE DEFESA DO ... INAPLICABILDADE. MORA DO DEVEDOR. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA ... LEGALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068011520154058400), 24-11-2020
PJE 0806801-15.2015.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA DA PARTE CREDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. VALOR IRRISÓRIO DO DEPÓSITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AFASTAMENTO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Bezerra & CIA LTDA, no bojo de ação de consignação em pagamento formulada em
... o pagamento em consignação do valor da dívida e revisão de supostas práticas abusivas ... -se disciplinado nos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil e nos arts. 334 e 335 do ... pagamento das prestações acarreta o vencimento antecipado da dívida. Ademais, é lícito ao ... -
Exceção de inseguridade e sua efetividade no direito brasileiro
... 1 Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da UERJ. Doutor em ... Resposta do réu no sistema do código de processo civil. In: Revista de Processo , ... não cumprido e o inadimplemento antecipado. 12 O ostracismo ao qual a exceção de ... pois, a princípio, apenas a partir do vencimento da dívida o incumprimento estaria configurado; a ...
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Acordao N° 1412258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Agravo de instrumento. Direito civi. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Contrato de financiamento. Regra de transição. Cc/02. Aplicabilidade. Art. 206, §5º, i cc. Prazo prescricional. Cinco anos. Art. 174, ctn. Obrigação de trato sucessivo. Cláusula de prorrogação. Prazo de amortização. Inaplicabilidade. Possibilidade. Ato...
... DIREITO CIVI. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... INEXISTENTE. TERMO A QUO. VENCIMENTO ... DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO ... 03.1995, ou seja, ainda sob a égide do Código Civil de 1916, havia a previsão de ... que nos ... 4. Ocorrendo o vencimento antecipado da dívida, não se pode admitir a prorrogação ... -
Acórdão nº 1.0000.22.273719-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CC/02. INAPLICABILIDADE. CRITÉRIOS NÃO PREENCHIDOS. DÍVIDA PAGA NO CURSO DA LIDE. - Exige-se, para a incidência da sanção prevista no art. 940, do CC/02, a existência de uma demanda judicial buscando o recebimento de quantia já paga. - É lícita a cláusula que determina o vencimento antecipado da dívida em caso de...
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Acórdão nº 1.0000.22.273719-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CC/02. INAPLICABILIDADE. CRITÉRIOS NÃO PREENCHIDOS. DÍVIDA PAGA NO CURSO DA LIDE. - Exige-se, para a incidência da sanção prevista no art. 940, do CC/02, a existência de uma demanda judicial buscando o recebimento de quantia já paga. - É lícita a cláusula que determina o vencimento antecipado da dívida em caso de...
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A lesão pelo inadimplemento
... , Normas constitucionais e direito civil na construção unitária do ordenamento, in ... não cumprido (artigos 476 e 477 do Código Civil), podendo o contratante ser compelido a ... substancial, inadimplemento antecipado e outras figuras, RTDC , v. 32, out/dez 2007, p ... a entrega da coisa; a confissão de dívida, a novação, a delegação e a dação em ... das partes antes e depois do vencimento da prestação, a fim de apurar os interesses ...
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Acórdãos nº 1128904-85.2018.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação de cobrança – Contrato de financiamento/mútuo firmado em 23 de dezembro de 2010 - Reconhecimento da prescrição originária e extinção do processo, nos termos dos arts. 332, § 1º, e 487, II, ambos do CPC/2015 - Dívida líquida contida em instrumento particular - Prazo quinquenal - Aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil – Termo inicial que corresponde à data de...
... Dívida líquida contida em instrumento ... 206, § 5º, I, do Código Civil Termo inicial que corresponde à data de vencimento integral do contrato (última ) e não do vencimento antecipado Precedentes do C. STJ e deste ... -
Acórdãos nº 2125722-88.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Diciembre de 2015
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESAS QUE INTEGRAM GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DÍVIDAS. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO SEM COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE OS CRÉDITOS NÃO SUJEITOS AO PEDIDO. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA EM CONTRATOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recuperação judicial. Dez empresas do mesmo grupo empresarial que integram o...
... CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DÍVIDAS. JUÍZO DA ... 333 do Código Civil. Regra derrogada pela LFRJ ... Se não vencida a dívida, o credor fica alijado do processo e não ... -
Acórdãos nº 0034002-39.2013.8.26.0002 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
execução - cédula de crédito bancário - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - INTERRUPÇÃO - CONSUMAÇÃO MEDIANTE O COMANDO QUE ORDENOU A CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DA CORTE - EXTINÇÃO - AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR - PROMOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE BENS - desídia - NÃO...
... 202, I, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DA CORTE - ... TERMO INICIAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IRRELEVÂNCIA - ... -
Acordao N° 1242575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Juntada posterior de documentos pelo autor. Preclusão. Inocorrência. Iniciativa probatória. Formação livre do convencimento. Vencimento antecipado da dívida. Possibilidade. Limitação dos juros remuneratórios. Capitalização de juros. Pactuação. Possibilidade. Comissão de corretagem. Pactuação expressa. Cumulação com outros encargos. Inocorrência. Sentença...
... LIVRE DO CONVENCIMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE ... 1. É certo que a regra do art. 434 do Código de Processo Civil tem sido mitigada pela ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.EXECUÇÃO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.NATUREZA JURÍDICA DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃODE PERÍCIA CONTÁBIL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE.FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO.NEC
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Acórdão Nº 4012170-29.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ARESTO QUE, SEGUNDO AMBAS AS PARTES, MACULADO PELO VÍCIO DA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.