vencimentos servidores federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
..., na redação original, para aqueles servidores que completaram o interstício entre 19 de ...vencimentos a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.852, de 4 ... especial, e das fundações públicas federais, pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o ...?Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou ...federais, observado o limite máximo de 35% incidente ...
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Em vigor
Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001. Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.
...2º desta Lei, os Poderes farão publicar as novas tabelas de vencimentos que vigorarão no respectivo exercício. ARTIGO 5. Para o exercício de 2002, o índice de revisão geral das remunerações e subsídios dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... IX - avaliação do desempenho funcional dos servidores, como processo pedagógico, realizada mediante critérios objetivos ... Parágrafo único. Sobre os vencimentos básicos referidos no caput deste artigo incidirão os reajustes ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7419, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Reajusta os Valores de Vencimentos, Salarios, Soldos e Proventos Dos Servidores Civis e Militares da União, Dos Territorios e das Autarquias Federais, Dos Membros do Poder Judiciario da União, do Distrito Federal e Dos Territorios, do Tribunal de Contas da União, Bem Como os Valores das Pensões, e da Ou...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- DECRETO LEI Nº 2310, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986. Reajusta os Valores de Vencimentos, Salarios, Soldos e Proventos Dos Servidores Civis e Militares da União, Dos Territorios e das Autarquias Federais, Dos Membros do Poder Judiciario da União, do Distrito Federal e Dos Territorios, do Tribunal de Contas da União, Bem Como os Valores das Pensões, e da Outr...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...IV - os juízes federais da Justiça Militar e os juízes federais ...ção de cargos e a fixação dos vencimentos dos seus membros, do Juiz-Corregedor Auxiliar, ... substitutos da Justiça Militar e aos servidores que forem imediatamente vinculados ao Superior ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...III - das Caixas Econômicas Federais, IPASE, das Caixas Militares, dos órgãos ... a vigência da lei que lhes altere os vencimentos. ARTIGO 6°. O disposto no artigo anterior ... aos direitos, vantagens e deveres dos servidores, podendo ainda baixar o Regulamento do Pessoal do ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... inicial da respectiva tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de ...§ 1º Aos servidores titulares dos cargos transformados nos termos ...As autarquias e fundações públicas federais darão apoio técnico, logístico e financeiro, ...
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Acórdão nº 2013/0209563-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA QUE PASSOU A OCUPAR CARGO EFETIVO SOMENTE EM 2000. QUINTOS. CÔMPUTO DE PERÍODOS DE EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO SEM VÍNCULO PERMANENTE COM A ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO PRÓPRIO DIREITO A INCORPORAÇÃO. 1. "O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da
... a incorporação de quintos aos vencimentos de . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. O SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NÃO FAZ JUS À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 2.225-48/2001. ACÓRDÃO PARADIGMA: RE 638.115/CE, REL. MIN....
... a incorporação de quintos aos vencimentos de . ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ao Congresso Nacional a fixação de vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério ... no Regimento Interno e realizadas por servidores da Secretaria do Tribunal. § 2° O Tribunal ...á requisitar aos órgãos e entidades federais, sem quaisquer ônus, a prestação de serviços ...
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Acórdão nº 2016/0237526-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X - 40%. LEI N. 1.234/1950 E LEI No 7.923/1989. AUSÊNCIA DE DECRÉSCIMO SALARIAL. 1. O STJ pacificou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei 7.923/1989, no tocante ao percentual da Gratificação de Raio ...
...ESPECIAL. SERVIDORES" PÚBLICOS FEDERAIS. GRATIFICAÇÃO DE\xC2"...vencimentos e proventos . ... -
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... as instituições financeiras públicas federais a efetuar a subscrição, compra e venda de ...ção de receita, não poderão ter vencimentos posteriores a 120 (cento e vinte) dias do ..., o Estatuto de seus funcionários e servidores, no qual serão garantidos os direitos legalmente ...
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Acórdão nº 2011/0250803-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR ATO OMISSIVO DO ESTADO EM NÃO PROCEDER À REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiç
...DOS VENCIMENTOS...Servidores Públicos Federais . ... -
Acórdão nº 2010/0119635-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DE PARADIGMAS FIRMADOS NOS TERMOS DOS ARTS. 543-B E
...ÃO DA SUPREMA CORTE, OS SERVIDORES FICAM . ...ção de quintos aos vencimentos de servidores públicos federais . ... -
Em vigor
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
... contratados sob o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das undações públicas federais, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ... os direitos adquiridos quanto a vencimentos e salários. ARTIGO 21. VETADO. ARTIGO 22. ...
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Acórdão nº 2012/0191016-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EX-SERVIDORES DO DNOS. DIFERENÇA INDIVIDUAL. INCORPORAÇÃO DA GAE. MANUTENÇÃO DA PROPORCIONALIDADE COM O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O disposto no art. 2º, § 2º, da Lei 7.923/1989, ao determinar a incorpora
...EX-SERVIDORES . DO . DNOS. . DIFERENÇA . INDIVIDUAL. . ... dos servidores públicos federais que especifica, não . vencimentos... -
Acórdão nº 2012/0159607-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DE PARADIGMAS FIRMADOS NOS TERMOS DOS ARTS. 543-B E 543
...EMBARGANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... civis e militares do Poder Executivo, da administração direta, das autarquias, inclusive as em regime especial, das fundações públicas federais e dos extintos Territórios, vigentes no mês imediatamente anterior ao da publicação desta lei. Parágrafo único. O percentual de ...
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Acórdão nº 2008/0095222-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTEGRAÇÃO DE SERVIDORES DA DATAPREV AOS QUADROS DA FUNASA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. § 3º DO ART. 4º DA LEI N. 8.270/91. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. De acordo com a previsão contida no § 3º do art. 4º da Lei n. 8.270/91, havendo diferença de vencimento em decorrência...
...SERVIDORESSA. . DIFERENÇA DE VENCIMENTOS". § 3º DO ART. 4º DA LEI \xC2"...federais. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1243849 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DO REAJUSTE DE 3,17%. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. O STJ consolidou entendimento no sentido de que o pagamento do resíduo de 3,17% somente é devido até 31.12.2001, uma vez que o artigo 9º da Medida...
...ção do referido percentual aos vencimentos dos servidores públicos federais a partir de 1º ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15 de 23/03/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 5, do mesmo mês e ano, que "Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Mensagem de Veto Parcial nº 341 de 18/06/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2018 (MP no 817/18), que 'Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; e dá outras providências'.