venda bens em inventario
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pessoa jurídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ... quilowatts), construído em rio sem inventário aprovado pela Aneel, na eventualidade do mesmo ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... Os bens culturais dos museus, em suas diversas ... § 1º O registro e o inventário dos bens culturais dos museus devem estruturar-se ... gozam do direito de preferência em caso de venda judicial ou leilão de bens culturais, respeitada ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... I - bens culturais - todos os bens culturais e naturais ... c) o Inventário Nacional dos Bens Culturais Musealizados; e ... gozam de direito de preferência em caso de venda judicial ou leilão de bens culturais, nos termos ...
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Acórdão nº 2015/0078796-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ESPÓLIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DEPÓSITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. JUÍZO DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que anulou todos os atos judiciais praticados desde a citaç
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... III - de valorização do ativo ou de venda de parte dêste, sem redução do capital ... a partilha ou feita à adjudicação dos bens ... § 1º Homologada a partilha ou feita a ... a) um livro para registro de inventário das matérias primas, das mercadorias ou produtos ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre bens, direitos e obrigações relativos: ... I - ao ... - suspensão temporária da fabricação e venda do produto acabado ou do material reprodutivo ... VII - levantamento e inventário do patrimônio genético, considerando a ...
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Acórdão nº 2014/0228520-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL DE HERDEIRO. ALIENAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA LAVRADO ANTES DA PARTILHA DE BENS NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. APELO NOBRE AJUIZADO APENAS COM BASE NA ALÍNE
... COMPRA E VENDA LAVRADO ANTES DA PARTILHA DE ... DE INVENTÁRIO. ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... V - zelar pela conservação dos bens e equipamentos por meio dos quais lhes são ... ção, alimentação e pousada, nos casos de venda de mais de um bilhete de passagem para a mesma ... Il - manter em dia o inventário e o registro dos bens utilizados na prestação ...
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Acórdão Nº 5022468-92.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE, SIMULAÇÃO E SONEGAÇÃO DE BENS EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, PARA ANOTAR A EXISTÊNCIA DA LIDE À MARGEM DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS SUB JUDICE, BEM COMO PROIBIR O DESFAZIMENTO DE BENS SEMOVENTES E MÓVEIS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO.
... -administrador, o que caracteriza compra e venda entre ascendente e descendente(ato anulvel) ou, ... , tambm argumentoua acionante que diversos bens (imveis, mveis e semoventes) devem ser ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... outro para propor ações que versem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis ... dez (10) e os vinte (20) seguintes, a sua venda a quem mais der ... § 1º No caso do artigo ... "Art. 982. Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à ... venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ... II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques ...
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Acórdão nº 1.0000.17.086485-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: INVENTÁRIO - VENDA DE BENS IMÓVEIS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO - MUDANÇA DE ENDEREÇO - OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR O JUÍZO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - DEFERIDO PEDIDO PARA SUPRIR O CONSENTIMENTO DA AGRAVANTE - AUSENTE NULIDADE. É dever das partes manter atualizada a informação de seu endereço nos autos, por força do art. 77,...
... da agravante, para fins de compra e venda de bens imveis pertencentes aos filhos herdeiros ... -
Decisão Monocrática N° 07139272020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga, em razão de o juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga ter declinado da competência para processar e julgar procedimento submetido ao rito de jurisdição voluntária, consistente em pedido de alvará para venda e doação de bens partilhados em ação de inventário, processo n. 07043
... , consistente em pedido de alvar para venda e doao de bens partilhados em ao de inventrio, ... -
Acórdão nº 70085268852 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DOS ÚNICOS BENS A SEREM PARTILHADOS. Inviável autorizar a venda dos únicos bens partilháveis, em virtude do esvaziamento da ação de inventário, bem como é de se considerar que o valor do imposto de transmissão pode ser pago de forma parcelada. Ademais, apesar da concordância dos herdeiros, há, entre eles, herdeira incapaz. Assim, neste...
... agravo de instrumento. inventário. autorização para venda dos únicos bens a ... -
Acórdão nº 2007/0215628-7 de T4 - QUARTA TURMA
... VENDA A NON DOMINO. NÃO-OCORRÊNCIA. ATO JURÍDICO ... do que consta dos autos, a alienação dos bens ocorreu quando o inventariante dativo estava em ... , que não se insurgiram no âmbito do inventário ... 5. No caso, a hipótese é de, no máximo, ...
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Decisão Monocrática N° 07139272020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2023
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga, em razão de o juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga ter declinado da competência para processar e julgar procedimento submetido ao rito de jurisdição voluntária, consistente em pedido de alvará para venda e doação de bens partilhados em ação de inventário, processo n. 07043
... , consistente em pedido de alvar para venda e doao de bens partilhados em ao de inventrio, ... -
Acórdão Nº 0070230-17.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
... VENDA DE TODOS OS BENS IMÓVEIS DO ESPÓLIO EM AUTOS DE ... INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdãos nº 2085492-62.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
... : Luiz Gustavo Primon VOTO Nº: 18845 INVENTÁRIO ... Insurgência da inventariante. Pretensão à venda" de alguns bens para pagamento de d\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 52444424020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... INVENTÁRIO (SOBREPARTILHA). ALVARÁ PARA VENDA DE BENS IMÓVEIS. DESCABIMENTO.1. A ALIENAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50241906320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CABIMENTO, NA ESPÉCIE.1. A BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO, EM PROCESSO DE ...
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Acórdão nº 25495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 1955
VENDA DE BENS EM INVENTARIO; CESSIONARIO DE HERDEIROS E CONDIÇÕES DE PREFERENCIA ADJUDICATORIA CONCEDIDA; INTELIGENCIA DO ART. 706, PAR. 1 DO CÓDIGO CIVIL.
INVENTARIO, VENDA DE BENS, PREFERENCIA, DIREITO CIVIL ... -
Acórdão Nº 0300148-49.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL COM AMPARO NA CONCLUSÃO DE QUE SE ESTÁ DIANTE DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERESSE DE AGIR QUE É PRESSUPOSTO DE VALIDADE OBJETIVO DO PROCESSO, A SER DEMONSTRADO JÁ POR OCASIÃO DA...
... contrato particular de promessa de compra e venda celebrado com Srgio Murilo Campos e Tatiane ... no transferiro a propriedade desses bens que ficaro meramente prometidos a esses ... -
Processo nº 0009164-57.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2018
... Inventário ... ter celebrado promessa de venda" de imóvel ... com a inventariante e\xC2" única herdeira dos ... bens deixados em inventário, vindo ...
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Acórdão nº 0007036-30.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. MANUTENÇÃO. I - Inviável deferir alvarás para levantamento de valores e vendas de bens, em inventário, quando não provada a necessidade de venda, e nem a urgência no recebimento de valores. II- Não se verificando situação...
... INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ... ás para levantamento de valores e vendas de bens, em inventário, quando não provada a e de venda, e nem a urgência no recebimento de valores. II- ... -
Acórdão nº 0007036-30.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. MANUTENÇÃO. I - Inviável deferir alvarás para levantamento de valores e vendas de bens, em inventário, quando não provada a necessidade de venda, e nem a urgência no recebimento de valores. II- Não se verificando situação...
... INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ... ás para levantamento de valores e vendas de bens, em inventário, quando não provada a e de venda, e nem a urgência no recebimento de valores. II- ...