venda bens em inventario
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Acórdão nº 1.0686.14.001912-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PROVA DA PROPRIEDADE EM NOME DA DE CUJUS. CONDITIO SINE QUA NON À DIVISÃO. PARTILHA DA POSSE. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. No direito brasileiro vige a regra segundo a...
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Acórdão nº 1.0686.14.001912-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PROVA DA PROPRIEDADE EM NOME DA DE CUJUS. CONDITIO SINE QUA NON À DIVISÃO. PARTILHA DA POSSE. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. No direito brasileiro vige a regra segundo a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066905120174058500), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0806690-51.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA REGINA DA SILVA MOURA ADVOGADO: Roque Corrado Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303...
... , estava com 3 ordens de indisponibilidade de bens emitidas pelos juízes da 4ª Vara Federal de ... decorrentes de herança na ação de inventário nº 199310204666 ... (ii) em razão da ... ) cada um (conforme contratode compra e venda em anexo - id. 4058500.1578643); ... (iii) os ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - ... espólio será suspenso o processo do inventário, observando-se o disposto no parágrafo único do ... VI - na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação ...
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Acórdão Nº 0001763-57.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIENAÇÃO DE BENS PELA ... ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA VENDA" DOS IMÓVEIS. PEDIDO AINDA NÃO APRECIADO PELO JU\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07504945020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fabio Senestro Satiro contra a decisão proferida pela Juíza de Direito em exercício na 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama, que, no processo de inventário e partilha instaurado por Fabíola Senestre Satiro, considerou regulares as contas prestadas em relação ao alvará de levantamento para pagamento de débitos tributários;...
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Advocacia extrajudicial
... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à retomada ou ... 441/2007 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais e ... Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, ...
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Acórdão nº 1.0000.16.070048-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - TRAMITAÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE BEM DE PROPRIEDADE DO DE CUJUS - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA - RECURSO DESPROVIDO.- Não se justifica a suspensão de procedimento de inventário em face da existência de ação anulatória de venda de imóvel de propriedade da falecida, porque, caso os bens voltem a...
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Acórdãos nº 2005708-70.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2018
... INVENTÁRIO. Decisão que indefere pedido de ... dos valores obtidos com a venda de bens móveis. Inconformismo dos ...
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Acórdão Nº 0014095-24.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... , enquanto não outorgada a escritura de venda, o imóvel continua integrando os bens da a da herança ... 3. Assim sendo, o inventário/arrolamento é a ação apropriada para ...
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Acórdão nº 1.0000.21.192904-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA LEVADA A REGISTRO. INCLUSÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO NO PLANO DE PARTILHA. POSSIBILIDADE.- A posse não se confunde com a propriedade, sendo institutos autônomos. A expressão econômica do direito possessório sobre os imóveis descritos na petição inicial podem ser...
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Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... ça é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa adquirir. Caso uma pessoa ... ça pela imprensa, efetuando-se o inventário e partilha dos bens ( fase da sucessão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007211620214058500), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800721-16.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORGE EDUARDO BARROS DE SOUZA ADVOGADO: Danilo Gurjão Machado APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE SERGIPE ADVOGADO: Júlio César Do Nascimento Rabêlo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu...
... gravame registrado no momento da compra e venda, evidenciando o completo desconhecimento, por ... ) turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o ... judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha ... Com o manejo de tal via nas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.267900-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - VENDA ANTECIPADA - EXCEPCIONALIDADE - DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM - VIAS PRÓPRIAS.- O processo de inventário deve primar-se pela celeridade, exatamente porque o seu objetivo é meramente operacionalizar o levantamento do acervo hereditário e a formalização na transferência dos bens e haveres, concretizando seu objetivo de...
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Acórdão Nº 0010952-77.2010.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DEMANDA AJUIZADA POR ESPÓLIO E POR HERDEIRO EM FACE DE EX-COMPANHEIRO DA FALECIDA E PAI DO SEGUNDO DEMANDANTE EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS ADQUIRENTES DOS BENS QUE TERIAM SIDO SONEGADOS PELO ANTIGO CONSORTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO...
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Acórdão nº 1.0000.18.124153-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INVENTÁRIO - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO INVENTARIANTE - IRRELEVÂNCIA - BENS DO ESPÓLIO - CONCESSÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. A análise acerca da concessão de justiça gratuita recai sobre o patrimônio do espólio, sendo irrelevante a condição financeira dos herdeiros ou do inventariante. Conforme jurisprudência do STJ, o pedido de justiça
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Acórdão nº 1.0000.18.008301-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - FALECIDO CASADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - SÚMULA N°. 377 / STF - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - VÍUVA RECONHECIDA COMO MEEIRA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Nos termos do art. 258, p. único, II, do CCB/1916, aplicável em razão da data da celebração...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Direito de família
... que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência ... ônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros ; ... moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou ...
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Acórdão nº 1.0114.12.003882-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO JUDICIAL CONTEMPORÂNEA À PRETENSÃO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DA EXPROPRIANTE NA POSSE DO IMÓVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECRETO-LEI N° 3.365/41 - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM EXPROPRIADO - PAGAMENTO DE...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... contenha disposições patrimoniais; ou (2) o testamento disponha dos bens de forma a legá-los para pessoas maiores e capazes excluídas as ... , nos autos do inventário judicial, um alvará que autorize a venda de um bem para que o produto da alienação seja utilizado para o ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... ção do contrato de promessa de compra e venda ... A novidade com relação à redação que ...
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Decisão Monocrática nº 50010591620218210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE AUTOMÓVEL EM NOME DOS DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A PARTILHAR. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... Á JUDICIAL. PEDIDO DE autorização para venda de automóvel EM NOME DOS DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A PARTILHAR. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE ... , independentemente da abertura de inventário. Assim, requer o provimento do recurso. ... Sem ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... correção monetária, de valor original dos bens do ativo imobilizado das pessoas jurídicas, ... íveis, salvo no caso de partilhas em inventário ou arrolamento judicial, e serão liquidadas a ... a uma efetiva operação de compra e venda ou que tenham sido emitidas em nome de firma ou ...
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Acórdão nº 1003056-57.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1002867-96.2019.8.11.0002APELANTE: SEVERIANO DA COSTA VIANAAPELADOS: VALDECI DE JESUS RIBEIRO E OUTROSE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSENTE PROVA DA RECUSA DOS REQUERIDOS EM OUTORGAR A ESCRITURA DE COMPRA E
... EM OUTORGAR A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA – REQUISITO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (ART ... ÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO" – INTERESSE DE MENOR QUE RECLAMA ESPECIAL PROTE\xC3" ... poderá dispor, livremente, de sua parte nos bens herdados. ... Ausente comprovação nos autos ...