venda com reserva domínio
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 3 ... No caso de venda no mercado interno ou de importação de ... e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de ... WGR, situado na divisa da Reserva Biológica do Lago do Cuniã; deste, segue pela ...
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Acórdão nº 2009/0023291-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ça relativo ao mesmo contrato de compra e venda com reserva de domínio ... 2. É válida a ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - venda de mercadorias industrializadas pelo ... reserva de faixa não edificável, de área destinada a ... preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ção militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; ... valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta ... Produzir, distribuir, vender, expor à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim ...
- Acórdão nº AgRg no CC 119337 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- DEL 1027 de 02/01/1939 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO.
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ARTIGO 3 ... No caso de venda no mercado interno ou de importação de ... da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE destinada a financiar o ... distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica que somente ...
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Acórdão nº 2005/0162180-4 de T4 - QUARTA TURMA
... BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. COMPROVAÇÃO DA MORA ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2003/0061624-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO (EQUIPAMENTOS MÉDICOS) - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... reserva de faixa não edificável, de área destinada a ... preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... previdenciárias, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias ... e pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência ... ções financeiras de compra e subseqüente venda ou de venda e subseqüente compra, realizadas no ...
- Contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ... Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a comissão de representantes a promover a venda, com fundamento no § 14 do art. 31-F e no art ... vias e as áreas por ele abrangidas sob domínio público ... § 2º O memorial de incorporação ... de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ção de projetos e tarifas de compra e venda de energia elétrica, compatíveis com os custos ... é vinte e cinco anos, sobre as faixas de domínio das rodovias federais, para fins exclusivos de ... o caso, a recompor em sua propriedade a Reserva Florestal Legal, prevista na Lei n° 4.771, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em ... e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4o Poderá ser dispensada a licitação na venda dos imóveis de que trata o caput, respeitado o valor de mercado, quando o ... ão, e do DNIT, na hipótese de bem operacional ou declarado como reserva técnica ... § 2o No caso de imóvel formado por parcelas operacional ...
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Acórdão nº 1.0000.19.039299-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPVA - VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - CONSTATAÇÃO - RECURSO PROVIDO.Conforme rezam os artigos 521 e 524 do CPC/15, ratando-se de venda com reserva de domínio, a transferência de propriedade do bem ao comprador ocorre no momento em que o preço esteja integralmente pago.
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Acórdão nº 1.0000.19.039299-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPVA - VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - CONSTATAÇÃO - RECURSO PROVIDO.Conforme rezam os artigos 521 e 524 do CPC/15, ratando-se de venda com reserva de domínio, a transferência de propriedade do bem ao comprador ocorre no momento em que o preço esteja integralmente pago.
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Em vigor
Estatuto da Terra
... b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação ... b) doação; ... c) compra e venda; ... d) arrecadação dos bens vagos; ... e) ... a influência das marés, bem como a reserva à margem dos rios navegáveis e dos que formam ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... , com finalidade de constituir reserva técnica necessária à expansão e ao aumento da ... é assegurado o direito à aquisição por venda direta do imóvel, nas condições estabelecidas ... os bens imóveis situados na faixa de domínio das ferrovias cuja ocupação ou utilização por ...
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Acórdão nº 1.0000.19.104016-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO - TRIBUTÁRIO - VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - QUITAÇÃO DO PREÇO - DEVER DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - NÃO EFETIVAÇÃO DO ATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE PELOS TRIBUTOS ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO.1. Na venda com reserva de domínio, o...
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Acórdão nº 1.0000.19.104016-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO - TRIBUTÁRIO - VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - QUITAÇÃO DO PREÇO - DEVER DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - NÃO EFETIVAÇÃO DO ATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE PELOS TRIBUTOS ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO.1. Na venda com reserva de domínio, o...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes ...