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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2007REEDIÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS MESMAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. CONFIRMAÇÃO E ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.A reedição no recurso voluntário das mesmas razões constantes da impugnação autoriza a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos do §3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado...

APELAÇÃO CÍVEL – FAMÍLIA – ALIMENTOS – Sentença de parcial procedência - Inconformismo do alimentante que aponta valor excessivo – Não demonstrado o desequilíbrio mencionado no recurso - Apontado o dever alimentar perante outros 3 filhos menores - Alimentante que possui profissão, além de exercer outras funções que proporcionam ganhos suficientes – Ademais a menor enfrenta fragilidade física que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE FAZER C/C ENTREGA DE COISA C/C INDENIZATÓRIA. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS ENTRE EMPRESAS DO RAMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RECORRENTE E MÉRITO. APRECIADOS EM CONJUNTO. CONFUSÃO DE ALEGAÇÕES. NATUREZA COMERCIAL. ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO ADMINISTRADOR. EXPRESSA NO CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÕES. APLICABILIDADE DA...

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APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. PREÇO. COMPOSIÇÃO MEDIANTE A ENTREGA DE DOIS VEÍCULOS USADOS COMO FORMA DE PAGAMENTO E O SALDO FINANCIADO EM NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. DESFAZIMENTO DA COMPRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DA AUTORA QUE SUPORTOU A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E O DESEMBOLSO DE TAXAS PARA EMPLACAMENTO, DEPRECIAÇÃO, ALÉM DE IMPOSTOS. HIPÓTESE EM QUE OS CARROS UTILIZADOS COMO ENTRADA...

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Apelação cível. Direito civil. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Compra e venda de veículo entre particulares. Vício oculto. Perícia. Constatados problemas graves no motor. Responsabilização do réu - alienante. Reembolso dos custos havidos. 1. O artigo 1. 010, inciso iii, do código de processo civil, estabelece que, no recurso de apelação, o recorrente deve impugnar...

Civil e processual civil. Ação anulatória de negócio jurídico. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Compra e venda de veículo. Boa fé por parte do adquirente. Configuração. Condenaçao ao ressarcimento do valor do veículo ao primitivo proprietário. Não cabimento. Litigância de má-fé não caracterizada. 1. Não viola os princípios da ampla defesa e do contraditório a ausência de...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DAS DEFESAS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO. EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES QUANTO AO DELITO DO ART. 311, DO CP. ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CÍVEL – EFEITO SUSPENSIVO – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA FORMAL – NÃO CONHECIMENTO - EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO (CHEQUE) - INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI – POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL – EXCESSO DE PODER DO EX-SÓCIO QUANDO AINDA NA GESTÃO DA EMPRESA – ATO ULTRA VIRES – ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CC/2002 - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO...

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – Compra e venda – Bem móvel – Veículo vendido pela autora ao réu e alienado, então, a terceiro – Não regularização do registro da titularidade do bem – Requerente que recebeu multas por infrações de trânsito em seu prontuário, protestos de títulos e teve seu nome inscrito no CADIN em virtude da existência de débitos...

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Ministério Público pleiteia a fixação das basilares no dobro do mínimo legal, considerando a grande quantidade de droga apreendida. ANGELAINE e RUBENS almejam a absolvição por insuficiência de provas. RICARDO pleiteia ser absolvido somente do delito de associação. Pede, ainda, o afastamento da causa de...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006LEI TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE.Não se conhece de arguição de inconstitucionalidade em sede de julgamento do recurso voluntário. Sumula CARF nº 2.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal estão limitadas às hipóteses do art. 59 do decreto nº 70.235, de 1972.OMISSÃO

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

RECURSO INOMINADO. VEICULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TRANSFERENCIA AUSENTE. APREENSÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL CONCEDIDO.

Apelação – Ação de indenização por materiais e morais – Compra de veículo com defeito – Sentença de improcedência – Apelação – Decreto de improcedência que se fundamentou no cumprimento, pelo fornecedor do produto, do dever de substituição do veículo defeituoso, previsto no art. 18, §1º, I, do CDC. Portanto, não há o que se discutir acerca da gravidade do vício, posto que a existência do defeito...

Veículo automotor – Compra e venda - Ação declaratória de propriedade, com pleitos cumulados de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais - Demanda de empresa adquirente em face de bancos – Sentença de parcial procedência para determinar a baixa do gravame e condenar os réus ao pagamento de indenização por prejuízos morais – Recursos de todas as partes – Parcial reforma do...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINARES: 1.1. PRIMEIRA PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO EM RAZÃO DE AS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA DOMICILIAR TEREM SIDO OBTIDAS ILEGALMENTE – INOCORRÊNCIA – DESENROLAR DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA – FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA E APREENSÃO – REJEIÇÃO – 1.2. SEGUNDA PRELIMINAR: NULIDADE DESTE...

N/A (TJSP;  Apelação 3004764-43.2013.8.26.0318; Relator (a): Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Leme - Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/12/2015; Data de Registro: 11/12/2015)