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Juizado especial cível. Consumidor. Cancelamento de voo pelo consumidor. Agência de turismo. Intermediação de venda de passagem. Responsabilidade afastada. Preliminar de ilegitimidade acolhida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a ré a indenização por dano material no valor de r$ 5. 205,90 (cinco...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802055-69.2022.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A./GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., ANA KARENINA BRANDÃO OLIMPIO e JANINE BECKER ABREU. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ. Juiz Relator:...

Juizado especial. Civil. Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Transporte aéreo internacional de passageiros. Agência de viagens. Cancelamento de voo. Responsabilidade solidária da agência de viagens afastada. 1. Consoante art. 43 da lei 9. 099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, o...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Aquisição de bilhete por intermediação de agência de viagem. Cancelamento de voo. Responsabilidade solidária. Mitigação. Recurso conhecido e provido em parte. Preliminar rejeitada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012207-49.2021.8.19.0209 Recorrentes: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (viajante) e COPA - COMPAÑIA PANAMEÑA DE AVIACIÓN S.A. Recorridos: FELIPE TAYAR DUARTE DIAS e CARLA ROCHA REZENDE Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL PROCESSO nº 0028927-80.2019.8.19.0203 - XIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ Recorrente: JOÃO MARTINS DA SILVA Recorrido: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS e 2º AVIANCA AIRLINES V O T O O autor comprou passagens aéreas pelo site da ré CVC para viajarem a dois, com sua esposa, para Joã

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 471) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA DEMANDADA, MAJORANDO-SE A COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$10.000,00. A Reclamante contratou viagem em aeronave da primeira Ré para o trecho Rio de Janeiro - San

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo. Desistência de compra de passagem. Pedido de cancelamento com menos de 48 horas de antecedência. Multa de 50% do valor da passagem. Retenção de percentual razoável. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da...

Juizados especiais cíveis. Pedido de efeito suspensivo rejeitado. Preliminar de ilegimidade passiva rejeitada. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento da reserva de voo sem aviso prévio. Falha na prestação do serviço. Ofensa aos atributos da personalidade. Dano moral configurado. Valor razoável e proporcional. Recurso conhecido e improvido. 1. No sistema dos juizados especiais, a concessão de...

E M E N T ARECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEM AÉREA - AQUISIÇÃO INTERMEDIADA POR AGÊNCIA DE TURISMO – CANCELAMENTO DE VOO – ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE – PLEITO DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Admite-se a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Processual civil. Transporte aéreo nacional - agência de venda de passagens aéreas - cancelamento de bilhete pela empresa aérea. Ausência de solidariedade entre a empresa que vendeu a passagem e a cia. Aérea. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade acolhida. No mérito, prejudicado. 1. Em se tratando de responsabilidade de agência de turismo, em que o negócio se limite à venda de passagem (e

Consumidor. Transporte aéreo. Agência de viagens - venda exclusivamente de passagem aérea. Processo extinto em relação à agência de viagens. Afastada, por conseguinte, a solidariedade passiva - condenação integral da empresa aérea. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. No mérito, provido. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos...

Consumidor. Transporte aéreo. Agência de viagens - venda exclusivamente de passagem aérea. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. No mérito, provido. Processo extinto. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos decorrentes do fato ilícito ou do defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio

Juizado especial cível. Recurso inominado. Processual civil. Produção de prova. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Agência de viagens. Comercialização de passagem aérea. Ilegitimidade passiva. Alegação de autorização do estorno pela companhia aérea. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e provido. 1. Insurge-se o autor em face de sentença que acolheu a preliminar de...

Juizado especial civel. Recurso inominado. Direito do consumidor. Cancelamento de passagem aérea. Ilegitimidade passiva da agência de turismo. Preliminar acolhida. Reembolso integral dos valores pagos à empresa transportadora. Dano moral configurado. Recurso da agência de turismo conhecido e provido. Recurso da empresa transportadora conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002890-73.2020.8.19.0205 Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A Recorrido: LUCIANE DA SILVA FREIRE e ARLÉA GODINHO BARBOSA Origem: XVIII Juizado Especial Cível - Campo Grande - Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Juizado especial cível. Cancelamento de voo pela companhia aérea. Agência de turismo. Intermediação de venda de passagem. Responsabilidade afastada. Ilegitimidade passiva. Dano moral não configurado. 1. Trata-se de recurso interposto pelos autores contra a r. Sentença que julgou extinto sem resolução de mérito o pedido de indenização por danos materiais e improcedente o pedido de compensação por...

Conselho Recursal dos Juizados Especiais Turma de Unificação de Jurisprudência Cível INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Processo: 0002301-55.2019.8.19.0031 (2019.700.563309-9) RECORRENTES/Suscitante: GUILHERME ZACHARIAS NAVEGA RECORRENTE e ALINE ALVES ARAÚJO RECORRIDA/Suscitada : DECOLAR.COM A agência de viagens que vende pacote turístico responde pelo dano decorrente da má...