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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. NÃO COMPARECIMENTO AO TRECHO DE IDA. "NO-SHOW". CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. - Cuida-se de apelação interposta contra sentença de improcedência em ação indenizatória,...

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Ação de indenização. Dois recursos inominados. Deserção de um deles. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Transporte aéreo. Cancelamento de voo decorrente de recuperação judicial. Ausência de reembolso ou realocação. Necessidade de compra de novas passagens aéreas. Dano material. Existente em desfavor de alguns réus. Responsabilidade....

SESSÃO: 29/04/2019 PROCESSO:0213881-28.2018.8.19.0001 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: DECOLAR.COM LTDA (1ª RÉ) RECORRIDO: ANDRÉ DE CARVALHO GUERRA RECORRIDO: ANDRÉ GUSTAVO FELIPPE DOS SANTOS RECORRIDO: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A. (2ª RÉ) VOTO Trata-se de recurso interposto pela 1ª ré contra sentença que julgou procedente em parte os...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0812429-75.2022.8.19.0038 Recorrente: EXPEDIA DO BRASIL AG. DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Recorrido: LORRANE SOARES SOUZA DE CARVALHO, ALITALIA COMPAGNIA AEREA ITALIANA S.P.A. Origem: IV Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Transporte aéreo nacional. Agência de viagens. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Cancelamento unilateral da passagem pela agência de viagens. Voo que ocorreu normalmente. Falha na prestação dos serviços. Prévia comunicação da alteração do voo pelo consumidor. Responsabilidade objetiva e solidária. Dano material...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030604-93.2020.8.19.0209 Recorrente: SV VIAGENS LTDA - ré Recorridos: ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA e BRUNO RAMOS FERRIERA - autores Origem: I Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011684-79.2021.8.19.0001 Recorrente: ANTONIA DO NASCIMENTO PEREIRA Recorridos: EXPRESSO GUANABARA LTDA e MARIA JOCELIA FURTADO DE ABREU - JOCELIA VIAGENS ME. Origem: 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS BILHETES AÉREOS. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1013, § 3º DO CPC. RECURSO PROVIDO.CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. REEMBOLSO DEVIDO....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0058719-89.2019.8.19.0038 Recorrente: 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA (ré) Recorridos: RENATO DA SILVA GOMES (autora) e BANCO BRADESCO CARTOES S.A. e AVIANCA (réus) Origem: II Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0172132-94.2019.8.19.0001 RECORRENTE: FELIPE QUEIROZ DE CARVALHO e MARIANA DA ROCHA NETTO FRIGÉRIO RECORRIDA: DECOLAR.COM.LTDA V O T O Os autores compraram passagens aéreas pelo site da ré DECOLAR.COM para viajarem a três diferentes países da América do Sul, mas o voo de um dos...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Cancelamento de viagem aérea internacional. Pandemia covid-19. Compra e venda de passagem. Aplicabilidade do cdc. Lei 14. 046/22 e lei 14. 034/22. Restituição devida em pecúnia independente da forma de pagamento. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 6° juizado especial...

Cuida-se de demanda formulada por GLEIZILÂNIA MARA GONÇALVES DE OLIVEIRA, em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MAX MILHAS), pleiteando AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, onde alega a parte autora, em síntese, que firmou contrato com a parte ré para aquisição de passagens aéreas de ida e volta com itinerário RIO DE JANEIRO - MACEIÓ, PELO VALOR DE R$ 1.792,46. Ocorre, que devido à...

Consumidor. Transporte aéreo. Agência de viagens - venda exclusivamente de passagem aérea. Processo extinto em relação à agência de viagens. Afastada, por conseguinte, a solidariedade passiva - condenação integral da empresa aérea. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. No mérito, provido. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos...

Consumidor. Transporte aéreo. Agência de viagens - venda exclusivamente de passagem aérea. Processo extinto em relação à agência de viagens. Afastada, por conseguinte, a solidariedade passiva - preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contrarrazões acolhida. Recurso das consumidoras. Transporte aéreo nacional. Voo cancelado - pandemia covid-19 - negativa de remarcação de voo - aquisição...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0824389-42.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Recorrido (autor): EDUARDO DA SILVA MORAES DO NASCIMENTO Origem: 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Vila Isabel - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...

Consumidor. Transporte aéreo. Agência de viagens - venda exclusivamente de passagem aérea. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. No mérito, provido. Processo extinto em relação à agência de viagens. Afastada, por conseguinte, a solidariedade passiva - condenação integral da empresa aérea. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Compra e venda de transporte aéreo. Agência de turismo. Cancelamento de voo pela companhia aérea. Culpa exclusiva da empresa de aviação. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida mm turismo & viagens s. A em face da sentença que julgou...

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 338) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA RÉ A RESTITUIR AOS AUTORES O VALOR DE R$ 36.743,24, BEM COMO CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES, PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA...

EMENTARECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AVISO PRÉVIO DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO. PRÁTICA DENOMINADA “CODE-SHARE”. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA...

Juizados especiais cíveis. Indenização. Dano material. Cancelamento de trecho de passagem aérea pela companhia. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela maxmilhas. Cadeia de fornecimento. Art. 7º, parágrafo único, do cdc. Responsabilidade solidária. I-              trata-se de recurso inominado contra sentença que determinou a devolução do valor vertido relativamente a trecho de...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001883-34.2020.8.19.0209 Recorrente: ABREU TURISMO VIAGENS LTDA (réu) Recorridos: JOSÉ PROVVIDENTI e VANIA MARIA LANDIM PREVIDENTE (autores); ALITALIA (réu) Origem: I Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca Juiz Relator: Mauro Nicolau...

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo pela companhia aérea. Passagem adquirida por meio de agência de turismo. Intermediadora. Informações claras e tempestivas. Serviço prestado sem vício. Ausência de dano a ser reparado. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por mm turismo & viagens s. A  em face da sentença...