venda de veiculos usados
- Processo nº 0056690-55.2016.8.19.0205 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Febrero de 2018
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Acórdão nº 67844 de 2ª Turma, 24 de Abril de 1970
O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NÃO INCIDE SOBRE A VENDA OCASIONAL DE VEICULOS USADOS, QUE NÃO SE INSERE NA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO VENDEDOR E NÃO E REALIZADA COM O FIM DE LUCRO. - NÃO O OBSTANTE A FORMULAÇÃO, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, APLICA-SE-LHE A ORIENTAÇÃO DOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RELAÇÃO AO ANTIGO...
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, VEICULOS USADOS, VENDA ... OCASIONAL, NÃO INCIDENCIA ... -
Acórdão nº 67844 de 2ª Turma, 24 de Abril de 1970
O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NÃO INCIDE SOBRE A VENDA OCASIONAL DE VEICULOS USADOS, QUE NÃO SE INSERE NA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO VENDEDOR E NÃO E REALIZADA COM O FIM DE LUCRO. - NÃO O OBSTANTE A FORMULAÇÃO, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, APLICA-SE-LHE A ORIENTAÇÃO DOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RELAÇÃO AO ANTIGO...
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, VEICULOS USADOS, VENDA ... OCASIONAL, NÃO INCIDENCIA ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... ção e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria ... II – as máquinas, equipamentos, veículos, aparelhos e instrumentos, sem similar nacional, ...
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DECRETO LEI Nº 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986. Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento, Institui Emprestimo Compulsorio para Absorção Temporaria de Excesso de Poder Aquisitivo e da Outras Providencias.
... de gasolina ou álcool para veículos automotores, bem como dos adquirentes de ... , pauta de valores de veículos usados, para determinação do montante do empréstimo ... c) na venda efetuada pelo fabricante a concessionário ...
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Acórdão nº 50022848320228213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
... DE ALMEIDA (AUTOR)APELADO: COMERCIO DE VEICULOS DALUSKA LTDA (RÉU) ... RELATÓRIO ... A ... ser induvidoso que a relação de compra e venda de veículo é de consumo, tendo o ... final e empresa de comércio de veículos usados. TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADA A TESE DE ...
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Acórdãos nº 0001736-75.2010.8.26.0625 de 35ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... é apelante A J DOS SANTOS VEÍCULOS ME, é apelado FABIO DOS ... ÍDICA QUE COMERCIALIZA VEÍCULOS USADOS - VENDA A TERCEIRO - ...
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Acórdãos nº 1026365-73.2015.8.26.0576 de 25ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... LEVORATO e Apelado A C ALVARES VEICULOS. ACORDAM , em sessão permanente e virtual ... CÍVEL BEM MÓVEL COMPRA E VENDA VEICULO AUTOMOTOR USADO AÇÃO ... Autora, revendedora de veículos usados, que pretende ser ressarcida do prejuízo ...
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Acórdão Nº 3402-009.890 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/06/2022
... BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS USADOS. CUMULATIVIDADE ... DEMAIS RECEITAS. NÃO ... que tenham como objeto social a compra e venda de ... veículos automotores usados, sujeitam ...
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Acórdão nº 62520 de 2ª Turma, 24 de Septiembre de 1971
O IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO INCIDE SOBRE A VENDA OCASIONAL DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS USADOS, QUE NÃO INSERE NA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO VENDEDOR, E NÃO E REALIZADA COM O FIM DE LUCRO, SEM CARÁTER, POIS, DE COMERCIALIDADE (SUM. 541). RECURSOS EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... INCIDENCIA. VEICULOS E ... EQUIPAMENTOS USADOS. SÚMULA 541 ... -
Acórdão nº 62570 de 2ª Turma, 24 de Septiembre de 1971
IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO INCIDE SOBRE A VENDA OCASIONAL DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS USADOS, QUE NÃO SE INSERE NA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO VENDEDOR, E NÃO E REALIZADA COM O FIM DE LUCRO, SEM CARÁTER, POIS, DE COMERCIALIDADE. (SUM. 541). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... INCIDENCIA. VEICULOS E ... EQUIPAMENTOS USADOS. SÚMULA 541 ... -
Acórdão nº 62998 de 2ª Turma, 24 de Septiembre de 1971
IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO INCIDE SOBRE A VENDA OCASIONAL DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS USADOS, QUE NÃO SE INSERE NA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO VENDEDOR, E NÃO E REALIZADA COM O FIM DE LUCRO, SEM CARÁTER, POIS, DE COMERCIALIDADE (SÚMULA N 541). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
... INCIDENCIA. VEICULOS E ... EQUIPAMENTOS USADOS. SÚMULA 541 ... -
Acórdão nº 62998 de 2ª Turma, 24 de Septiembre de 1971
IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO INCIDE SOBRE A VENDA OCASIONAL DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS USADOS, QUE NÃO SE INSERE NA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO VENDEDOR, E NÃO E REALIZADA COM O FIM DE LUCRO, SEM CARÁTER, POIS, DE COMERCIALIDADE (SÚMULA N 541). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
... INCIDENCIA. VEICULOS E ... EQUIPAMENTOS USADOS. SÚMULA 541 ... -
Acórdão nº 62520 de 2ª Turma, 24 de Septiembre de 1971
O IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO INCIDE SOBRE A VENDA OCASIONAL DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS USADOS, QUE NÃO INSERE NA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO VENDEDOR, E NÃO E REALIZADA COM O FIM DE LUCRO, SEM CARÁTER, POIS, DE COMERCIALIDADE (SUM. 541). RECURSOS EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... INCIDENCIA. VEICULOS E ... EQUIPAMENTOS USADOS. SÚMULA 541 ... -
Acórdão nº 62570 de 2ª Turma, 24 de Septiembre de 1971
IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO INCIDE SOBRE A VENDA OCASIONAL DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS USADOS, QUE NÃO SE INSERE NA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO VENDEDOR, E NÃO E REALIZADA COM O FIM DE LUCRO, SEM CARÁTER, POIS, DE COMERCIALIDADE. (SUM. 541). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... INCIDENCIA. VEICULOS E ... EQUIPAMENTOS USADOS. SÚMULA 541 ... -
Acórdãos nº 9124505-08.2003.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2013
... ÇÃO DE PALMARES COMÉRCIO DE VEÍCULOS S/ A) ... ACORDAM , em sessão permanente ... de evento destinado à venda de veículos novos e usados ...
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Acórdãos nº 1000209-34.2017.8.26.0073 de 25ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019
... AVARÉ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, MARCO AURÉLIO MIRANDA-ME e ... Compra e venda de veículo usado. Ausência de ... , concessionária de veículos usados, tem o dever de promover a devida ...
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Acordao N° 1335553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial cível. Compra e venda de veículo usado. Troca do câmbio. Alegação de vício oculto. Veículo com 170. 000km. Desgaste natural das peças. Ausência de prova do fato constitutivo do direito. Vício oculto não configurado. Proposta de transação na via extrajudicial. Tentativa de solução pacífica do conflito não acarreta reconhecimento da culpa tampouco vinculação à proposta formulada....
... VENDA DE VEÍCULO USADO. TROCA DO ... CÂMBIO ... como funcionário de uma agência de veículos (Like Veículos). Neste sentido, demonstrou que ... em uma loja de compra e venda de veículos usados, o que demonstra a experiência na ... -
Acórdão Nº 1401-006.086 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2021
... LUCRO GARBITRADO. REVENDA DE VEÍCULOS" USADOS ... EQUIPARAÇÃO ... A VENDA EM CONSIGNA\xC3" ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... Os animais que chegarem em veículos transportadores lacrados por determinações ... § 2º Na venda direta ao consumidor final, é vedado o uso do ... ência conhecida no preparo de produtos usados na alimentação humana; ...
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Acordao N° 1629396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Contratos de compra e venda de veículo e de financiamento garantido com alienação fiduciária. Rescisão da compra e venda. Arguição de vício afetando o automóvel. Contrato. Rescisão. Contrato de mútuo. Contrato anexo ou conexo. Insubsistência. Mutuante não integrante do mesmo...
... AGRAVADO(S) ... MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A e BANCO BRADESCO SA ... Desembargador ... CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO ... GARANTIDO COM ... comercialização de veículos usados e consumidor destinatário final do produto ... - Acórdãos nº 0000088-17.2010.8.26.0510 de 13ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2014
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Vendedor terá que informar situação do carro
... lei que obriga empresários que vendem veículos novos ou usados a informar ao comprador os s dos tributos incidentes sobre a venda e a situação do veículo no que diz respeito a ...
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Acórdãos nº 0014494-67.2010.8.26.0114 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... CAMP CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA, é apelado RICARDO CONSTANTINO ... ídica que comercializa veículos usados Venda a terceiro Obrigatoriedade ...
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Acórdãos nº 2157263-37.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... MERLIN CAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS e OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO ... TUTELA PROVISÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CONTRATOS COLIGADOS ... Veículos usados, além de necessitarem de ...