venda direta bem penhorado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013446920214050000), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal. Dívida não tributária. Ressarcimento por pagamento indevido. Negócio jurídico de natureza privada. Incabível definição do montante com supedâneo em cláusulas exorbitantes. Fato decorrente de atuação atípica da autarquia federal. Necessidade de ajuizamento de ação de conhecimento. Impossibilidade de inscrição...
... regular pactuação de contrato de compra e venda, com lavratura no registro imobiliário, o INCRA, ... centavos), e, no entanto, o imóvel penhorado tem valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, ... pela parte agravada, seja pela aferição direta do título executivo extrajudicial em objeto, a ... -
Acórdão Nº 0021602-63.2015.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
REUNIÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. RATEIO. A reunião dos atos executórios tem por objetivo viabilizar o pagamento dos débitos trabalhistas, contribuindo para a celeridade e economia processual e evitando a repetição das mesmas diligências em inúmeras execuções individuais. Assim, a intenção de prosseguir com medidas executórias de forma individual não pode se sobrepor ao interesse coletivo, pois...
... a não homologação de sua proposta de venda direta do bem penhorado (ID. 91a1531) ... Vêm ... -
Acórdão Nº 08006131120198205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 12-03-2021
... EXECUÇÃO COM IMÓVEL PENHORADO E SEM IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. PREJUÍZO ... fixadas as condições e determinada a venda direta do bem penhorado no id 43000058, por meio ...
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Acórdão Nº 0000132-83.2012.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
VENDA DIRETA. Hipótese em que o juízo da execução fixou em 30% da avaliação o preço mínimo para a venda do imóvel por ocasião do leilão, que não teve licitantes. Autorizada a venda direta, pela dicção do artigo 852, II, do CPC, que fala em venda antecipada do bem quando houver manifesta vantagem, o preço teria que ser mais vantajoso do que o mínimo estipulado para a ocasião do leilão, o que não...
... VENDA DIRETA. Hipótese em que o juízo da execução ... da homologação da venda direta do bem penhorado nos autos, determinando a devolução do valor do ... -
Decisão Monocrática nº 5010893-20.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 2017
... de nova avaliação do bem penhorado, nos seguintes termos: ... Art. 873. É admitida ... II - sendo o caso, o interesse pela venda parcelada, na forma do artigo 98 da Lei nº ... veículo, tanto no leilão como na venda direta ou na venda antecipada, deverão ser expedidos ...
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Decisão Monocrática nº 5010893-20.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Marzo de 2017
... de nova avaliação do bem penhorado, nos seguintes termos: ... Art. 873. É admitida ... II - sendo o caso, o interesse pela venda parcelada, na forma do artigo 98 da Lei nº ... veículo, tanto no leilão como na venda direta ou na venda antecipada, deverão ser expedidos ...
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Decisão Monocrática nº 5010893-20.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Marzo de 2017
... de nova avaliação do bem penhorado, nos seguintes termos: ... Art. 873. É admitida ... II - sendo o caso, o interesse pela venda parcelada, na forma do artigo 98 da Lei nº ... veículo, tanto no leilão como na venda direta ou na venda antecipada, deverão ser expedidos ...
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Decisão Monocrática nº 5010893-20.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Marzo de 2017
... de nova avaliação do bem penhorado, nos seguintes termos: ... Art. 873. É admitida ... II - sendo o caso, o interesse pela venda parcelada, na forma do artigo 98 da Lei nº ... veículo, tanto no leilão como na venda direta ou na venda antecipada, deverão ser expedidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096606920174058000), 29-09-2020
PJE 0809660-69.2017.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE ADVINDA DE CONTRATO PARTICULAR. BOA-FÉ. ALIENAÇÃO AO TERCEIRO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. Apelação manejada contra sentença que, em sede de Embargos de Terceiros, julgou procedente o pedido para determinar a desconstituição da penhora...
... : a) a certidão de matrícula do bem penhorado, "Clube Mundaú Lake Village", indica que o ... particular de compromisso de compra e venda) demonstra que a parte embargante é, de fato, a possuidora direta e imediata de lotes do imóvel penhorado, ... -
Acordao N° 1402583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão proferida em cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação à penhora do imovel da agravante. Penhora do bem de família para pagamento de dívidas do próprio condominio. Possibilidade. Mantido o valor da avaliação do bem e determinação de leilão judicial. Avaliações corretas. Impossibilide de venda direta a requerimento do devedor. Agravo...
... IMPOSSIBILIDE DE ... VENDA DIRETA A REQUERIMENTO DO DEVEDOR. AGRAVO ... avaliação judicial do bem penhorado, bem assim quanto ao exame do pedido de ... -
Decisão Monocrática nº 5024631-12.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Julio de 2016
... sido inexitosos, o leiloeiro procedeu à venda direta do bem consoante Auto de Arrematação ... , indicativo da venda direta do bem penhorado mediante pagamento em parcelas, é de se supor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000491-55.2012.5.07.0005), 2020-02-17
... VALOR MÍNIMO DO BEM FIXADO PARA VENDA. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Do art. 891, ... ço mínimo para a venda judicial do bem penhorado, só existindo determinação para que seja ... a inclusão dos bens penhorados em venda direta, fixando em R$ 1.960,00 o lance mínimo para sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0098000-71.1998.5.07.0006), 2018-03-08
... ção teve prosseguimento, determinando-se a venda direta do bem penhorado (despacho ID ID ...
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Acórdão Nº 0020551-58.2016.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA IPANEMA ACADEMIA FEMININA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA DE IMÓVEL. PROPOSTA DE VENDA DIRETA. PREÇO VIL. No processo do trabalho, o art. 888, §1º, da CLT dispõe que a arrematação será feita pelo maior lance, sem previsão de valor mínimo, ficando a cargo do Juízo da execução a definição de preço vil, de acordo com as peculiaridades de cada caso, do bem levado a leilão,...
... PENHORA DE IMÓVEL. PROPOSTA DE VENDA DIRETA. PREÇO VIL. No processo do trabalho, o ... Sustenta ser condômino do imóvel penhorado, não sendo sócio da empresa reclamada, tampouco ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067114520194050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0806711-45.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SISTEMA EDUCACIONAL IMPACTO LTDA ADVOGADO: Fabio José Cirino Moreira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE....
... acerca da possibilidade de impedir a venda judicial do bem penhorado na Execução Fiscal ... nesta execução, através da venda direta com intermediação do leiloeiro CLEBER DA SILVA ... -
Ação anulatória: qual o recurso cabível?
... demonstração inequívoca de violência direta à Constituição da República. Sob esse ... Nulidade. Cerceamento de defesa. Venda direta. Preço vil. Desconsideração da ... de arrematação e adjudicação de bem penhorado em execução sofre a limitação preconizada no ...
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Acórdão nº 2010/0191529-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em que o Tribunal de origem manteve a venda direta do bem penhorado, sem observar, contudo, ...
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Acórdão Nº 0010043-88.2012.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. PENHORA DE REMANESCENTE. Situação em que a fração correspondente a 50% do imóvel foi adquirida por valor muito inferior ao da avaliação ainda naquela época. Dessa forma, constatando-se que, em outra ação, que tramita na mesma comarca, porém no juízo cível, o imóvel lindeiro do ora penhorado foi avaliado em valor bem...
... AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO". PENHORA DE REMANESCENTE. Situação em que a fra\xC3" ... perfazia 40% do valor de avaliação para a venda. No entanto, quando penhorada a quota ... 000,00 (quarenta mil reais) para a compra direta do imóvel ... Após diversas tentativas ... -
Decisão Monocrática nº 5054775-66.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 16 de Diciembre de 2016
... efetuou a compra direta do imóvel registrado sob o n. 25.024 do 2º ... , corresponderia à verdadeira burla à venda judicial do bem em questão ( ... )"; ... (c) ... para examinar a alienação do bem penhorado ... Neste ponto, observo que já foi efetuada a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 105-52.2011.5.10.0821)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE A CORTE REGIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, III E IV, DA CLT. PRESSUPOSTO...
... não se constatar ofensa direta de norma constitucional como exige o art. 896, § ... créditos obreiros e em 16/11/2016 foi penhorado um imóvel da executada ... III ... de qualquer valor apurado com a venda do ... patrimônio da executada ... -
Acórdão Nº 0000334-40.2013.5.04.0261 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Embargos à execução opostos pela executada após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da ciência da penhora, a teor do disposto no artigo 884 da CLT. Intempestividade manifesta, justificando o não conhecimento do incidente à execução. Agravo de petição ao qual se nega provimento.
... Alega que a venda direta do bem imóvel penhorado não lhe foi ... -
Acórdão Nº 0000232-06.2012.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. VENDA DIRETA. A homologação de venda direta de bem móvel sem a prévia notificação do leiloeiro que se encontra como fiel depositário não faz coisa julgada, podendo ser revogada em favor de proposta superior, ainda que posterior. Agravo de petição do adquirente Ronaldo Guimarães Zeferino a que se nega provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. VENDA DIRETA. A homologação de venda direta de bem ... FUNDAMENTAÇÃOBEM PENHORADO. VENDA DIRETA ... O adquirente Ronaldo ... -
Decisão Monocrática nº 5033312-68.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Julio de 2016
... contra decisão que acolheu e homologou "venda direta" de imóvel, após inexistosa tentativa de ... na efetivação da venda do imóvel penhorado para pagamento do credor ... Dos comprovantes ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no CC 122946 / MT de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ), adquirido mediante escritura de compra e venda lavrada na data de 22⁄08⁄1995" (e-STJ fls ... , declarou, de ofício, a nulidade da venda direta do bem imóvel penhorado, vez que o valor da ...