venda veiculo sem transferencia

49773 resultados para venda veiculo sem transferencia

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. IV - ... tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;. #Incluído pela Lei ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... aquêle que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo ... de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do ...CAPÍTULO XIII Das vendas a crédito com reserva de domínio. ARTIGO 1.070. Nas vendas a ...

  • Acórdão nº 0120414-39.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Março de 2015

    PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEÍCULO SEGURADO. SINISTRO. PERDA TOTAL. PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL DA SEGURADORA. VENDA PARA TERCEIRO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA E BAIXA. MULTAS E TRIBUTOS COBRADOS INDEVIDAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. APELAÇÃO

  • Acórdão nº 2001.33.00.002526-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 08 de Outubro de 2013

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEMBRO DE MISSÃO DIPLOMATICA. IRREGULARIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DO MINISTRO DA ECONOMIA - ART. 239 e 240 DO DECRETO-LEI 91.030/85 e DECRETO-LEI 37/66. - O apelado teve apreendido o veículo Mercedes Benz, placa CC-4004, em relação ao qual foi lavrado auto de infraçã

    ..., por cuja sentença foi mantida a pena de perdimento de veículo importado, adquirido de pessoa física. Pela sentença de fls. ... em maio de 1991 e o requerimento de autorização para venda é de 20/06/1995. Entendeu-se, em síntese, que houve ...

  • Acórdãos nº 038673 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Setembro de 2011

    Ação Declaratória Débitos de IPVA A venda de veículo sem a devida comunicação de transferência ao DETRAN torna o anterior proprietário solidário pelo débito. Recurso provido.

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...I- o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade ...XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;. XVI- ...

  • Acórdãos nº 994071868838 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Agosto de 2009

    DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MOTORISTA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PONTOS NEGATIVOS APONTADOS NO PRONTUÁRIO - VENDA DO VEÍCULO SEM A CORRESPONDENTE TRANSFERÊNCIA RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO QUE RECAI SOBRE O CONDUTOR CULPADO, E NÃO SOBRE O PROPRIETÁRIO PRESUMIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 257, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO -...

    ... INFRAÇÃO E DE PONTOS NEGATIVOS APONTADOS NO PRONTUÁRIO - VENDA DO VEÍCULO SEM A CORRESPONDENTE TRANSFERÊNCIA RESPONSABILIDADE ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ...XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a ...24 desta Lei;. d) investidura;. e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de ...

  • nº 1997.01.00.003644-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 05 de Agosto de 2003

    TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO ESTRANGEIRO POR AGENTE DIPLOMÁTICO. VENDA DE VEÍCULO A TERCEIRO COM O RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS POR DECISÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. O artigo 238 do Decreto 91.030/85 dispõe que a transferência de veículos importados por Agentes Diplomáticos condiciona-se, tão-somente, ao recolhimento doS tributos devidos. A restrição

    ... DE BRASÍLIA, objetivando anular a retenção do veículo de fabricação estrangeira de sua propriedade, por ausência de ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de ... o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas ...

  • Acórdãos nº 037246 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Março de 2011

    COMPRA E VENDA - BEM MÜVEL -OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - Há prova conclusiva apontando para o fato de que a demandada ofertou documento de transferência 11 (um) ano e 03 ( três ) após a assinatura do contrato de compra e venda de veículo, sem motivo plausível. E, assim agiu, porque compelida pela ação intentada objetivando a regularização da documentaçio de transferência do veiculo...

    ...Piracicaba, em que é apelante ALCANCE COMÉRCIO DE . VEÍCULOS LTDA sendo apelados JUNIA CRISTIANE . RODRIGUES AMARAL e .... VOTO N° 22.104. . COMPRA E VENDA - BEM MÜVEL -OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - Há ...

  • Acórdãos nº 187016 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2011

    COMPRA E VENDA VEÍCULO ARRENDADO AÇÃO DO ADQUIRENTE VISANDO OBTER AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ARRENDANTE SEM ANUÊNCIA DA ARRENDATÁRIA IMPOSSIBILIDADE AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

  • nº 979995000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Agosto de 2008

    COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PAGAMENTO COM CHEQUES SEM FUNDOS - SUCESSIVAS ALIENAÇÕES POSTERIORES - AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ - TRADIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO DOCUMENTO DE PROPRIEDADE OPERADAS - Caracterizada a boa-fé do terceiro adquirente na compra do veículo, que não encontrou nenhum óbice na transferência para seu nome - A compra e venda teve exaurido os seus efeitos com a entrega

    ...VOTO H° 14.648 EMENTA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PAGAMENTO COM CHEQUES SEM FUNDOS - SUCESSIVAS ...

  • Acórdãos nº 132378 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Outubro de 2013

    BEM MÓVEL COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Inclusão de gravame em veículo sem a devida transferência de propriedade Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de composição dos danos morais. BEM MÓVEL COMPRA E...

  • Acórdãos nº 990102831124 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2010

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação de indenização pela aplicação de multas de trânsito em decorrência da não transferência de veículo - Contrato de compra e venda celebrado entre particulares sem discussão acerca da validade dos atos administrativos - Resoluções do TJESP n"s. 281/2006 e 194/2004 - Competência da Colenda 31a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Conflito julgado...

    ... de trânsito em decorrência da não transferência de veículo - Contrato de compra e venda celebrado entre particulares sem ...

  • Acórdãos nº 990091103900 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Outubro de 2009

    Estelionato. Agente que se valendo de contrato de financiamento em nome de avó de co-ré, falsamente assinado, adquire motocicleta. Venda do veículo, meses após os fatos, a terceiro desconhecido, sem a adoção de cautelas necessárias à transferência do financiamento para o adquirente. Materialidade e autoria evidenciadas. Prova oral hábil. Resultado inconclusivo da perícia grafotécnica que não o...

    ...Venda do veículo, meses após os fatos, a terceiro desconhecido, sem a ...

  • Acórdão nº 1.0701.10.025960-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESISTÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO RÉU NÃO CITADO SEM A OITIVA DO RÉU JÁ CITADO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DO CRVL NÃO PROVIDENCIADA PELO ADQUIRENTE - COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - INÉRCIA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA - MULTAS...

    ... PASSIVO FACULTATIVO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DO CRVL NÃO PROVIDENCIADA PELO ...

  • Acórdão nº 1.0701.10.025960-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESISTÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO RÉU NÃO CITADO SEM A OITIVA DO RÉU JÁ CITADO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DO CRVL NÃO PROVIDENCIADA PELO ADQUIRENTE - COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - INÉRCIA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA - MULTAS...

    ... PASSIVO FACULTATIVO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DO CRVL NÃO PROVIDENCIADA PELO ...

  • Acórdão nº 1.0672.10.019860-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESISTÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO RÉU NÃO CITADO SEM A OITIVA DO RÉU JÁ CITADO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DO CRVL NÃO PROVIDENCIADA PELO ADQUIRENTE - COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - INÉRCIA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA - MULTAS...

    ... PASSIVO FACULTATIVO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DO CRVL NÃO PROVIDENCIADA PELO ...

  • Acórdão nº 1.0701.10.025960-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESISTÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO RÉU NÃO CITADO SEM A OITIVA DO RÉU JÁ CITADO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DO CRVL NÃO PROVIDENCIADA PELO ADQUIRENTE - COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - INÉRCIA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA - MULTAS...

    ... PASSIVO FACULTATIVO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DO CRVL NÃO PROVIDENCIADA PELO ...

  • Acórdão nº 1.0701.10.025960-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESISTÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO RÉU NÃO CITADO SEM A OITIVA DO RÉU JÁ CITADO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DO CRVL NÃO PROVIDENCIADA PELO ADQUIRENTE - COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - INÉRCIA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA - MULTAS...

    ... PASSIVO FACULTATIVO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DO CRVL NÃO PROVIDENCIADA PELO ...

  • nº 5662005000 de 11ª Câmara de Direito Público, 06 de Abril de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL - Multa de Trânsito - Falta de transferência do veículo - Alegação de venda do veículo sem comprovação documental - Requerimento de bloqueio do veículo negado por não preencher os requisitos do artigo 134 do C.T.B. - Sentença denegatória da ordem mantida - Recurso desprovido.

    ... CÍVEL - Multa de Trânsito - Falta de transferência do veículo - Alegação de venda do veículo sem comprovação documental ...