venda veiculo sem transferencia
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Acórdão nº 1.0000.22.056118-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXCLUSÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO. COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA. ARTIGOS 134, "CAPUT", E 123, I E §1º, DA LEI N. 9.503/1997. TRESPASSE DOMINIAL COMPROVADO. ALTERAÇÃO NOS CADASTROS DO DETRAN. MULTA. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- De acordo com as disposições do
... , do documento do Detran de ID 2333366482 a venda somente foi comunicada ao Detran em 07/02/2008, ... Incumbe ao adquirente do veiculo a obrigao de proceder transferncia para o seu ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811290-05.2022.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0811290-05.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): VOLANTY TECNOLOGIA E SERVIÇOS VEICULARES LTDA e CREDITAS AUTO LTDA. Recorrido (autor): CARLOS EDUARDO RAYMUNDO Origem: 9º Juizado Especial Cível - Univ.Veiga de Almeida - Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... I - As empresas rés que venderam veículo, no entanto, houve demora no fornecimento da ... -
Acórdãos nº 1001098-57.2018.8.26.0168 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2019
... Pedido de transferência do veículo e do financiamento dirigido ao ... em caso análogo: “COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Financiamento pendente ...
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Acórdão Nº 0039512-94.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ência, desde o dia 09/03/2018 que o veículo pertence ao embargante/recorrido, ainda que não ... 2. Destarte, muito embora a venda do veículo em data anterior à restrição ...
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Acórdão nº 1.0694.17.001903-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM APREENDIDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NO CURSO DAQUELA DEMANDA, JULGADA PROCEDENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO INFORMADO AO JUIZ ANTES DA...
... o veculo a terceiro, aplicando o preo da venda no pagamento de seu crdito e das despesas ... -
Acórdão nº 1.0694.17.001903-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM APREENDIDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NO CURSO DAQUELA DEMANDA, JULGADA PROCEDENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO INFORMADO AO JUIZ ANTES DA...
... o veculo a terceiro, aplicando o preo da venda no pagamento de seu crdito e das despesas ... -
Processo nº 0081817-67.2013.8.19.0021 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE VENDA ... VEÍCULO ... DE PRAXE PARA A TRANSFERÉNCIA FORMAL DO ... DOMÍNIO JUNTO AO ÓRGÃO ...
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Acórdão Nº 0071640-34.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
... Automveis Ltda - ME para que promovesse sua venda, todavia, esta encerrou suas atividades e ...
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Decisão monocrática nº 2014.04651229-18 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-11-2014
... procedido o bloqueio administrativo do veículo, bem como ... assinalado prazo para a parte ... preço da venda no pagamento de seu crédito e das ... despesas ...
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Acórdão Nº 0008161-74.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... NÃO VERIFICAÇÃO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0388.12.002309-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - COMPRA E VENDA ENTRE IRMÃOS COMPROVADA - TRADIÇÃO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO DETRAN/MG - IRRELEVÂNCIA. Para que seja deferida a gratuidade da justiça, não basta a simples declaração da parte de que não se encontra em condições econômicas de pagar as...
... na ao declaratria, demonstra a compra e venda do veculo entre os irmos. Na qualidade de ... -
Acórdão nº 1.0388.12.002309-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - COMPRA E VENDA ENTRE IRMÃOS COMPROVADA - TRADIÇÃO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO DETRAN/MG - IRRELEVÂNCIA. Para que seja deferida a gratuidade da justiça, não basta a simples declaração da parte de que não se encontra em condições econômicas de pagar as...
... na ao declaratria, demonstra a compra e venda do veculo entre os irmos. Na qualidade de ... -
Processo nº 0039027-64.2012.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
... que, ao pesquisar a compra de veículo" pela ... internet, encontrou o anúncio de\xC2" venda" de Nissan ... Sentra 2.016v FLEX SL,\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000755-26.2014.8.24.0087 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS 1º, 2º E 3º DEMANDADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROEMIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E QUE COM ELE SERÁ ANALISADA. APELO DO 5º DEMANDADO. INSURGÊNCIAS EM COMUM DOS RÉUS (1º, 2º, 3º E 5º DEMANDADOS). COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ENTREGA DE AUTOMÓVEL...
... do veculo, uma vez que havia comunicao de venda para terceiro. Adilson Orbem Baggio, Israel ... "que o erro ocorreu na primeira venda do veiculo" [sic](p. 4), motivo pelo "no conseguiu realizar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao FGTS os créditos decorrentes da venda da futura unidade em questão e somente poderia ... (e) em 2010 foi publicada reportagem, em veículo de comunicação de grande circulação nacional, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800371-59.2021.8.19.0043 (Cível), 28-10-2022
PROCESSO: 0800371-59.2021.8.19.0043 RECORRENTE/ RÉU: JOÃO VITOR LUIS MONTEIRO RECORRIDO/ AUTOR: MARCOS VINICIUS DE SOUZA RUFINO Magistrado: Dr. Luiz Alberto Barbosa Da Silva VOTO Autora narra que vendeu ao demandado João Vitor o veículo FIAT/UNO, ano 1993, placa GOM 1270/TJ, cor azul e a pedido deste assinou, em 14/03/2018, recibo de transferência para o nome do demandado Aroldo Aurelino....
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Acórdão nº 0021993-31.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Abril de 2018
... , tendo em vista que o contrato de compra e venda de veículo alienado, ... não é de conhecimento ...
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Acórdão nº 0021993-31.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Abril de 2018
... , tendo em vista que o contrato de compra e venda de veículo alienado, ... não é de conhecimento ...
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Acórdãos nº 0013751-84.2013.8.26.0071 de 29ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... de o ajuste de compra e venda ter se concretizado em suas ... ante a falta da documentação do veículo, mesmo após o pagamento do valor ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0100319-07.2019.8.19.0001 (Cível), 13-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE AUTOMÓVEL. AUTORA REQUEREU A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO RELATIVAS ÀS MULTAS REGISTRADAS EM SEU PRONTUÁRIO PARA O RÉU, O VERDADEIRO INFRATOR. SUSPENSÃO DA CNH DA PARTE AUTORA ANTE À APLICAÇÃO DAS PENALIDADES TENDO EM VISTA O VEÍCULO AINDA CONSTAR SOB SUA TITULARIDADE JUNTO AO DETRAN DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS....
... VEÍCULO AINDA CONSTAR SOB SUA ... TITULARIDADE JUNTO AO ... comunicação de venda, com a documentação pertinente, sob ... pena de ... -
Acórdão Nº 0002575-41.2015.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... VEÍCULO ALIENADO. COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA NOS ...
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Acórdão nº 1.0035.16.015252-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. A ausência de transferência do veículo para o nome do autor, frustrando o negócio jurídico entabulado entre as partes, constitui descumprimento contratual suficiente para causar grande...
... a Ao Anulatria de Negocio de Compra e Venda por Dolo c/c Indenizao por Lucros Cessantes e ... -
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... qualquer procedimento administrativo, o veículo que ingressar no território aduaneiro a serviço ... , transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem ...
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Processo nº 0010466-81.2011.8.19.0028 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... loja revendedora de veículo". Incontroverso que a autora ... exp\xC3"ôs seu veículo à venda no estabelecimento comercial ...
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Acórdão Nº 5000898-93.2019.8.24.0073 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE VEÍCULO PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. PAGAMENTO AJUSTADO MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DOS AUTORES. CRÉDITO LIBERADO PELA CASA BANCÁRIA SEM QUALQUER RESSALVA. FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O TERCEIRO/COMPRADOR. POSTERIOR BLOQUEIO DOS VALORES E SUMIÇO DO VEÍCULO. ALEGADA CULPA DO BANCO AO...
... , alegaram, resumidamente, terem negociado a venda do veculoFORD/Fiesta H 1.6L SE, placa OKF6302, a ...