venda veiculo sem transferencia
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Acordao N° 1437747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual com pedido de danos materiais e morais. Venda de ágio de veículo alienado fiduciariamente. Procuração in rem suam. Anuência da credora fiduciária. Ausência. Negócio jurídico válido entre os contratantes. Obrigação de fazer a terceiros. Impossibilidade. Lucros cessantes não demonstrados. Danos morais não configurados....
... VENDA DE ÁGIO DE ... VEÍCULO ALIENADO ... -
Acórdãos nº 0008119-16.2012.8.26.0038 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
*AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. "Dação em pagamento" de veículo usado pela autora à Loja de Revenda ré em janeiro de 2010. Demandada que revendeu o bem a terceiro sem promover a transferência da propriedade perante o Órgão de Trânsito. Lançamento de infrações de trânsito e débito de IPVA contra o autor após a venda à Fornecedora, além da cobrança das...
... “Dação em pagamento” de veículo usado pela autora à Loja de Revenda ré ... de IPVA contra o autor após a venda à Fornecedora, além da cobrança das ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de serviços de transporte, em veículo próprio, locado, inclusive mediante arrendamento ... total percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais ...
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Acórdão nº 1.0637.14.009166-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA: AUSENTE -PROPRIETÁRIO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - COMUNICAÇÃO DE VENDA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). 1. O disposto no art. 134, do CTB obriga o proprietário do veículo a comunicar a sua alienação pena de responder solidariamente pelos débitos incidentes sobre o automóvel. 2....
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em ... 2 do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em ... 2 do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente ...
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Acórdãos nº 0001389-88.2011.8.26.0566 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – Autora Javep adquiriu o veículo "Chevrolet Classic", placas DSE-5329, da Autora Aparecida e revendeu o bem para o Requerido José (adquirente), com pagamento (do segundo contrato) mediante a celebração de contrato de arrendamento mercantil financeiro entre o Requerido José e a Requerida Real – Obrigação do adquirente de solicitar a transferência do...
... e José Roberto da Silva COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBRIGAÇÃO DE FAZER ... -
Acórdão nº 1.0110.15.001914-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AUTOMOTIVO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO - AGRAVAMENTO DO RISCO. 1- A transferência de propriedade de bem móvel ocorre pela tradição. 2- A ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora exclui o dever de indenizar perante o novo proprietário, quando as provas dos autos demonstra o agravamento do risco no caso concreto. 3-
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053175020194058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805317-50.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE ADVOGADO: Francisco Eimar Carlos Dos Santos Junior e outro APELADO: ANTONIO JOSE RODRIGUES ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da...
... de infrações cometidas por meio do veículo de placas HXY4490, após o dia 08 de novembro de ... /CE e do arrematante do veículo, já que a venda se trata de um procedimento administrativo do ... -
Acórdãos nº 1000538-74.2017.8.26.0581 de 26ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
Compra e Venda de Veículo. Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais. Tutela provisória deferida na origem, para determinar a comunicação da venda aos órgãos públicos, no tocante à transferência de propriedade do veículo, desde 06/10/2010. Instituição financeira que liberou financiamento a terceiro, mediante arrendamento mercantil, sem providenciar a regularização da...
... DE CAMARGO FERRO VOTO Nº 13.905 Compra e Venda de Veículo. Ação de Obrigação de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0073595-60.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0073595-60.2019.8.19.0002 Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO E OUTRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. AUTORES QUE PRETENDEM SE EXIMIR DA...
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Acórdão nº 1.0024.12.173891-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PERANTE O ÓRGÃO RESPONSÁVEL. INEXISTÊNCIA. DÉBITOS RELATIVOS AO VEÍCULO. PAGAMENTO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA MANTIDA.- A regra geral contida no art. 134, do CTB, é no sentido de que, alienado o veículo, sem que se faça o registro ou a comunicação da venda, estabelece-se, entre o...
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Acórdão nº 1.0000.21.124724-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AUTOMOTIVO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO - AGRAVAMENTO DO RISCO. A transferência de propriedade de bem móvel ocorre pela tradição. A ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora exclui o dever de indenizar perante o novo proprietário, quando as provas dos autos demonstram o agravamento do risco no caso concreto. A...
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Acórdão Nº 0301279-72.2019.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO É DAQUELE TERCEIRO ADQUIRENTE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE DA REVENDA PELOS DANOS CAUSADOS PELA OMISSÃO NA TRANSFERÊNCIA
... dos réus, tendo entregado seu antigo veículo como parte do pagamento mediante assunção de ... , encaminhar ao novo comprador e comunicar venda via sistema DETRAN/SC"; b) "como existe ... -
Acórdãos nº 1003444-90.2014.8.26.0565 de 33ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
BEM MÓVEL – Compra e venda de veículo – Pretensão de indenização julgada improcedente – Adquirente que não transfere o veículo para seu próprio nome no prazo legal, alienando-o a terceiro sem tal providência – Obrigação do adquirente de providenciar a transferência do bem, a teor do que dispõe o artigo 123, I, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro – Escusa apresentada que não pode ser tida por...
... Nº 34.238 BEM MÓVEL Compra e venda de veículo Pretensão de indenização ... -
Acordao N° 1350186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Civil e consumidor. Venda de veículo usado - não transferência pelo adquirente. Dever de informar a venda ao detran, pelo anterior proprietário - dever que se transfere ao comerciante que atua na intermediação de negócios. Omissão de que decorreu o lançamento de encargos e notificação de multa ao anterior proprietários - indenização por danos morais. Redução do valor. Recurso conhecido e...
... Acórdão Nº ... CIVIL E CONSUMIDOR. VENDA DE VEÍCULO USADO – NÃO TRANSFERÊNCIA PELO ... -
Processo nº 0487839-68.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação De Consumo. Recurso Interposto Com Fundamento No Ncpc. Venda De Veículo Automotor Pela Autora Aos Réus. Parte Ré Que Se Comprometeu A Realizar A Transferência Do Veículo. Segundo Réu Que Se Responsabilizou Pessoalmente E Sem Ressalvas Por Qualquer Ocorrido Referente Ao Veículo Após A Data Da Compra E Venda. Parte Ré Que Agiu Com Total Falta De Zelo Ao Não Proceder À
... NCPC. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR PELA ... -
Acórdão nº 1.0702.10.001035-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS - VEÍCULO LEILOADO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I - Ao realizar a alienação de veículo que possuía restrição à venda em seu veículo, o Banco réu impediu a transferência do mesmo e deve ser responsabilizado por tal ato. II - Os abalos...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta ... pelos passageiros no interior do veículo ... § 2º As mercadorias ...
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Acórdão Nº 0023629-47.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FACE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. BEM DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO EM LOJA PARA REVENDA. CARRO QUE TERIA SIDO ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO REALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, ATRIBUINDO...
... APREENSÃO DE VEÍCULO. BEM DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO EM ... LOJA PARA VENDA. CARRO QUE TERIA SIDO ADQUIRIDO POR ... TERCEIRO ... -
Acórdão nº 50052302120208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO SEM A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. O Juiz é o destinatário da prova, incumbindo a ele, mediante a análise do quadro probatório existente nos autos, avaliar quais as provas são necessárias à instrução do...
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... ... - determino a transferência do veículo HYUNDAI I30, placas IRH-6288, junto ao órgão ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0273242-39.2019.8.19.0001 (Cível), 04-04-2023
Recurso Inominado: 0273242-39.2019.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrido: MARCO ANTONIO SOUSA DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. DETERMINAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VEÍCULO LICENCIADO EM...
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Acórdão nº 1.0701.11.004993-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RETENÇÃO DO CRV. COMUNIÇÃO DE VENDA AO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS EXISTENTES. Cabe ao alienante comunicar a transferência de propriedade do veículo ao órgão de trânsito, no prazo de trinta dias, sob pena de responder solidariamente por estas. Todavia, se o documento de transferência é...
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Acórdão nº 1.0097.13.001114-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREPARO RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECOLHIMENTO DO VALOR. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRATO VERBAL. NEGOCIAÇÃO DE MOTOCICLETA. DOCUMENTAÇÃ
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Acórdão nº 1.0097.13.001114-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREPARO RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECOLHIMENTO DO VALOR. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRATO VERBAL. NEGOCIAÇÃO DE MOTOCICLETA. DOCUMENTAÇÃ