Vendas a prazo
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 813-61.2020.5.06.0122)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO
... 2. COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11374-45.2016.5.03.0001) 18-04-2018
... 1 ... DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO ... Segundo o acórdão regional, as comissões realizadas a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11933-38.2016.5.03.0183) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS DE SEGURO. PRÊMIO ESTÍMULO. DIFERENÇAS - REFLEXOS DAS COMISSÕES EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS - JORNADA - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - INTERVALOS ENTRE E INTRAJORNADAS - COMPENSAÇÃO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES ... - VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES ... - VENDAS DE SEGURO. PRÊMIO ... -
Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... § 3° Nas vendas a prazo realizadas até 31 de janeiro de 1991, sem cláusula de correção ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11910-86.2016.5.03.0185)
I - AGRAVO DO RECLAMADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÃO PELAS VENDAS A PRAZO - DA REVERSÃO . DAS COMISSÕES ESTORNADAS. DA INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÃO PELAS VENDAS A PRAZO - INCLUSÃ
... DAS DIFERENÇAS DE COMISSÃO PELAS VENDAS A ... PRAZO ... - ... DA REVERSÃO ... -
Acordão da Primeira Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOINTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS.ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10438-84.2016.5.03.0012) 18-04-2018
... ção de horas extras em atividades estranhas à realização de vendas, efetivamente não é aplicável o entendimento estatuído pela Súmula ... 2º da Lei nº 10.101/00. 4. COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE JUROS DE FINANCIAMENTO. O Regional, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... de empresas já instaladas no País, definidas em regulamento, o prazo para o atendimento das proporções a que se refere este artigo e de até ... I - vendas a empresas comerciais exportadoras, inclusive as constituídas nos termos ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional ... ário, informações sobre produção, insumos, matérias-primas, vendas e quaisquer outros dados, em poder de pessoas de direito público ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 0010442-15.2018.5.03.0057)
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. 2. PRÊMIO ESTÍMULO. BASE DE CÁLCULO. 3. DOMINGOS E FERIADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado, o que revela a...
... 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. 2. PRÊMIO ESTÍMULO. BASE DE CÁLCULO. 3. DOMINGOS E FERIADOS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 12643-53.2017.5.15.0130)
AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO FOI RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA...
... DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO ... MANUTENÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1206-23.2014.5.03.0140) 28-02-2018
... 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO ... VENDAS DE SERVIÇÕES E SEGUROS. 3 ... DURAÇÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-564940-06.2004.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 444 da CLT. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. O quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que o contrato de trabalho do autor continha cláusula...
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LEI Nº 14.288, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
... a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei ... , poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08076018120174058300), 08-09-2021
PROCESSO Nº: 0807601-81.2017.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: André Mendes Moreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO....
... os valores de PIS/COFINS indevidamente recolhidos sobre as vendas definitivamente inadimplidas - assim entendidas nos termos do art. 9º da ... DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NAS VENDAS A PRAZO INADIMPLIDAS. MATÉRIA JULGADA PELO STJ E PELO STF SOB O RITO DOS ARTS ... -
Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da ... de serviços para o mercado externo e a receita bruta total de vendas de bens e serviços, após a exclusão dos impostos e contribuições ...
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Acórdão Nº 0020264-41.2016.5.04.0131 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-10-2017
EMENTA COMISSÕES. DIFERENÇAS. Autor que postula o pagamento de comissões referente às vendas a prazo com vencimento posterior à data da rescisão contratual. Hipótese em que a reclamada demonstra, por meio de TRCTs complementares, o pagamento de diferenças de comissões, não tendo o autor apontado, à vista de notas fiscais e extratos de vendas, diferenças em seu favor.
... Autor que postula o pagamento de comissões referente às vendas a prazo com vencimento posterior à data da rescisão contratual ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... prazo de cento e oitenta dias ... ARTIGO 7 ... As fábricas de armas ... é obrigado a comunicar à Polícia Federal, mensalmente, as vendas que efetuar e a quantidade de armas em estoque, respondendo legalmente por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 952-93.2013.5.03.0040) 22-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. I. As despesas com juros e financiamento sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. II. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1. COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS ... -
Acórdão nº 767241 de 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2013
Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. 3. Incidência do ICMS nas vendas a prazo. Constitucionalidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
... - Acórdão(s) citado(s) ... (ICMS, VENDA A PRAZO, BASE DE CÁLCULO, INCLUSÃO, ACRÉSCIMO FINANCEIRO) ... AI 853737 AgR ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... I – estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens de produção, exceto a particulares em quantidade que ... éditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal (Decreto-lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11018-77.2019.5.03.0055)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM . PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO A TODO O PERÍODO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO
... ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. INADIMPLEMENTO DO CLIENTE. TRANSCENDÊNCIA ... NÃO RECONHECIDA ... HORAS EXTRAS. DIVISOR. COMISSÃO. VENDAS A PRAZO ... Não se analisam temas do recurso de revista interpostos na ... -
Acórdão nº 2006/0043241-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. "MODULAÇÃO TEMPORAL" DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ... 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90, seja pelo fundamento de que o ...
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Acórdão nº 2006/0032461-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. "MODULAÇÃO TEMPORAL" DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ... 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90, seja pelo fundamento de que o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10520-94.2015.5.03.0095) 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO - BASE DE CÁLCULO. O art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896, §§ 1º-A, II e III, e 8º da CLT. Agravo de...
... VENDAS A PRAZO - BASE DE CÁLCULO. O art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, ...