Vendas a prazo
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 2 (dois) anos, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da ... I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e ...
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Suspensão de vendas da TIM, Claro e Oi não tem prazo para acabar
Paulo Justus (paulo.justus@sp.oglobo.com.br) SÃO PAULO - O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista Resende, disse nesta segunda-feira que não tem prazo para o fim da suspensão das vendas de planos das operadores de ...
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Acórdão nº 697323 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDAS A PRAZO. FINANCIAMENTO REALIZADO PELO PRÓPRIO ALIENANTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da constitucionalidade da inclusão, na base de cálculo do ICMS, do acréscimo correspondente ao financiamento realizado pelo próprio alienante nas vendas a prazo, sempre que integre o valor da operação. Precedentes.
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DECRETO LEI Nº 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario das Operações de Compra de Mercadorias No Mercado Interno, para o Fim Especifico da Exportação, e da Outras Providencias.
... ao Conselho Monetário Nacional, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação ... § 3º O ... na forma do artigo 1º e o valor FOB em moeda nacional das vendas dos mesmos produtos para o Exterior ... § 1º O valor dos produtos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10110-70.2021.5.18.0010)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, discute-se a inclusão dos juros e encargos financeiros na base de cálculo das comissões sobre vendas parceladas. O Regional deixou claro que "a Instrução Normativa nº 01/201
... 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ... No caso, ... incidentes sobre as vendas financiadas ou a prazo", não incidirá comissões\". O reclamante ... insiste na aplicaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-373/1998-000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Octubre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO AO ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE CRÉDITOS DA EMPRESA PROVENIENTES DE OPERAÇÕES DE VENDAS POR INTERMÉDIO DE CARTÕES DE CRÉDITO (RENDA FUTURA) - CABIMENTO DO REMÉDIO HERÓICO É cabível o mandado de segurança impetrado para coibir ato judicial que determina a penhora sobre créditos provenientes de operações de vendas mediante cartões de crédito. Isso...
... PENHORA SOBRE CRÉDITOS DA EMPRESA PROVENIENTES DE OPERAÇÕES DE VENDAS POR ... INTERMÉDIO DE CARTÕES DE CRÉDITO (RENDA FUTURA) - CABIMENTO DO ... -recorrente, qual seja, o faturamento proveniente das vendas a prazo, haja vista que o empreendimento a que ela se dedica está ligado ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001416-57.2017.5.06.0311), 21-01-2019
RECURSO EMPRESARIAL. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. EMPREGADO DO COMÉRCIO. ARTIGOS 2º e 4º DA LEI Nº 3.207/1957. O desconto da base de cálculo das comissões do Empregado, sobre os encargos financeiros incidentes sobre as vendas concluídas e realizados a prazo por meio de cartão de crédito, afronta os artigos 2º e 4º da Lei nº 3.207/1957. Recurso ordinário patronal ao qual se nega provimento.
... ões do Empregado, sobre os encargos financeiros incidentes sobre as vendas concluídas e realizados a prazo por meio de cartão de crédito, afronta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 229-60.2019.5.21.0041)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 550 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE REPRESENTANTE E REPRESENTADA COMERCIAL. O caso em tela não se amolda à tese firmada pelo STF , no tema 550 da Tabela...
... "sem poder conceder descontos em produtos e vendas a prazo, arcar com os custos ... operacionais e, ainda, com a ... -
Acórdão nº 733201 de 2ª Turma, 14 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. VENDAS A PRAZO. INCIDÊNCIA SOBRE OS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS. 2. MULTA FIXADA NO PERCENTUAL DE 50% DO MONTANTE DEVIDO. ANÁLISE DO CARÁTER CONFISCATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... RE 643360 AgR-ED (1ªT) ... (ICMS, VENDA A PRAZO) ... ARE 687930 AgR (2ªT), AI 697323 AgR (1ªT) ... (SÚMULA 279) ... RE ... -
Acórdão nº 759877 de 2ª Turma, 6 de Mayo de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. CÁLCULO POR DENTRO E INCIDÊNCIA SOBRE OS ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO: CONSTITUCIONALIDADE. 2. TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE. 3. MULTA MORATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE....
... (INCIDÊNCIA, VENDA A PRAZO) ... RE 582461 RG, ARE 642222 AgR (1ªT), ARE 779790 AgR (2ªT) ... -
DECRETO LEI Nº 1418, DE 03 DE SETEMBRO DE 1975. Concede Incentivos Fiscais a Exportação de Serviços e da Outras Providencias.
... exterior o mesmo percentual do lucro tributável que as receitas de vendas de tais serviços representarem sobre a receita total da pessoa jurídica, ... nas condições definidas neste artigo, poderá ser autorizada, pelo prazo necessário à realização do empreendimento contratado no exterior, a ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 60 de 11/10/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAl, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 835, de 29 de maio de 2018, que 'Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de outubro do corrente ano.
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Acórdão nº 687930 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS EFETUADAS A PRAZO. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Constitucionalidade da inclusão na base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros devidos em razão de pagamento na modalidade de venda a prazo. Precedentes. II Agravo regimental improvido.
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Acórdão nº 2005/0170446-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. "MODULAÇÃO TEMPORAL" DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O ... 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90, seja pelo fundamento de que o ...
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Acórdão nº 2005/0053303-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. "MODULAÇÃO TEMPORAL" DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O ... 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90, seja pelo fundamento de que o ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... é-misturas, agrotóxicos e afins, o interessado deve apresentar, em prazo não superior a cinco dias úteis, a contar da data da primeira ... I - estoques, produção nacional, importação, exportação, vendas internas detalhadas, devolução e perdas dos produtos agrotóxicos e ...
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Acordao N° 1267901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Constitucional e tributário. Omissão de receita. Autuação. Operações com cartão de crédito. Irregularidade no procedimento administrativo. Inexistente. Base de cálculo do icms. Vendas a prazo. Taxas das administradoras de cartões. Inclusão. Aproveitamento de créditos. Requisitos e prazos legais. Não observância. Multa punitiva. Controle judicial. Possibilidade. 200% sobre o principal. Abusividade.
... ADMINISTRATIVO. INEXISTENTE. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VENDAS A PRAZO ... TAXAS DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES. INCLUSÃO ... -
DECRETO Nº 92698, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial (reconfisco).
... j) companhias comerciais exportadoras (trading), que além das vendas de mercadorias para o exterior, auferem rendimentos decorrentes de ... CAPÍTULO I ... Microempresa ... Prazo e Condição da Isenção ... Art. 4º A partir de 28 de novembro de 1984, ...
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Acórdão nº 721137 de Primeira Turma, 4 de Junio de 2014
ICMS VENDAS A PRAZO ACRÉSCIMOS FINANCEIROS INCIDÊNCIA Compõem a base de cálculo do imposto os valores acrescidos em razão de venda a prazo das mercadorias tributadas. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. MULTA AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO...
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Acórdão nº 495421 de Primeira Turma, 18 de Noviembre de 2013
ICMS VENDAS A PRAZO ACRÉSCIMOS FINANCEIROS INCIDÊNCIA Compõem a base de cálculo do imposto os valores acrescidos em razão de venda a prazo das mercadorias tributadas. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 779790 de 2ª Turma, 24 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. VENDAS A PRAZO. INCIDÊNCIA SOBRE OS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS. 2. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE AFASTAMENTO DA LEI COM BASE EM FUNDAMENTO...
... Publicação ... - Acórdão(s) citado(s) ... (ICMS, VENDA À PRAZO) ... ARE 687930 AgR (2ªT), AI 697323 AgR (1ªT) ... (RESERVA DE ... -
Acórdão nº 510510 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDAS A PRAZO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I A questão referente à incidência do ICMS nas vendas a prazo possui natureza infraconstitucional. Desse modo, eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Precedentes. II
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 2° Fica o Ministro da Fazenda autorizado a alterar o prazo para a apresentação da declaração, dentro do exercício financeiro, de ... a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ... § 2° ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... § 5º No fim do prazo a que se refere o art. 29 desta Lei, as habilitações vigentes serão ... setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, em relação às vendas ocorridas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025, desde que ...
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Acórdão nº 794679 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. EFEITO DE CONFISCO. BASE DE CÁLCULO POR DENTRO. EXCLUSÃO DO VALOR ACRESCIDO ÀS VENDAS A PRAZO. TAXA SELIC. AGRAVO REGIMENTAL. Se a...