vendas pela internet
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800892-41.2020.8.19.0042 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800892-41.2020.8.19.0042 Recorrente: MERCADO LIVRE (IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.) - réu Recorrido: EDUARDO DA SILVA SOUZA - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... : IBAZAR COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ... RECORRENTE ... : JOÃO THOMAZ PRAZERES ... Afirma ter adquirido produto pela ... plataforma do réu, mas, após ser contactado ... -
Acórdão nº 0014498-09.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Enero de 2014
... defesa, seria do funcionário responsável pela" fiscalização de mercadorias em trânsito.Não h\xC3" ... é a comercialização de produtos, via internet e telemarketing, entre outros meios, sendo que o ... inicial, de documentos comprobatórios de vendas pela internet. Destarte, a documentação juntada ...
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Acórdãos nº 1033214-84.2014.8.26.0224 de 24ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
... Vendas pela Internet. Cancelamento unilateral ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011519-74.2019.8.19.0042 (Criminal), 31-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL III TURMA CÍVEL PROCESSO Nº: 0011519-74.2019 RECORRENTE: EBAZAR.COM.BR LTDA RECORRIDOS: RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA E OUTRA VOTO Recurso inominado manejado pela primeira ré contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral. A questão versa sobre alegada falha na prestação do serviço,...
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Acórdão nº 0312044-46.2012.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 7 de Agosto de 2014
... através na internet e por telemarketing, sob o argumento ... da ... , não se discute a prática do ato ilegal pela ... autoridade coatora, mas sim a iminente ... a realizar vendas pela internet e que tais vendas não são ...
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Acordao N° 1400088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Ação de indenização. Preliminar de efeito suspensivo. Rejeitada. Preliminar nulidade da sentença - ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mesmo grupo econômico. Facebook. Fraude cometida por terceiro. Whatsapp. Consumidor enviou código. Falha na prestação dos serviços...
... pela sentença de origem e que houve culpa exclusiva ... e as condições gerais de uso do site de vendas pela internet, o 1º autor tratou ... com ... -
Acórdão nº 1004696-27.2021.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 14-11-2023
RECURSO INOMINADO Nº 1004696-27.2021.8.11.0040ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISORECORRENTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACÕES LTDARECORRIDO: RENATA BOERGER BONIJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO:14/11/2023SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000308-41.2020.8.19.0063 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000308-41.2020.8.19.0063 Recorrente (réu): MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Recorrido (autora): CRISTINA SENA SILVERIO Origem: Justiça Itinerante de Levy Gasparian - Comarca de Três Rios RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... : MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ... RECORRENTE ... : JOÃO THOMAZ PRAZERES ... da venda mesmo pendente reclamação feita pela autora ... de que o produto lhe foi entregue ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ônico do Ministério da Saúde na Rede Mundial de Computadores - Internet ... Art. 9° Em caso de execução de má qualidade ou de inexecução ... § l° Nas notas fiscais relativas: ... I - às vendas de que trata o inciso I do caput deverá constar a expressão "Venda ...
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Acórdão Nº 0603693-25.2020.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 19-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA PELA INTERNET VIA SITE INTERMEDIADOR DE VENDAS. COMPRA EM DUPLICIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO DA EMPRESA REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE RECONHECIDO. MONTANTE
... RELAÇÃO DE ... CONSUMO. COMPRA PELA INTERNET VIA SITE INTERMEDIADOR DE ... VENDAS ... -
Processo nº 0055611-37.2017.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Julio de 2017
... em compra através de `site´ de vendas na internet operado pela ré ...
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Acórdão Nº 0010542-36.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-08-2023
... MÉRITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PELA INTERNET ... MARKETPLACE. CANCELAMENTO PARCIAL A COMPRA PELA ... PLATAFORMA DE VENDAS. AUSÊNCIA DE ESTORNO DE PARTE ... DOS VALORES ...
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Acordao N° 1773916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Preliminar de efeito suspesivo. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Serviços de intermediação de vendas de produtos por plataforma virtual. Direito do consumidor. Falha na prestação de serviços. Comprovada. Responsabilidade objetiva configurada. Reparação por danos materiais devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de...
... (S) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ... RECORRIDO(S) ... GABRIEL FREITAS ANGST ... SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS DE PRODUTOS POR PLATAFORMA ... VIRTUAL. DIREITO ... 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou ... -
Acórdão nº 0014498-09.2011.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Abril de 2014
... RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEFERIDA PELA VIA ... MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA ... produtos, via internet e telemarketing, entre outros meios, sendo ... inicial, de documentos comprobatórios de vendas pela ... internet. Destarte, a documentação ...
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Acórdão nº 0014498-09.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Febrero de 2014
... defesa, seria do funcionário responsável pela fiscalização de mercadorias ... em ... produtos, via internet e telemarketing, entre outros meios, sendo que o ... inicial, de documentos comprobatórios de vendas pela internet. Destarte, a documentação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010278-52.2019.8.19.0208 (Criminal), 17-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL III TURMA CÍVEL PROCESSO Nº: 0010278-52.2019 RECORRENTE: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RECORRIDOS: KARLA DOS SANTOS e RAFAEL COSTA PEREIRA VOTO Recurso inominado manejado pelo réu contra sentença que julgou procedentes pedidos de indenização por danos material e moral. A questão versa sobre alegada falha na...
... : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ... RECORRENTE ... : JOÃO THOMAZ PRAZERES ... - Acórdãos nº 2211894-67.2014.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 0009759-89.2012.8.26.0576 de 24ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... a requerida para a venda de mercadorias pela internet, com cartão de crédito. Vendas liberadas pela requerida e ...
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Acórdãos nº 1002238-58.2017.8.26.0396 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... dos dados do Apelante, em site de vendas de eletro eletrônicos pela internet, ...
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Acordao Nº 47199 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2013
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROTOCOLO CONFAZ. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI EM TESE. EMPRESA REMETENTE DA MERCADORIA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA. VENDAS REALIZADAS PELA INTERNET. ADQUIRENTE. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO NO ESTADO DESTINATÁRIO. RECOLHIMENTO DE ICMS. ADOÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) É...
... de um adicional do referido imposto sobre vendas realizadas por meio do comrcio eletrnico ... residente no Estado do Amap atravs da internet ou de servio de telemarketing, sendo adotado o ... O Ministrio Pblico pugnou pela concesso da segurana.Sentena proferida s fls ... -
Acordao Nº 47199 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2013
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROTOCOLO CONFAZ. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI EM TESE. EMPRESA REMETENTE DA MERCADORIA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA. VENDAS REALIZADAS PELA INTERNET. ADQUIRENTE. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO NO ESTADO DESTINATÁRIO. RECOLHIMENTO DE ICMS. ADOÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) É...
... de um adicional do referido imposto sobre vendas realizadas por meio do comrcio eletrnico ... residente no Estado do Amap atravs da internet ou de servio de telemarketing, sendo adotado o ... O Ministrio Pblico pugnou pela concesso da segurana.Sentena proferida s fls ... -
Acordao Nº 47199 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2013
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROTOCOLO CONFAZ. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI EM TESE. EMPRESA REMETENTE DA MERCADORIA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA. VENDAS REALIZADAS PELA INTERNET. ADQUIRENTE. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO NO ESTADO DESTINATÁRIO. RECOLHIMENTO DE ICMS. ADOÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) É...
... de um adicional do referido imposto sobre vendas realizadas por meio do comrcio eletrnico ... residente no Estado do Amap atravs da internet ou de servio de telemarketing, sendo adotado o ... O Ministrio Pblico pugnou pela concesso da segurana.Sentena proferida s fls ... -
Acordao Nº 47199 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2013
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROTOCOLO CONFAZ. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI EM TESE. EMPRESA REMETENTE DA MERCADORIA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA. VENDAS REALIZADAS PELA INTERNET. ADQUIRENTE. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO NO ESTADO DESTINATÁRIO. RECOLHIMENTO DE ICMS. ADOÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) É...
... de um adicional do referido imposto sobre vendas realizadas por meio do comrcio eletrnico ... residente no Estado do Amap atravs da internet ou de servio de telemarketing, sendo adotado o ... O Ministrio Pblico pugnou pela concesso da segurana.Sentena proferida s fls ... -
Acórdão Nº 0701045-41.2021.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 02-06-2022
RECURSO INOMINADO DUPLO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA PELA INTERNET VIA SITE INTERMEDIADOR DE VENDAS. PRODUTO NÃO ENTREGUE E AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA ACERCA DA AVARIA DO PRODUTO E INDISPONIBILIDADE DE ENTREGA. CANCELAMENTO EFETUADO A PEDIDO DA AUTORA E DISPONIBILIZADO APENAS VALE-COMPRAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA
... RELAÇÃO DE ... CONSUMO. COMPRA PELA INTERNET VIA SITE INTERMEDIADOR DE ... VENDAS ...