vendas de livros pela internet
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... #Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016 ... I - do ... internet", respeitada a imunidade de livros, jornais e peri\xC3" ... e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... § 1º ... ções em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais ... sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma ... A exigência de apresentação de livros fiscais em meio eletrônico aplicar-se-á somente ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em ... comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens de produção, exceto a ... I - os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua ... ou pela Rede Mundial de Computadores (Internet), os dados pertinentes aos documentos fiscais que ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... ARTIGO 6 ... reger-se-á segundo as disposições dos Livros I e II deste Código ... CAPÍTULO III Do ... reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, ... CAPÍTULO XIII Das vendas a crédito com reserva de domínio ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... na primeira infância, tais como folhetos, livros, artigos em periódico leigo, sistema eletrônico ... , de páginas e dos demais conteúdos da internet e de outros tipos de mídia, de evento, de ... ão, procedente de empresas responsáveis pela produção, pela manipulação, pela ... , representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, direta ou ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ... exportação para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou ... sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma ... A exigência de apresentação de livros fiscais em meio eletrônico aplicar-se-á somente ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em ... comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens de produção, exceto a ... I – os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua ... ou pela Rede Mundial de Computadores (INTERNET), os dados pertinentes aos documentos fiscais que ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Os fundamentalistas da Internet veem praticamente tudo na Rede como speech , ... pela" popularização das redes sociais na atualidade, \xC3" ... por meio de incremento na venda de livros, contratação de aparições ou palestras ... a popularidade poderia impulsionar as vendas, atrair clientes ou até mesmo convencer ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Lei nº 7.098/98, com a redação dada pela Lei nº 9.226/09; (ii) da expressão ... – serviços de provimento de acesso à Internet, de transmissão ... de dados e de informações, ... ADI 1945 / MT ... vendedor de livros ou de discos, que não negocia com os direitos do ... nem o preço pago. Fica entendido que nas vendas condicionais ... não se reputa o contrato ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... potencialmente ilícita pela defesa, que nem sequer constam dos autos ... a imprensa, porque teriam sido publicados livros a seu ... respeito ou porque teria participado de ... consulta efetuada em fonte aberta na internet, bem como em ... cadastro da Receita Federal ... publicação e vendas de livros, com benefícios econômicos ... e/ou ... -
Direitos da Personalidade
... da personalidade são aqueles constituídos pela estrutura-base dos direitos do Homem, ou seja, ... ínimos contra a Editora Pererê Revistas e Livros e de 10 salários-mínimos contra Ziraldo ... Promoveu, ainda, a circulação pela internet de vídeo por ele próprio encenado no interior ... Divulgação de Fotos Em Stand de Vendas, Violação dos Direitos à Imagem e à ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo ... , no portal da Secretaria da Fazenda, na internet ... 15. Artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº ... ÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA consumo e vendas. Apenas para comparação, na Argentina são ... Professora. Livros e artigos publicados e palestras no Brasil e ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... aos atos jurídicos são qualificados pela" prática do agente causador que persegue o fim il\xC3" ... quanto ao contrato de hospedagem e a internet ... Ainda, no mencionado dever obrigacional ... ão através de um sítio eletrônico de vendas. Passados dez dias se arrependem da transação ... “( ... ) No Egito nos oito livros de Thaut, que lhe constituíam, nos antigos ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... O que se convencionou chamar pela doutrina de fato gerador, afirmando que o tributo ... êmicos, a um policy paper e a quatro livros: um sobre a esfera federal, um sobre a esfera ... que se estende além da mera conclusão de vendas”. 72 Os anexos A, 73 B 74 e C 75 do documento ... multinacionais controla o conteúdo da internet, invadindo ainda o resto do sistema econômico, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, a ela subordinando as ... Não se inclui na renda bruta as vendas canceladas, por obvio, e aqueles descontos ... trabalhadores, podendo ser adotados livros", fichas ou sistema eletrônico, conforme instruç\xC3" ... e, principalmente, a sua conclusão (Ver Internet – Dynnamik. Auditoria e Consultoria) ... A ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 318, o que, pela leitura de Suzana Henrique Costa 1 , significa um ... , no sentido de que as comissões pelas vendas realizadas a clientes da sua esposa, ex-empregada ... , dentre ouros meios como sites da internet do Poder Público de acesso livre. O direito ... sociedade possui o dever leal de exibir os livros para os sócios, de forma que, se um deles ...
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Tributação e novas tecnologias
... Doutor em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Professor ... Embora os livros eletrônicos sejam, como visto acima, um código ... loja virtual disponível diretamente na internet (rede mundial de computadores), teriam provocado ... de cartões do jogo, a estratégia de vendas e o retorno financeiro dela advindo pode ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) ... , o que inclui o download do bem via internet, não suspendendo, ... assim, dispositivo de lei ... Projeção. Aparelhos leitores de livros ... eletrônicos (ou e-readers). ( ... ) 4. O art ... nem o preço pago. Fica entendido que nas vendas condicionais ... não se reputa o contrato ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... própria existência do Estado, a se iniciar pela vinculação absoluta da vontade pública à ... violarem as disposições referentes aos livros e registros poderão estar sujeitas a multas ... Sistema ProVB – Programa de Vendas em Balcão; 38. Sistema de Cadastro Nacional de ... , com destaque para a ascensão da Internet e sua proeminência como mecanismo de afetação ...
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) ... 2. Responsabilidade civil na Internet: O Marco Civil (Lei 12.964/2014), seus avanços e ... de anúncios de venda na plataforma de vendas" on-line mantida pela recorrente. 3. Para a remoç\xC3" ... PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL ...
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Como funciona o IVA hoje?
... ser cobrados na etapa industrial, nas vendas por atacado, ou nas vendas a varejo, sendo a ... é idêntica à multiplicação da alíquota pela base de cálculo final”. 70 Já para os ... 2020) ... 90. BASTO, José Xavier de. Livros são papéis pintados com tinta – a propósito ... não eletrônicos prestados através da internet. 305 A partir de 2021, esta expansão se torna ...
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Acórdão nº 71010401818 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA REALIZADA ATRAVÉS DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. AUSÊNCIA DE EMISSÃO E ENVIO DE NOTA FISCAL DO PRODUTOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO VENDEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA NO QUE TOCA À OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSENTE ALEGAÇÃO DE FALHA NOS SERVIÇOS DO MERCADO LIVRE, MERO INTERMEDIADOR DA
... MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ... RECORRENTE ... TANISE DE SOUZA ... de ilegitimidade passiva levantada pela parte ad causam ré, não deve ser acolhida, ... MERCADO LIVRE. VENDA DE LIVROS EM PDF. PRÁTICA VEDADA NA POLÍTICA PARA ... VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. VENDAS DE LIVROS EM PDF PELA INTERNET SEM AUTORIZAÇÃO ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... pela “oscilação” 1 ... que a Escola de ... parte (composta pelos oito primeiros livros) do Esprit des lois foi tomada mais ... por nada, nem quando têm um bug, e a internet não sofre nem quando regimes autoritários ... objetivo oficial de aumentar o nível de vendas de livros. 345 Na mesma medida em que tais ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... aos critérios técnicos estabelecidos pela direção da empresa (11) ... Esta ... grande estoque de produtos, à espera de vendas a serem realizadas no futuro, além da ... uso de microcomputadores, criação da internet, em 1969, introdução de novas fontes de energia ... , palestras motivacionais, coachings e livros de autoajuda ... Considerando o crescente ...