verificação créditos
- Acórdão nº AgRg no AREsp 80470 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 70085696011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÃO. SELETIVIDADE. ART. 155, § 2º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA Nº 745 DO STF. OMISSÃO PARCIAL DO JULGADO. Tratando-se de pretensão de natureza mista, declaratória e condenatória, a sentença que reconhece o direito à aplicação da alíquota básica do ICMS serve como título executivo em relação ao período...
... , submetendo-se o procedimento de exame acerca da idoneidade dos créditos à verificação pelo fisco na esfera administrativa ... Condenação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120200-43.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... diz respeito à responsabilidade da tomadora de serviços por créditos de natureza trabalhista, devidos ao autor em razão de um contrato de ... ção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme ...
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Acórdãos nº 0113226-32.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Octubre de 2016
... DA NATUREZA E DA ÉPOCA DE CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPRESCINDÍVEL VERIFICAÇÃO NAS IMPUGNAÇÕES JÁ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2542-09.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. ENQUADRAMENTO DA EXECUÇÃO COMO DE PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. POSSIBILIDADE. A verificação do enquadramento da execução como de pequeno valor deve levar em conta somente os valores efetivamente devidos ao reclamante (individualização do crédito apurado), não sendo considerados assim os créditos...
... INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. POSSIBILIDADE. A verificação do enquadramento da execução como de pequeno valor deve levar em conta ... ção do crédito apurado), não sendo considerados assim os créditos devidos a outrem, como acontece em relação aos honorários periciais e ... -
Acórdão nº 2006/0273789-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 195, § 7º DA CF⁄88. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VERIFICAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO MANDAMUS ... 1. A ... de que a Fazenda Pública decaiu do direito de constituir os créditos tributários anteriores ao ato anulado, por força do que dispõe o art ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1213082 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ... 1. Se os créditos tributários objeto do presente recurso especial já estavam na condição ... Não havendo qualquer documentação a respeito, a verificação das situações de suspensão da exigibilidade deverá se dar no momento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08202544720194058300), 26-01-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RAT, COTA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS). VALOR recebido noS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. RE 576.967/PR. FÉRIAS USUFRUÍDAS. UM TERÇO DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE,...
... terceiro salário proporcional ao salário maternidade, nos créditos tributários relativos à contribuição previdenciária patronal, às ... , quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco " ... Em relação aos débitos passíveis de serem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53800-37.2007.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme ... pedido no sentido de ser considerado devedor subsidiário dos créditos pleiteados nestes autos, não há como afastar sua legitimidade passiva ad ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-645-72.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme ... da ação, com pedido no sentido de ser considerado devedor dos créditos pleiteados, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-645-72.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme ... da ação, com pedido no sentido de ser considerado devedor dos créditos pleiteados, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109700-82.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme ... créditos pleiteados nestes autos, não há como afastar sua legitimidade passiva ad ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-240-42.2011.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Agosto de 2012
... ção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme ... ação, com pedido de ser considerada devedora subsidiária dos créditos pleiteados nestes autos, não há como afastar sua legitimidade passiva ad ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1332-20.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PROCURAÇÃO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CÓPIAS DAS ATAS DE AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A discussão acerca da regularidade de representação não se restringe à simples verificação dos requisitos do instrumento de mandato. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, a existência de...
... regularidade de representação não se restringe à simples verificação dos requisitos do instrumento de mandato. Consoante a jurisprudência ... A compensação a que se referem é o acerto de créditos e débitos recíprocos, de natureza trabalhista, entre o empregado e a ... -
Acórdão Nº 0007954-76.2023.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 03-05-2023
... DE ARGUMENTOS APRESENTADOS DO RECURSO ... PRINCIPAL. NÃO VERIFICAÇÃO, EM PRONUNCIAMENTO NÃO ... EXAURIENTE, APARENTE ILEGITIMIDADE DO E ... NOS PETITÓRIOS INDICADOS, ANTE A CESSÃO DE ... CRÉDITOS INFORMADA. NÃO VERIFICAÇÃO DE NULIDADE ... DA DECISÃO DE ORIGEM A ...
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Acórdão Nº 0000195-73.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-05-2022
... ARGUMENTOS LEVANTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO ... VERIFICAÇÃO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS ... CRÉDITOS E DÉBITOS DAS ...
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Acórdãos nº 2219661-88.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Noviembre de 2017
... que defende a natureza não concursal dos créditos e pretende a reforma Descabimento Deferido o samento, tem-se início a fase de verificação de créditos e, somente então, com as habilitações e ...
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Decisão Monocrática Nº 4018449-65.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-04-2019
... ão pela qual não subsistiria a responsabilidade do sócio pelos créditos eventuais ... Destaca que em relação ao direito ... da pessoa jurídica (que na prática se dá muito mais pela verificação de créditos após o encerramento das atividades que propriamente pela ...
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Acórdão Nº 0008777-05.2012.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-09-2023
... CRÉDITOS DE 2007 E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS DEMAIS CREDITOS ... EXEQUENDOS ... VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO RECURSO ESPECIAL Nº ... 1.340.553/RS ...
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Acórdão Nº 0021511-19.2013.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-10-2023
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE VERIFICAÇÃO E ... LICENÇA SANITÁRIA. CONSTITUIÇÃO DOS ... CRÉDITOS A PARTIR DAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006054420154058201), 15-12-2020
EMENTA Tributário e Processual Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ PARA SANAR OMISSÃO. COFINS e PIS. Exclusão do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo. Plenário do STF que entendeu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS. RE 240.785/MG. Compensação tributária. Prescrição quinquenal dos valores recolhidos indevidamente. taxa Selic. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES....
... a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de ... -
Acórdão nº 2006/0137048-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por denúncia espontânea, objetivando a compensação com créditos provenientes de precatórios judiciais, relativamente aos meses em que o ... A verificação das supostas irregularidades nos processos administrativos, que ensejaram ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08169039520214058300), 12-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). VALORES DO IMPOSTO DESTACADOS NA NOTA FISCAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. FATOS GERADORES POSTERIORES A 15/03/2017. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC....
... REsp 1.111.164/BA (Tema 118), facultando à fiscalização a verificação do procedimento adotado ... Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014521820214058401), 26-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). REPETIÇÃO DO INDÉBITO, VIA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS GERADORES POSTERIORES A 15/03/2017. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO...
... REsp 1.111.164/BA (Tema 118), facultando à fiscalização a verificação do procedimento adotado ... Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20441-22.2020.5.04.0662)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento do ente público, ficando prejudicada a analise da transcendênc
... os créditos do ano de 2020, não tendo repassado nenhum valor a empresa após a ... de 2020, não tendo repassado nenhum valor a empresa após a verificação ... de descumprimento de direitos trabalhistas pela primeira ...