verificação créditos
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Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... concessão poderá prever a transferência de titularidade dos créditos de carbono do poder concedente ao concessionário, durante o período da ... de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; ... II – verificado o ...
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Acórdãos nº 0601415-47.2009.8.26.0068 de 14ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... da ocorrência de prescrição intercorrente dos créditos. Verificação da prescrição intercorrente. Recurso não ...
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Acórdãos nº 0601742-89.2009.8.26.0068 de 14ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... da ocorrência de prescrição intercorrente dos créditos. Verificação da prescrição intercorrente. Recurso não ...
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Acórdãos nº 0601610-32.2009.8.26.0068 de 14ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... da ocorrência de prescrição intercorrente dos créditos. Verificação da prescrição intercorrente. Sentença ...
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Acórdãos nº 0000150-33.2006.8.26.0337 de 14ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... da ocorrência de prescrição intercorrente dos créditos. Verificação da prescrição intercorrente. Sentença ...
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Acórdãos nº 0602071-04.2009.8.26.0068 de 14ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... da ocorrência de prescrição intercorrente dos créditos. Verificação da prescrição intercorrente. Recurso não ...
- Acórdão nº 28194 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdãos nº 0140896-70.2012.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
... Perícia que atestou a impossibilidade de verificação da legitimidade dos créditos, em razão da falta de ...
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Acórdãos nº 1083921-40.2014.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... endosso translativo transferência da titularidade dos créditos verificação da regularidade dos títulos que não foi feita ...
- Acórdão Nº 5026428-22.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031047820184058400), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0803104-78.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO AURIMAR CORREIA DE MORAIS e outro ADVOGADO: Rodrigo Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
... LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) : Uma simples verificação nos elementos trazidos neste recurso diz da impertinência da pretensão iberatória da parte autora, eis que os créditos" tributários lançados em 2007 foram discutidos na seara administrativa at\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0303210-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 535, II, CPC. OMISSÃO NÃO-CARACTERIZADA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA CDA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ ... 1. Tratam os ... de execução fiscal ajuizada pela União objetivando cobrar créditos de PIS/Cofins calculados na forma da Lei 9.718/98. A sentença extinguiu o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... § 4° As ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos ... ção de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do ...
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LEI 13366 de 01/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA ATRIBUIR ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO RESPONSABILIDADE PARCIAL PELA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES OPERADORES DO FUNDO, E 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE "ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL", PARA VEDAR A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUE TENHA POR OBJETO A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSO DE GRADUAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR.
... § 4º Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante com o pagamento dos juros de que trata o § ... das parcelas vencidas, com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, devendo adotar todas as medidas cabíveis com vistas à ...
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Acórdão Nº 0707746-14.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-04-2021
... CRÉDITOS. INACOLHIMENTO. VERIFICAÇÃO DE CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0034203-35.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-05-2022
... ANTECIPADO – NECESSIDADE DE PRÉVIA VERIFICAÇÃO" DA SUJEIÇÃO DOS ... CRÉDITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRECEDENTES \xE2" ...
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Acórdão Nº 0032325-95.2010.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 31-07-2023
... INTERCORRENTE DOS CREDITOS EXEQUENDOS. VERIFICAÇÃO DOS ... PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064777620204058100), 13-10-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). auxílio creche. auxílio educação. VALOR recebido noS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. INEXIGIBILIDADE. um terço dE férias. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INCIDENTE SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA...
... créditos anteriores a 29.05.2015). A compensação deverá ocorrer com tributos da ... , quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco " ... Em relação aos débitos passíveis de serem ... -
Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... do FGTS, vencidas e vincendas, derivadas de operações de créditos contratadas até 1º de junho de 2001, abrangidas ou não pela Lei nº ... a contratação com a União, bem como fica dispensada a verificação dos requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... § 1º O Poder Executivo definirá os procedimentos para a verificação da existência de recursos naturais nas áreas de que tratam os incisos I ... orçamentárias decorrentes de lei orçamentária anual e seus créditos" adicionais ... Art. 31. Os recursos de que tratam os arts. 6º e 13 poder\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0014382-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS ... pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1154237 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VERIFICAÇÃO ACERCA DA EXTENSÃO DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7⁄STJ E ... o débito calculado nos moldes da LC 7⁄70 sejam maiores que os créditos reconhecidos judicialmente, ao fundamento de violação da coisa julgada e ...
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Acórdão nº 2004/0084022-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA FISCAL. POSSIBILIDADE. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO DA SELIC. LEGALIDADE ... 1.É entendimento ... 3.A verificação da presença dos requisitos necessários à CDA demanda o reexame de ...
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Acórdãos nº 2206981-37.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 12 de Julio de 2018
... noticiam o equívoco na indicação de determinados créditos, em valores substanciais, porém, ainda pendente de exame o Juízo Encerramento da fase administrativa de verificação de créditos ainda não ocorrido Decisão singular ...
- Processo nº 0044614-32.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017