verificação créditos
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Acórdão nº 2010/0161590-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO.PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O Tribunal de origem, com base na prova dos ... o reconhecimento do direito à manutenção e utilização de créditos concedidos em respeito ao princípio da não-cumulatividade, ...
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Acórdão nº 2005/0069769-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VERIFICAÇÃO PELA FAZENDA CREDORA DA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A MAIOR EM SEU FAVOR ... RECURSO NÃO-PROVIDO ... 1. Se a Fazenda Nacional, ao examinar créditos declarados pela contribuinte, verificar a existência de diferença a ...
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Acórdão nº 50576139320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU ENTENDIMENTO, NA SÚMULA 391 DO STJ, AO REFERIR QUE O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. O TEMA 118 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM POSTERIOR...
... no Tema nº 118, ressalvado o exame acerca da idoneidade dos créditos à verificação pelo fisco na esfera administrativa. Impetrante que se ... -
Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... ARTIGO 17 ... Fica a União autorizada a adquirir créditos que a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS detém contra a ... -se o enquadramento de projetos e contratos à prévia verificação, na Eletrobras, de disponibilidade de recursos ... § 11. Os ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... 5. INEXIGIBILIDADE DE DETERMINADOS CRÉDITOS ... Tanto na falência, como no que de mais perto nos interessa – a ... § 6 o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acórdão Nº 0013359-09.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... para a aferição do cálclo, data a inviabilidade de verificação, de imediato, das atualizações dos créditos, em razão da necessidade ...
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Acórdão nº 52045603720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTARIO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO CASO DOS AUTOS. RECEBIMENTO DO RECURSO. JULGAMENTO DE MÉRITO. MATÉRIA DE DIREITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. DIREITO À COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RECOLHIDO INDEVIDAMENTE DESDE O MOMENTO EM QUE IMPETRADO O MANDADO DE SEGURANÇA, NA FORMA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 213 DO...
... ível, inclusive, que a declaração obtida no mandamus alcance créditos anteriores à impetração, desde que observado o prazo prescricional ... , quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e ... (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a ... -
Acórdão Nº 0000259-15.2012.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2020
... a Seção II do Capítulo II da aludida lei, que trata 'Da Verificação e da Habilitação de Créditos'. Em seu inciso II, limita-se a dispor que ...
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Da verificação e da habilitação de crédito
... Sumário: 1. Introdução – 2. Do edital contendo a relação de credores do devedor – 3. Das habilitações e divergências de créditos – 4. Da verificação de créditos – 5. Da relação de credores do administrador judicial – 6. Das habilitações retardatárias – 7. Da ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... ativas na pesquisa disponível no Sistema de Informações de Créditos disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, na forma estabelecida em ato ... verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153884320214058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0815388-43.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO E RACOES BALANCEADAS NO ESTADO DO CEARA - SINDIALIMENTOS/CE ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... a Lei nº 13.670/2018 na Lei nº 11.457/2007, a compensação de créditos decorrentes do recolhimento indevido de contribuições previdenicárias ... e certeza dos créditos, pois caberá ao Fisco realizar a verificação da compensação no momento em que ela se efetivar, observada a ... -
Acórdão nº 1.0528.17.001036-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA AÇÃO DE AUTOINSOLVÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - REVISIONAL DE ENCARGOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida à parte, deverá a parte adversa comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício,...
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Acórdão nº 1.0528.17.001036-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA AÇÃO DE AUTOINSOLVÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - REVISIONAL DE ENCARGOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida à parte, deverá a parte adversa comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício,...
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Acórdão Nº 0012868-83.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-09-2022
... PREÇO DE MERCADO – VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS QUE SOMENTE SE ... CONCRETIZA APÓS A ALIENAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20587-52.2015.5.04.0011) 15-08-2018
... disponibilizados ao empregado os documentos necessários à verificação de eventuais créditos e débitos de horas trabalhadas, havia prestação ...
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Acórdãos nº 2054022-47.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Mayo de 2018
... - Equivocado o impulso da fase contenciosa de verificação dos créditos, pelo administrador judicial, antes do ...
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Acórdão Nº 5017048-43.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
... 7o A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... restringirá à verificação se o interesse das partes ... para alcançar a finalidade recuperatória ... judicial de verificação dos créditos ... 13. A Lista de Credores aptos para votação na ... AGC foi ... -
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... II - os serviços de cobrança judicial dos créditos inscritos em dívida ativa; ... III - os serviços contratados pela ... de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração ...
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Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... concessão poderá prever a transferência de titularidade dos créditos de carbono do poder concedente ao concessionário, durante o período da ... de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; ... II – verificado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090470820204058400), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809047-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: Rio Grande Do Norte Procuradoria Geral Do Estado RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma...
... Público Federal", conforme consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), cuja verificação ... -
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELAPROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO,PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DECONSOLIDAÇÃO DE IMÓVEL, OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA EM CÉDULA DECRÉDITO BANCÁRIO.BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA POR TERCEIRO (E NÃOPELA RECUPERANDA). IMÓVEL NÃO ABRANGIDO NO PLANO DE RECUPEAÇÃOJUDICIAL.
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Acórdão Nº 0001104-12.2010.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
... a Seção II do Capítulo II da aludida lei, que trata 'Da Verificação e da Habilitação de Créditos'. Em seu inciso II, limita-se a dispor que ...