verificação de cpf
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... 4. A atuação do Judiciário se limita à verificação da legalidade do Edital do cumprimento de suas normas pela comissão responsável pelo concurso, sendo permitida a anulação judicial de questões ...
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Acórdão nº 1003759-36.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais – energia elétrica – desvio de energia ramal de entrada – ausencia de alteração ou redução do consumo de energia – recuperação de consumo - impossibiliade – negativação do cpf – dano mora configurado - recurso provido.É necessária a demonstração efetiva de que houve redução ou alteração...
... , na medida em que a própria legislação de regência garante à concessionária o direito ao ressarcimento das despesas para a verificação e cobrança dos débitos oriundos de fraude ... No caso concreto, revela-se descabida a recuperação de consumo tal como operada pela ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0045781-05.2021.8.19.0002 (Criminal), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0045781-05.2021.8.19.0002 Recorrente: Sarah Nascimento Andrade Chagas Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. SUPERA RIO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. NÃO COMPROVADO. ONUS DA AUTORA. 373, I DO CPC CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048555-08.2021.8.19.0002 (Fazendária), 12-08-2022
Recurso Inominado nº 0048555-08.2021.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Ketherine Tayná Moreira Cosmo RECURSO INOMINADO. SUPERA RIO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. NÃO COMPROVADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
- Acórdão, Processo nº 0001050-26.2015.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... CPF/CNPJ: ... Advogado(a)(s): ... CPF/CNPJ: ... Telefone ... Dados Bancários: ... Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários (as) , ...
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Tribunal pleno - Judicante
... , não há como eximir da sindicabilidade judicial os atos administrativos procedentes dos demais Poderes, desde que limitados à verificação do cumprimento dos princípios da legalidade, da legitimidade, do devido processo legal, da moralidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. Isto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... ícia Federal, ocasião em que deixou bem claro que antes de atender SAULO e MARIA DO CARMO já tinha tomado todas as providências de verificação quanto à falsidade dos documentos que seriam apresentados na tentativa de saque dos precatórios em nome de Paulo Roberto Lauris , inclusive já ... -
Brasileiros têm bilhões a receber de bancos e não sabem. Veja como descobrir se você é um deles
... Logo depois aperte " Iniciar consulta " e insira o número do seu CPF. Após a verificação digital, o sistema vai dizer se você tem ou não valores a receber de bancos. Se não tiver, não adianta seguir adiante ... Se o sistema disser ...
- Brasileiros têm R$ 8 bi esquecidos em bancos, diz BC. Tire suas dúvidas sobre como consultar e receber o dinheiro
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Site do Banco Central sai do ar com sobrecarga de acessos a sistema que aponta dinheiro esquecido nos bancos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001171-15.2022.8.19.0002 (Fazendária), 12-08-2022
Recurso Inominado nº 0001171-15.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Vanessa Ramalho Camelo RECURSO INOMINADO. SUPERA RIO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. NÃO COMPROVADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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Anexo VIII - Formulários de constatação de infração lavrados pela Polícia Rodoviária Federal
... 12.619/12) ... Identificação da unidade funcional da PRF responsável pela constatação ... DATA DA VERIFICAÇÃO: _____/_____/_________ ... Unidade da PRF:________________________________________________________ em _______________________/_____ ... (unidade ...
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Despacho com número 0040934-95.2012.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas - Execução Fiscal, 20-05-2023
... justiça ou sua complementação a cargo do Município ... Assim, expeça-se de mandado de verificação, a ser cumprido no endereço ... informado na inicial, qual seja: Rua 54, n. 570, Lote 06, Quadra 121, Vila Pai Eterno, ... 75387-124, Trindade-GO, ...