viabilidade
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... no caput deste artigo está condicionada ao juízo de conveniência e oportunidade realizado pela administração pública, considerada a viabilidade operacional da realização das visitas ... § 2º O agente público responsável deve elaborar relatório de visita de verificação e pode adotar ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... éia, que será designada pela administradora de consórcio quando houver adesões em número e condições suficientes para assegurar a viabilidade econômico-financeira do empreendimento ... ARTIGO 17 ... O grupo deve escolher, na primeira assembléia geral ordinária, até 3 (três) ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... estrutura, em decisão do poder público, ouvido o empreendedor e consideradas a anterioridade da barragem em relação à ocupação e a viabilidade técnico-financeira das alternativas ... § 2º Somente se admite na ZAS a permanência de trabalhadores estritamente necessários ao desempenho das ...
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Acórdão nº 2011/0297277-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ADVOGADO. DESNECESSIDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RENÚNCIA. ... PLANO DE RECUPERAÇÃO. RECONHECIMENTO DA VIABILIDADE ... ECONÔMICA ... 1. Não procede a arguição de ofensa aos arts. 131 e 535, II, do CPC quando o ...
- Acórdão nº 2014/0082845-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0067293-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. QUITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. FASE IMPRÓPRIA. ART. 397 DO CPC/73. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIABILIDADE. MATÉRIA ...
... CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE ... CONTRÁRIA. ... VIABILIDADE. ... DEVIDAMENTE ... CONSIGNADA ... NO ACÓRDÃO ... RECORRIDO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... PRESCRIÇÃO. ... HABITACIONAL. ... -
A viabilidade da dispensa do empregado por meio do WhatsApp
Dantas: A dispensa do empregado por meio do WhatsApp
Recentemente, inúmeras questões surgiram sobre a viabilidade da extinção do contrato de trabalho por meio do WhatsApp, principalmente em decorrência da decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST... -
Novo governo avaliará viabilidade de taxar ‘big techs’, diz ex-ministro
O ex-ministro das Comunicações Paulo Bernardo, que integra a equipe de transição de Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou ontem que o governo eleito precisará discutir políticas de tributação para as grandes empresas de tecnologia que atuam no país, com...
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Botafogo busca viabilidade para ter marfinense
Enquanto a torcida adere a um movimento digital pela vinda do meio-campista Yaya Touré ao Botafogo, a discussão de uma eventual negociação ainda não chegou ao setor financeiro do clube. É o que assegura o vice-presidente de finanças, Luiz Felipe Novi...
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Grupo vai checar viabilidade de operações com título público federal em depositário central internacional
Portaria conjunta do Ministério da Fazenda, Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários (CVM) criou um grupo de trabalho - GT-DCI - para formular diagnóstico sobre a viabilidade da implementação de operações com títulos públicos federais brasilei...
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Acórdão nº 2016/0173535-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PELA APONTADA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CP. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NESTA VIA...
... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... INVIABILIDADE ... NESTA VIA MANDAMENTAL. ANTECIPAÇÃO DAS ... CONCLUSÕES SOBRE A VIABILIDADE DA IMPUTAÇÃO ... EXPRESSA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ALEGADO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ... -
Acórdão nº 2015/0116344-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. Afigura-se absolutamente possível que o Poder Judiciário, sem imiscuir-se na análise da ... viabilidade econômica da empresa em crise, promova controle de legalidade do plano de ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUARDA COMPARTILHADA. VIABILIDADE. CONFLITO ENTRE OS GENITORES. MELHOR INTERESSE DO MENOR. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Estadual, amparada nas premissas fáticas dos autos, bem como o interesse do menor, concluiu pela viabilidade da guarda compartilhada da criança. A revisão dos...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... GUARDA COMPARTILHADA. VIABILIDADE". CONFLITO ENTRE OS ... GENITORES. MELHOR INTERESSE DO MENOR. MATÉRIA QUE ... DEMANDA REEXAME DE PROVAS. S\xC3" ... -
Estudos de viabilidade para privatização da Sabesp terão início no primeiro semestre de 2023
O governador eleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), indicou que iniciará os estudos de viabilidade para promover a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) no primeiro semestre do ano que vem. E...
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Acórdão nº 2009/0196722-4 de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIADE CIVIL. FALÊNCIA DE EMPRESA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO SEBRAE. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO CAUSA DIRETA, IMEDIATA E NECESSÁRIA DA INSOLVÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrida sustenta que o não cumprimento de contrato firmado pelo SEBRAE, para elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira,...
... RESPONSABILIADE CIVIL. FALÊNCIA DE EMPRESA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO SEBRAE. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO CAUSA DIRETA, IMEDIATA E NECESSÁRIA DA INSOLVÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. A recorrida ... -
BNDES fará estudo para avaliar viabilidade de explorar petróleo na Foz do Amazonas, diz Mercadante
O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, confirmou nesta sexta-feira que a instituição de fomento participará de estudos sobre a viabilidade econômica da exploração de petróleo e gás na chamada...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... e de licenciamento e de autorizações de funcionamento, de modo a fornecer ao usuário clareza quanto à documentação exigível e à viabilidade" locacional, de nome empresarial, de registro, de licenciamento ou de inscrição ... #Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021 ... § 1\xC2" ...
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Decreto nº 9.588 de 27/11/2018. Institui o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União.
... VII - recomendar aos órgãos gestores critérios técnicos para a elaboração de estudos de viabilidade de propostas de políticas públicas financiadas por subsídios da União; ... VIII - cientificar o Comitê Interministerial de Governança - CIG, ...
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Acórdão nº 2014/0066219-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIABILIDADE DO PRÓPRIO APELO NOBRE E DO RISCO DE ... DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0221007-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PERICULOSIDADE DO REEDUCANDO. INCAPACIDADE DE MANUTENÇÃO PELO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL SEM RISCO À ORDEM SOCIAL. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE ...
... desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade ... do recurso especial, além de analisar se a tese encontra ... -
Acórdão nº 2016/0203476-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. MAJORAÇÃO ... PENA-BASE. ... VIABILIDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO ... IDÔNEA. MINORANTE DO § 4.º DO ARTIGO 33 DA LEI N.º ... 11.343/06. ... INTEGRANTE ...
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Acórdão nº 2016/0122882-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE. SÚMULA 393/STJ. DISCUSSÃO REFERENTE À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MAT
... SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO ... TRIBUTÁRIO. ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE". SÚMULA 393/STJ. DISCUSSÃO ... REFERENTE À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO ... ATRELADA AO REEXAME\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0257770-4 de T5 - QUINTA TURMA
... viabilidade, deve ser observada, para evitar a prisão domiciliar, a ...
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Acórdão nº 2010/0192676-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO COM FULCRO NO ... ART. 542, § 3º, DO CPC. BAIXA. VIABILIDADE". RECURSO ... ESPECIAL INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE COMBATE DE ... FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 1º E \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0055177-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. DESCLASSIFICAÇÃO E VIOLENTA EMOÇÃO. CISÃO DA DEFESA DOS RÉUS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA F
... privilégio do § 1º do art. 121 do CP, nem pleiteou a cisão da ... 2. A aferição da viabilidade técnica das teses não ventiladas pela ... defesa constituída pelos agravantes, à época da sessão plenária ...