viabilidade
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Acórdão nº 2010/0192676-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MEDIDA CAUTELAR. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO COM FULCRO NO ART. 542, § 3º, DO CPC. BAIXA. VIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE COMBATE DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 1º E 8º DA LEI 9.472/97. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ANATEL. POTENCIAL NÃO...
... DE RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO COM FULCRO NO ... ART. 542, § 3º, DO CPC. BAIXA. VIABILIDADE". RECURSO ... ESPECIAL INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE COMBATE DE ... FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 1º E \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0055177-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. DESCLASSIFICAÇÃO E VIOLENTA EMOÇÃO. CISÃO DA DEFESA DOS RÉUS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA F
... privilégio do § 1º do art. 121 do CP, nem pleiteou a cisão da ... 2. A aferição da viabilidade técnica das teses não ventiladas pela ... defesa constituída pelos agravantes, à época da sessão plenária ... -
Acórdão nº 2016/0094899-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE. SÚMULA 393/STJ. DISCUSSÃO REFERENTE À EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉR
... 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... VIABILIDADE". ... DISCUSSÃO ... REFERENTE ... EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. ... QUESTÃO ATRELADA AO \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0162705-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIABILIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ...
... agravo em recurso especial é realizada uma verificação prévia da viabilidade" e da ... plausibilidade jurídica do recurso especial, sendo em razão da conversão, já no ... âmbito do\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após análise dos elementos fático - probatório dos autos, concluiu pela viabilidade da formação...
... 1. O Tribunal de origem, após análise dos elementos fático - probatório ... dos autos, concluiu pela viabilidade" da formação de litisconsórcio ... passivo necessário, tendo em vista a natureza da relação jurídica \xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DO APELO. 1. De acordo com o art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será...
... destrancamento do apelo somente em situações excepcionais, quando ... demonstrada a viabilidade do recurso especial e a existência de perigo ... de dano irreparável ou de difícil reparação, hipóteses não configuradas ... -
Acórdão nº 2016/0254895-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE SURPREENDIDA AO ADENTRAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS....
... DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES ... ALTERNATIVAS. VIABILIDADE" ... 1. Caso em que a paciente levou ao seu companheiro, então ... encarcerado em Centro de Detenção \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0074114-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 DO CPC/1973. REQUISITOS. VIOLAÇÃO FRONTAL E DIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ARESTO RESCINDENDO. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposiç
... ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ ... 1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe ... -
Acórdão nº 2014/0062750-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 542, § 3º, do CPC/73, o recurso especial interposto em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se...
... CPC/73, apenas se demonstrada a viabilidade do recurso ... especial ("fumus boni iuris") e o perigo de que, com a sua ... -
Acórdão nº 2016/0262130-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMPATIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM O REGIME INTERMEDIÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA COLOCAÇÃO NO REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR. CUMPRIMENTO DA PENA EM ERGÁSTULO QUE PERMITE AO SENTENCIADO O GOZO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME SEMIABERTO. ANÁLISE
... viabilidade, deve ser observada, para evitar a prisão domiciliar, a ... -
Acórdão nº 2011/0115590-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE. O entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo "possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos ...
... princípios do contraditório e da ampla defesa pressupõem a ... viabilidade de a Parte Embargada participar da construção ... -
Acórdão nº 2016/0300618-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO COMO ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545/STJ. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições...
... desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade ... do recurso especial, além de analisar se a tese encontra ... -
Acórdão nº 2010/0123792-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS
... Súmulas 5 e 7/STJ, porquanto a análise da viabilidade do pretendido ... ressarcimento demanda o revolvimento das coberturas contratuais. ... -
Acórdão nº 2016/0089485-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. DECRETO 7.873/2012. INDULTO. CONCURSO DE CRIMES COMUM E HEDIONDO. VIABILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA RELATIVA AO DELITO HEDIONDO. DESNECESSIDADE. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O artigo 7&
... ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. DECRETO 7.873/2012. ... INDULTO. CONCURSO DE CRIMES COMUM E HEDIONDO. ... VIABILIDADE. ... CUMPRIMENTO ... RELATIVA AO DELITO HEDIONDO. DESNECESSIDADE. ... COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. CONCESSÃO DE HABEAS ... -
Acórdão nº 2013/0201200-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA COM O OBJETIVO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. VIABILIDADE DO APELO ESPECIAL. PERIGO DA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EVIDENCIADO. 1. Caso em que estão presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito...
... SUSPENSIVO A RECURSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ... AUTORIZADORES. VIABILIDADE DO APELO ESPECIAL. ... PERIGO DA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... EVIDENCIADO. ... -
Acórdão nº 2015/0228022-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta,...
... RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO ... 1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe ... -
Acórdão nº 2016/0295074-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do C
... Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo ... prévio da viabilidade" do recurso especial, além de analisar se a ... tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0301683-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ARTEFATOS DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS. ACUSADA NÃO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. 1. Caso em que a recorrente tentou impedir o cumprimento de ordem judicial de busca
... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. ... CAUTELARES ... ALTERNATIVAS. VIABILIDADE ... 1. Caso em que a recorrente tentou impedir o cumprimento de ... -
Acórdão nº 2015/0074563-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. AVALIAÇÃO EM SEPARADO DA COBERTURA FLORÍSTICA. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE SUA LÍCITA E EFETIVA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO....
... viabilidade ou da ... existência de projeto para sua exploração econômica, requisito ... -
Acórdão nº 2012/0113956-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECLAMO. 1. Apontado erro material na declaração da conclusão de voto vencido. Falta de interesse recursal. Acórdão que corresponde, fielmente, aos votos constantes das notas taquigráficas
... 6º do artigo 159 da Lei 6.404/76. Inexistência. Voto vencedor em parte ... que assentou a viabilidade da análise do apelo extremo à luz de norma ... não prequestionada, em razão do disposto no artigo 257 do RISTJ. ... -
Acórdão nº 2016/0234992-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INOCORRÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ÂMBITO FAMILIAR. CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. ...
... § 4º, III, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da ... viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CONTRABANDO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. SÚM. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposiçõ
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Acórdão nº AgRg no REsp 1355768 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO. NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A viabilidade de creditamento do ICMS pelo adquirente de boa-fé em decorrência de posterior declaração de inidoneidade das notas fiscais demanda que o contribuinte efetivamente demonstre, pelos registros contábeis, que a operação de...
... COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 7⁄STJ ... 1. A viabilidade de creditamento do ICMS pelo adquirente de boa-fé em decorrência de posterior declaração de inidoneidade das notas fiscais demanda que o ... -
Acórdão nº 2014/0076278-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REGULAR PROCESSAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. A regra inserta no § 3º
... jurisdicional, bem como da viabilidade" do próprio apelo extremo, neste Tribunal. ... Nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 1.324.975/RJ, Rel. Ministro\xC2" ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... III - diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida ... Art. 20. Preenchidos os requisitos do art. 19, a administração ...