vias fato violência doméstica

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DANO QUALIFICADO. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem relevância e justifica a condenação atrelada às demais provas dos autos; 2) Verificada existência de equívoco no cálculo da pena, impositiva a sua correção, sem prejuízo ao

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CONTRAVENÇÕES DE VIAS DE FATO. PLEITO DE CONDENAÇÕES. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUSTENTA A OCORRÊNCIA DA LESÃO CORPORAL E DAS VIAS DE FATO. PROVIMENTO EM PARTE.1. Nos crimes cometidos no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima tem forte valor, não podendo

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. REFUTADA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PROTEÇÃO A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Contravenção penal. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso da defesa. Preliminar. Recepção do artigo 385 do cpp pela constituição federal de 1988. Ausência de vinculação do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição. Insuficiência de...

Penal e processual penal. Apelação criminal. Contravenção penal de vias de fato em contexto de violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Gratuidade de justiça. Competência do juízo da execução. Recurso conhecido e desprovido. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade da contravenção de vias de fato em contexto de violência doméstica - em especial pelas versões

AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO. AMEAÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIVO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DAS...

AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO. AMEAÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIVO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DAS...

AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO. AMEAÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIVO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DAS...

Ameaça. Vias de fato. Violência doméstica. Provas. Palavra das vítimas. Pena. Individualização. Confissão espontânea. 1 -- as declarações das vítimas, harmônicas e coerentes, na delegacia e em juízo, de que o réu as ameaçou de morte e agrediu a integridade física da primeira vítima, corroboradas pela confissão parcial do réu, são suficientes para condenação pelo crime deameaça e contravenção...

Apelação criminal. Violência doméstica. Vias de fato. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Especial valor. Absolvição. Impossibilidade. I - inviável a absolvição se a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato, praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, encontram-se demonstradas pelo acervo probatório, composto pelo firme...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DA LCP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1)- VIAS DE FATO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR AVENTADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO PENAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NAS INFRAÇÕES PENAIS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. MOTIVOS. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTONo que se refere à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ART. 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. DITOS DA OFENDIDA RATIFICAM DE FORMA COERENTE O DISPOSTO NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E NO RELATO POR ELA PRESTADO EM FASE POLICIAL. A NEGATIVA DO ACUSADO NÃO É CAPAZ DE DESACREDITAR A TESE ACUSATÓRIA. CASO NO QUAL INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA...

Direito penal. Apelação criminal. Contravenção penal de vias de fato. Violência doméstica e familiar. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelo acervo probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Antecedentes. Critério objetivo-subjetivo. Fração de 1/8 (um oitavo). Recurso conhecido e não provido. 1. O acervo probatório dá sustentáculo à condenação do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM SEDE INQUISITORIAL QUE ENCONTRA RESPALDO NA PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS PERANTE O JUÍZO. ALTERAÇÃO...

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 01 (UM) MÊS E 15 (DIAS) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. REJEITADA A PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUÍDA PELO ASSISTENTE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DEFENSIVO. NÃO HÁ FALAR EM ABSOLVIÇÃO COM BASE NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NA MEDIDA EM QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA ORAL PRODUZIDA, É SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

          APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - FRAGILIDADE DA PROVA QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO. A condenação criminal só é possível quando durante a instrução processual evidenciarem-se elementos que façam certa a imputação.  É bem de salientar que...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADA DE FORMA INEQUÍVOCA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE SENTENÇA REFORMADA.

Processual penal. Conflito de jurisdição. Ameaça. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Inquérito. Fatos ocorridos na residência do casal. Setor habitacional mangueiral. Região administrativa de são sebastião. Lei complementar distrital nº 803/2009 (pdot). Competência do juízo suscitado. 1. Se os fatos apurados no inquérito (ameaça e vias de fato em contexto de violência...

Direito penal. Apelação. Crime de descumprimento de medida protetiva. Crime de violação de domícílio. Contravenção penal de vias de fato. Violência doméstica contra a mulher. Materialidade dos fatos. Demonstrada. Absolvição dos crimes e da contravenção penal. Impossibilidade. Redução do quantum de aumento para 1/6 da pena mínima prevista em abstrato. Possibilidade. Sentença reformada em parte. 1.

Apelação criminal. Direito penal. Ameaça. Perturbação da tranquilidade. Vias de fato. Companheira. Violência doméstica e familiar. Lesão corporal. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Não procedente. Recurso conhecido desprovido. 1. Provadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça e das contravenções penais de perturbação da tranquilidade e vias de fato, perpetrados em contexto

Penal e processo penal. Apelação criminal. Contravenção penal de vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Reincidência não caracterizada. Regime inicial abrandado. 1. Incabível absolvição quando as provas coligidas demonstram a prática de contravenção penal de vias de fato no âmbito de violência doméstica e familiar contra a...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1002362-65.2020.8.11.0004 APELANTE: DEIVIDY BASTOS DIAS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA...

Direito penal e processual penal. Apelação criminal do ministério público. Vias de fato. Ex-namorada. Contexto de violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos coesos e harmônicos da vítima. Recurso conhecido e provido. 1. Quando as provas colhidas nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria da contravenção de vias de fato, em contexto de violência