vias fato violência doméstica
-
Acordão do Sexta Turma, 11-09-2018
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. MANIFESTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA VIA DOS RECURSAL PRÓPRIA. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. É cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade,contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de...
-
Acordão da Sexta Turma, 05-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 182/STJ AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. LEGÍTIMA DEFESA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7/STJ.1. "Consoante reiterada manifestação desta Corte, não...
-
Decisao Nº 0561951-27.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-09-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA OS TERMOS DA DENÚNCIA. TESE ABSOLUTÓRIA COM BASE EM NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As declarações da vítima e da testemunha
... Assunto : Violência Doméstica Contra a Mulher ... PENAL E SSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER ... -
Acórdão nº 0301019-18.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017
... VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ...
-
Acordao N° 1327839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Penal. Ameaça. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria. Dosimetria. Fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais. Possibilidade. Conjunto probatório que ampara a condenação pelo crime de ameaça e pela contravenção penal de vias de fato, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. As informações necessárias ao...
... Acórdão Nº ... PENAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA ... -
Acórdão Nº 0700384-81.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-03-2021
... Decorrente de Violência Doméstica ... Câmara Criminal ... Des. José ... APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ...
-
Decisão Monocrática nº 51009453120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-05-2022
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Competência declinada para a 5ª, 6ª, 7ª ou 8ª Câmara Criminal, tendo em vista a apreciação recente da matéria pela 1ª Vice-Presidência desta Corte. Competência declinada.
... DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Competência ... -
Acórdão nº 50009029520188210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 21. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. Caso em que o réu foi denunciado e condenado pela autoria da contravenção de vias de fato contra a companheira na época. Contradições na versão da vítima em juízo não fornecem a certeza necessária para ratificação da condenação. Afinal, a própria vítima diz que 'foi para cima do companheiro'. Nos...
... TIPO DE AÇÃO: Vias de fato ... ... Isso porque a maioria dos casos de violência doméstica ocorre em ambiente privado, longe dos ... -
Acórdãos nº 0001549-96.2010.8.26.0292 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
... Bourgogne de Almeida) EMENTA: Violência doméstica (l. 11.340/2006). Vias de ... ência doméstica consistente em vias de fato ). O apelo do acusado f. 213/216 ...
-
Acórdão Nº 0003587-29.2018.8.16.0147 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-07-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA – PLEITO ...
-
Acórdão Nº 0002024-94.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... , no que tange à contravenção penal de vias de fato ocorrida em 25/01/2020, percebo que a ... ção penal de vias de fato trata-se de violência física e se aperfeiçoa quando o agente pratica ... se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não há falar em necessidade de ...
-
Acordao N° 1318591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de lesão corporal (cp, art. 129, § 9º), crimes de ameaça (continuidade delitiva) e contravenções penais de vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Duas vítimas: esposa e filho do casal. Alegação de prescrição em relação aos crimes de ameaça. Rejeição. Materialidade e autoria. Prova idônea. Relevância da palavra das...
... delitiva) e contravenções penais de vias de fato. Violência doméstica e ... familiar ... -
Acordao Nº 134331 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE ANIMUS LAEDENDI - ABSOLVIÇÃO. Inexistindo elementos indicativos no sentido de ter o réu a intenção de lesionar a vítima, ou seja, de animus laedendi, inviável sua condenação. 2) Apelo não provido.
... 21, da Lei de Contravenes Penais (vias de fato), eis que na data de 13 de agosto de 2017 ... -
Acordao Nº 134331 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE ANIMUS LAEDENDI - ABSOLVIÇÃO. Inexistindo elementos indicativos no sentido de ter o réu a intenção de lesionar a vítima, ou seja, de animus laedendi, inviável sua condenação. 2) Apelo não provido.
... 21, da Lei de Contravenes Penais (vias de fato), eis que na data de 13 de agosto de 2017 ... -
Acordao Nº 134331 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE ANIMUS LAEDENDI - ABSOLVIÇÃO. Inexistindo elementos indicativos no sentido de ter o réu a intenção de lesionar a vítima, ou seja, de animus laedendi, inviável sua condenação. 2) Apelo não provido.
... 21, da Lei de Contravenes Penais (vias de fato), eis que na data de 13 de agosto de 2017 ... -
Acordao Nº 134331 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE ANIMUS LAEDENDI - ABSOLVIÇÃO. Inexistindo elementos indicativos no sentido de ter o réu a intenção de lesionar a vítima, ou seja, de animus laedendi, inviável sua condenação. 2) Apelo não provido.
... 21, da Lei de Contravenes Penais (vias de fato), eis que na data de 13 de agosto de 2017 ... -
Acordao Nº 134331 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE ANIMUS LAEDENDI - ABSOLVIÇÃO. Inexistindo elementos indicativos no sentido de ter o réu a intenção de lesionar a vítima, ou seja, de animus laedendi, inviável sua condenação. 2) Apelo não provido.
... 21, da Lei de Contravenes Penais (vias de fato), eis que na data de 13 de agosto de 2017 ... -
Acordao N° 1370905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Penal e processual penal. Apelação criminal. Ameaça e contravenção penal de vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima. Especial relevo. Recurso conhecido e desprovido. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas aos autos demonstram a prática do crime de ameaça e da contravenção
... AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO ... PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA ... -
Acórdão Nº 0001691-90.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-11-2023
... DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ... APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – VIAS DE FATO - ... AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ...
-
Acórdão Nº 0002981-52.2012.8.06.0094 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-02-2017
... PROCESSUAL ... CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... CONDENAÇÃO ...
-
Acordao N° 1241200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2020
Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Violação de domicílio. Ameaça. Resistência. Contravenção penal de vias de fato. Violência doméstica. Produção antecipada de provas. Súmula 455 do stj. Não aplicável ao caso. Necessidade de oitiva das testemunhas policiais. Recurso conhecido e desprovido. 1. Segundo a súmula 455 do stj, ?a decisão que determina a produção antecipada de
... RESISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRODUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0629958-47.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-03-2018
... EMENTA: HABEAS CORPUS. AMEAÇA. DESACATO. VIAS DE FATO ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO ...
-
Acordao N° 1438798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Ameaça e injúria qualificada. Contravenção penal. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevo. Recurso conhecido e desprovido. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas aos autos demonstram a prática dos crimes de...
... QUALIFICADA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... FAMILIAR ... -
Acórdão Nº 0004367-97.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA –PRELIMINAR - ...
-
Acordao N° 1768700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-10-2023
Embargos infringentes e de nulidade. Penal e processual penal. Violência doméstica. Vias de fato. Materialidade e autoria. Comprovação. Prova testemunhal e conversas por aplicativo. Palavra da vítima. Relevo. Condenação. Voto majoritário. Manutenção. A palavra da vítima, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, possui especial relevo, principalmente...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E ...