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Decisão Monocrática Nº 0003339-89.2012.8.24.0005 do Terceira Vice-Presidência, 21-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0003339-89.2012.8.24.0005/50000 de Balneário Camboriú Recorrente : Isabel Cristina Casagrande MEAdvogado : Marcelo Ivan Testoni (OAB: 12558/SC)Recorrido : Amaro Neves PereiraAdvogada : Maria das Neves Souza Bernieri (OAB: 4321/SC)Interessada : Maryleni AltmannRelator : Des. Altamiro de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAAmaro...
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Decisão Monocrática Nº 0304584-07.2018.8.24.0020 do Terceira Vice-Presidência, 06-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0304584-07.2018.8.24.0020/50000 de Criciúma Recorrente : Maria de Fátima Silva de SouzaAdvogados : André Luis Trombin Soares (OAB: 41335/SC) e outroRecorrido : Banco PanamericanoAdvogado : Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC)Relator : Des. Altamiro de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVABanco Pan S.A. e Maria de Fátima Silva de Souza
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Decisão Monocrática Nº 0002664-19.2005.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 16-08-2019
Agravo Em Recurso Especial n. 0002664-19.2005.8.24.0023/50001, Capital - Bancário Agravante : Banco Safra S/ASoc. Advogados : Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB: 918/PR) e outrosAgravado : José Carlos Ferreira NogueiraAdvogados : Liandra Nazário Nobrega (OAB: 21807/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICABanco Safra S.A e José Carlos Ferreira Nogueira, por meio da petição de
.... 638/641 e 661 (Enunciado n. 2 do Colégio de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, disponível em www.tjpe.jus.br; e STJ ... -
Decisão Monocrática Nº 0301056-30.2017.8.24.0042 do Terceira Vice-Presidência, 26-03-2019
Recurso Especial n. 0301056-30.2017.8.24.0042/50000, Maravilha Recorrente : Banco Pan S/AAdvogado : Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC)Recorrida : Evinha VargasAdvogado : Jean Carlo Cabrera (OAB: 40682/SC)DECISÃO MONOCRÁTICABanco Pan S.A., por meio da petição e documentos de folhas 94-97, informou a composição amigável da lide, requereu a desistência do recurso e a homologação do acordo, com a...
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Decisão Monocrática Nº 0323515-54.2015.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 16-08-2019
Recurso Especial n. 0323515-54.2015.8.24.0023/50000, Capital Recorrente : BV Financeira S/A Crédito Financiamento e InvestimentoAdvogados : Sergio Schulze (OAB: 7629/SC) e outrosRecorrido : Mauricio CostaAdvogada : Bianca dos Santos (OAB: 27970/SC)DECISÃO MONOCRÁTICABV Financeira S.A Crédito Financiamento e Investimento, por meio da petição de folhas 133/136, informa a realização de acordo, e...
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Decisão Monocrática Nº 0300041-95.2018.8.24.0040 do Terceira Vice-Presidência, 04-06-2019
Agravo Em Recurso Especial n. 0300041-95.2018.8.24.0040/50002, Laguna Agravante : Banco BMG S/AAdvogados : Eduardo Mariotti (OAB: 25672/RS) e outrosAgravada : Maurília Ramos JustiAdvogados : Leandro Schiefler Bento (OAB: 31025/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICABanco BMG S/A, por meio da petição de folha 18, comunicou a intenção de desistência do recurso e requereu a remessa dos autos ao juízo de...
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Decisão Monocrática Nº 0008526-39.2012.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 16-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0008526-39.2012.8.24.0018/50002 de Chapecó Recorrente : Totvs S/AAdvogados : Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP) e outrosRecorrido : Papelão União Indústria e Comércio LtdaAdvogado : Pedro Airton Soares de Camargo (OAB: 15920/SC)Interessado : Actvs Software e Apoio a Gestão LtdaAdvogado : William Marcelo Borges Piva (OAB: 2053
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Decisão Monocrática Nº 0300391-23.2017.8.24.0039 do Terceira Vice-Presidência, 13-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0300391-23.2017.8.24.0039/50000 de Lages Recorrente : Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/AAdvogados : Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) e outrosRecorrido : Valdeci José dos SantosAdvogado : Adilson Daltoé (OAB: 28179/SC)Relator : Des. Altamiro de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVARenova Companhia...
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Decisão Monocrática Nº 0003252-26.2012.8.24.0073 do Terceira Vice-Presidência, 18-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0003252-26.2012.8.24.0073/50001 de Timbó Recorrente : Frigorífico Gessner LtdaAdvogado : Dean Jaison Eccher (OAB: 19457/SC)Recorrido : Top Carnes Consultoria LtdaAdvogado : Julio Cezar Frainer (OAB: 18356/SC)Relator : Des. Altamiro de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAFrigorífico Gessner Ltda. e Top Carnes Consultoria Ltda....
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Decisão Monocrática Nº 0301048-53.2017.8.24.0042 do Terceira Vice-Presidência, 08-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0301048-53.2017.8.24.0042/50001 de Maravilha Recorrente : Banco Olé Bonsucesso Consignado S/AAdvogada : Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB: 96864/MG)Recorrido : Neversindo MonteiroAdvogado : Jean Carlo Cabrera (OAB: 40682/SC)DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVABanco Olé Bonsucesso Consignado S.A e Neversindo Monteiro, por meio da
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Decisão Monocrática Nº 0304892-16.2017.8.24.0008 do Terceira Vice-Presidência, 12-06-2020
Recurso Especial n. 0304892-16.2017.8.24.0008/50000, Blumenau Recorrente : Adeblamir Deodoro LorenziniAdvogados : Mauricio Richartz (OAB: 37431/SC) e outroRecorrida : BV Financeira S/A Crédito Financiamento e InvestimentoAdvogados : Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAAdeblamir Deodoro Lorenzini e BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento comunicaram, por...
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Decisão Monocrática Nº 0002896-07.2009.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 30-10-2019
Agravo Em Recurso Especial n. 0002896-07.2009.8.24.0018/50002, Chapecó Agravante : RBS Zero Hora Editora Jornalística S/AAdvogados : Jarbas Adriano Feiden (OAB: 19735/SC) e outroAgravado : Claudir AmaralAdvogados : Diogenes Lang Junior (OAB: 26694/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICARBS Zero Hora Editora Jornalística S.A, por meio das petições de folhas 712/715 e 717/721, informa que as partes...
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Decisão Monocrática Nº 0041016-02.2012.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 02-09-2020
Recurso Especial n. 0041016-02.2012.8.24.0023/50000, Capital Recorrente : Jailton Gaspar de SouzaAdvogado : Marcelo Beal Cordova (OAB: 14264/SC)Recorrida : Orfelina Ribeiro MartinsAdvogados : Agata Rodrigues Machado (OAB: 32124/SC) e outroInteressado : Mapfre Affinity Seguradora SAAdvogado : Mauro Fiterman (OAB: 31897/RS)DECISÃO MONOCRÁTICAJailton Gaspar de Souza, Orfelina Ribeiro Martins e...
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Decisão Monocrática Nº 0006764-79.2012.8.24.0020 do Terceira Vice-Presidência, 18-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0006764-79.2012.8.24.0020/50000 de Criciúma Recorrente : Le Monde Comércio de Veículos LtdaAdvogado : Alexandre Fernandes Souza (OAB: 11851/SC)Recorrido : Vanir Pizzoloto BruchAdvogados : Dik Robert Daniel (OAB: 8976/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVALe Monde Comércio de Veículos Ltda., por meio das petições de folhas 25/27 e
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Decisão Monocrática Nº 0300814-17.2018.8.24.0081 do Terceira Vice-Presidência, 14-07-2020
Recurso Especial n. 0300814-17.2018.8.24.0081/50001, Xaxim Recorrente : Cooperativa de Crédito Rural Com Interação Solidária de Oeste Catarinense - Cresol Oeste CatarinenseSoc. Advogados : Oliveira & Antunes Advogados Associados (OAB: 318/SC) e outrosRecorridos : Lourdes Maria Momoli e outrosAdvogado : Ricardo Luiz Tomé (OAB: 28757/SC)Recorrido : Mapfre Seguros Gerais S/AAdvogado : Gilberto José...
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Decisão Monocrática Nº 0005497-33.2012.8.24.0033 do Terceira Vice-Presidência, 05-08-2020
Agravo Em Recurso Especial n. 0005497-33.2012.8.24.0033/50002, Itajaí Agravante : Back Serviços de Vigilância e Segurança LtdaAdvogado : Rodrigo Strobel (OAB: 29394/SC)Agravada : R7 Veículos LtdaAdvogados : Flavio Sperotto (OAB: 21404/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAConforme permissão do artigo 3º, § 4º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 23 de março de 2020, acrescentado pela Resolução Conjunta
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Decisão Monocrática Nº 0001536-47.2009.8.24.0047 do Terceira Vice-Presidência, 09-10-2019
Agravo Em Recurso Especial n. 0001536-47.2009.8.24.0047/50001, Papanduva Agravantes : Construtora Marítima Ltda e outroAdvogado : Juan Henrique Ribeiro Kondras (OAB: 45995/SC)Agravados : Marilene Carvalho do Nascimento e outroAdvogado : Jose Malikoski (OAB: 11956/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAConstrutora Marítima Ltda. e outra, por meio da petição de fls. 377/378, ratificam os termos do "segundo...
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Decisão Monocrática Nº 0300958-26.2017.8.24.0113 do Terceira Vice-Presidência, 29-08-2019
Recurso Especial n. 0300958-26.2017.8.24.0113/50001, Camboriú Recorrente : Jackson Genesio RosaAdvogados : Rosângela Valéria Rubik (OAB: 26828/SC) e outroRecorrido : Mg3 Engenharia LtdaAdvogado : Luciano Dib Simao (OAB: 17220/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAJackson Genésio Rosa e MG3 Engenharia Ltda, por meio da petição de folhas 230/232, informam a realização de acordo, e requerem a respectiva homologação,
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Decisão Monocrática Nº 0304965-60.2018.8.24.0005 do Terceira Vice-Presidência, 17-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0304965-60.2018.8.24.0005/50000 de Balneário Camboriú Recorrente : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A.Advogados : Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 33416/SC) e outrosRecorrido : Igor Leal de LealRelator : Des. Altamiro de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAAymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A. protocolou a...
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Decisão Monocrática Nº 0005368-73.2013.8.24.0039 do Terceira Vice-Presidência, 12-08-2020
Agravo Em Recurso Especial n. 0005368-73.2013.8.24.0039/50003, Lages Agravante : Auto Abastecedora Tres LtdaAdvogados : Carlos Eduardo de La Torres Dias (OAB: 54063/RS) e outroAgravado : American Oil Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda.Advogado : Jean Rafael Canani (OAB: 26002/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAAuto Abastecedora Tres Ltda e American Oil Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda....
...(Enunciado n. 2 do Colégio de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, disponível em www.tjpe.jus.br; e STJ ... -
Decisão Monocrática Nº 0303172-58.2018.8.24.0079 do Terceira Vice-Presidência, 03-09-2019
Agravo Em Recurso Especial n. 0303172-58.2018.8.24.0079/50001, Videira Agravante : Banco Olé Bonsucesso Consignado S/AAdvogado : Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG)Agravada : Dejanira Rodrigues da Silva NunesAdvogado : Christian Parizotto (OAB: 44915/SC)DECISÃO MONOCRÁTICABanco Olé Bonsucesso Consignado S.A e Dejanira Rodrigues da Silva Nunes, por meio da petição de folha 71, informam
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Decisão Monocrática Nº 4014635-16.2016.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 09-08-2019
Recurso Especial n. 4014635-16.2016.8.24.0000/50000, Xaxim Recorrente : Embasar Construções SPE LtdaAdvogado : Ricardo Carlos Ripke (OAB: 18339/SC)Recorrida : Lenir LanzariniAdvogado : Vinicius Francisco Darold (OAB: 37705/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAEmbasar Construções SPE Ltda., por meio da petição de fl. 58, informa a ocorrência de composição amigável entre as partes e requer a desistência do...
...- fls. 54/55 (Enunciado n. 2 do Colégio de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, disponível em www.tjpe.jus.br; e STJ ... -
Decisão Monocrática Nº 4009788-34.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 14-05-2020
Agravo Em Recurso Especial n. 4009788-34.2017.8.24.0000/50004, Blumenau Agravante : Marcep Corretagem de Seguros S/AAdvogado : Lodi Maurino Sodre (OAB: 9587/SC)Agravado : Vera Lúcia Faria BastosAdvogados : Fabrizio Terence Reif Barbieri (OAB: 10375/SC) e outrosInteressado : Indústria de Cal Colombro Ltda.Advogados : Marcio Ari Vendruscolo (OAB: 24736/PR) e outrosInteressados : Vitor Cesar de...
...(Enunciado n. 2 do Colégio de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, disponível em www.tjpe.jus.br; e STJ ... -
Decisão Monocrática Nº 0313247-27.2014.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 20-05-2020
Recurso Especial n. 0313247-27.2014.8.24.0038/50001, Joinville Rectes. : Olívio Valdir Soares e outrosAdvogado : Luciano Duarte Peres (OAB: 13412/SC)Recorrido : Banco Safra S/AAdvogados : Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 36530/SC) e outrosDECISÃONo petitório de fl. 110, Banco Safra S/A requer a manutenção da taxa efetivamente contratada pelas partes (CDI), em consonância com o recentíssimo...
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Decisão Monocrática Nº 0018675-94.2012.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 16-08-2019
Agravo Em Recurso Especial n. 0018675-94.2012.8.24.0018/50002, Chapecó Agravante : Mogano Hotel Ltda MEAdvogado : Rudimar Roberto Bortolotto (OAB: 7910/SC)Agravado : Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECADAdvogados : Andrus da Silva (OAB: 11193/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAMogano Hotel Ltda. ME e Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD, por meio da petição de fls. 560
...519/525) (Enunciado n. 2 do Colégio de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, disponível em www.tjpe.jus.br; e STJ ...