vicios da sentença

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE VÍCIOS NA SENTENÇA ACOLHIDA. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS MÉDICOS REJEITADA. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ATO ANESTÉSICO PRESTADO À MÃE E COMPANHEIRA DOS AUTORES QUE VEIO A FALECER DIAS DEPOIS. DEMANDA CONTRA OS MÉDICOS E O NOSOCÔMIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE VÍCIOS NA SENTENÇA ACOLHIDA. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS MÉDICOS REJEITADA. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ATO ANESTÉSICO PRESTADO À MÃE E COMPANHEIRA DOS AUTORES QUE VEIO A FALECER DIAS DEPOIS. DEMANDA CONTRA OS MÉDICOS E O NOSOCÔMIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, INCS. I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incs. I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição no julgado, vícios não ocorrentes no presente caso. 2. O acórdão embargado...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO ...

PROCESSO Nº: 0805890-75.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: S.B. SAO BENTO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Ricardo Jorge Rabelo Pimentel Beleza APELADO: ADELMO BATISTA DE MENDONCA ADVOGADO: Maria Do Socorro Bione Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva...

PROCESSO Nº: 0803900-03.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANISE DA SILVA ARAÚJO ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENAS. REQUISITOS SUBJETIVOS. TESE DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA ESTRITAMENTE DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SANAR. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou,...

PROCESSO Nº: 0818613-42.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAQUELINE DE LIMA CARDOSO ADVOGADO: Mario Marcondes Nascimento Junior e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 481 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PERMUTA/DAÇÃO EM PAGAMENTO. ATO AUTORIZADO POR LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA NO AGIR DOS RECORRENTES.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ. AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omiss&#

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. SÚMULA 392/STJ. REQUISITOS DA CDA. MERA CORREÇÃO DE CÁLCULOS. SÚMU

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CPP. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. EXECUÇÃO IMEDIATA DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INÍCIO DA CONTAGEM. 1. Inexistência de vícios quaisquer na decisão embargada a fazer acolhidos embargos de declaração que por sua pretensão meramente revisora da decisão recorrida impõe sejam conhecidos como agravo...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. EXECUÇÃO IMEDIATA DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradiç&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA SUSCITADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou os...

Apelação. Habilitação de crédito em falência. Crédito trabalhista. Agravo retido. Pretensão de exclusão das multas aplicadas na justiça trabalhista e insurgência quanto ao percentual dos juros de mora a ser aplicado. Impossibilidade. Excluir as multas aplicadas na sentença trabalhista implicaria em ofensa à coisa julgada; quanto aos juros, incidência do § 1º, do art. 39, da Lei nº 8.177/91. Não...

Apelação. Habilitação de crédito em falência. Crédito trabalhista. Agravo retido. Insurgência quanto ao percentual dos juros de mora a ser aplicado e pretensão de exclusão das multas aplicadas na justiça trabalhista e do valor correspondente ao seguro-desemprego. Impossibilidade. Quanto aos juros, incidência do § 1º, do art. 39, da Lei nº 8.177/91. Não há ofensa à isonomia entre os credores....

Apelação. Habilitação de crédito em falência. Crédito trabalhista. Agravo retido. Pretensão de exclusão das multas aplicadas na justiça trabalhista. Impossibilidade. Excluir as multas aplicadas na sentença trabalhista implicaria em ofensa à coisa julgada. Agravo retido desprovido. Arguição de nulidade da sentença trabalhista por falta de intimação do síndico da massa falida e de participação do...

APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - RECURSO - ADVOGADO DESTITUÍDO NA AÇÃO PRINCIPAL EM 2013 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA, ARBITRADA VERBA HONORÁRIA RECURSAL.  (TJSP;  Apelação 0014663-18.2018.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central...

PROCESSO Nº: 0815768-75.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO SEGIO DOS SANTOS CORREIA ADVOGADO: Marcos Antonio Durante Bussolo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Luiz Fernando Bastos De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS. PENA DE DEMISSÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Frederico de Noronha Monteiro contra ato...

DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. AFASTADA A. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.MÉRITO.

DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. AFASTADA A. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. MONOPÓLIO DO SERVIÇO POSTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 460 E 535 DO CPC. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O art. 535 do CPC/1973 estabelece as hipóteses em que são cabíveis os aclaratórios. Quando não indicado nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo, requerendo-se apenas a revisão do...