vicios de consentimento

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. ART. 58, §2º da CLT e Súmula nº 90 do C. TST. A matéria discutida nestes autos, a respeito de validade da norma coletiva que afirma-se ter resultado da livre vontade coletiva, sem vícios de consentimento, com supostas concessões de vantagens para a categoria, transacionando tempo de percurso despendido pelo trabalhador para frentes de serviço...

ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). A adesão de empregado a Plano de Aposentadoria Incentivada, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e 6º, "

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. ART. 58, § 2.º DA CLT e SÚMULA N.º 90 DO C. TST. A matéria discutida nestes autos, a respeito de validade da norma coletiva - que se afirma ter resultado da livre vontade coletiva, sem vícios de consentimento, com supostas concessões de vantagens para a categoria - transacionando tempo de percurso despendido pelo trabalhador para frentes de

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da...

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA E COLUSÃO ENTRE AS PARTES, A FIM DE FRAUDAR A LEI. INEXISTÊNCIA. Pretende o autor a desconstituição de acordo homologado em Juízo nos autos de reclamação trabalhista, alegando ter havido dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, colusão para fins de fraudar a lei, violaç

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA E COLUSÃO ENTRE AS PARTES, A FIM DE FRAUDAR A LEI. INEXISTÊNCIA. Pretende o autor a desconstituição de acordo homologado em Juízo nos autos de reclamação trabalhista, alegando ter havido dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, colusão para fins de fraudar a lei, violaç

AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O acolhimento de pleito de corte fundado no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de um dos vícios de consentimento, relacionados nos artigos 138 a 168 do atual Código Civil. Na hipótese dos autos, não ficou demonstrada a alegada coação para assinatura de acordo que

AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O acolhimento de pleito de corte fundado no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de um dos vícios de consentimento, relacionados nos artigos 138 a 168 do atual Código Civil. Na hipótese dos autos, não ficou demonstrada a alegada coação para assinatura de acordo que

AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O acolhimento de pleito de corte fundado no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de um dos vícios de consentimento, relacionados nos artigos 138 a 168 do atual Código Civil. Na hipótese dos autos, não ficou demonstrada a alegada coação para assinatura de acordo que

AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O acolhimento de pleito de corte fundado no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de um dos vícios de consentimento, relacionados nos artigos 138 a 168 do atual Código Civil. Na hipótese dos autos, não ficou demonstrada a alegada coação para assinatura de acordo que

AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O acolhimento de pleito de corte fundado no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de um dos vícios de consentimento, relacionados nos artigos 138 a 168 do atual Código Civil. Na hipótese dos autos, não ficou demonstrada a alegada coação para assinatura de acordo que

AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. COAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A pretensão de desconstituição de transação judicial, com amparo no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, prescinde de comprovação da existência de um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação. Na hipótese dos autos, a renúncia pela Reclamante de estabilidade a ser...

AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. COAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A pretensão de desconstituição de transação judicial, com amparo no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, prescinde de comprovação da existência de um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação. Na hipótese dos autos, a renúncia pela Reclamante de estabilidade a ser...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. ART. 58, § 2.º DA CLT e SÚMULA N.º 90 DO C. TST. A matéria discutida nestes autos, a respeito de validade da norma coletiva - que se afirma ter resultado da livre vontade coletiva, sem vícios de consentimento, com supostas concessões de vantagens para a categoria - transacionando tempo de percurso despendido pelo trabalhador para frentes de

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Aposentadoria Incentivada, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Aposentadoria Incentivada, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO ACORDO - Se o trabalhador faz acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, instituída com a participação do sindicato profissional, os títulos envolvidos no ajuste consideram-se quitados, haja vista a eficácia liberatória geral conferida no art. 625-E da CLT, salvo se ficar provada...