vicios de consentimento

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TÉCNICA DE INTERPOSIÇÃO. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. 1.- As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação da prova, concluíram não haver elementos suficientes para afirmar a existência de vícios sociais ou de consentimento a comprometer a validade do contrato. Nessa medida, o recurso em sentido contrário esbarra,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. -VENDA DO CARIMBO-. TRANSAÇÃO. Demonstrada a afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. O fundamento para invalidar transação, hipótese de rescindibilidade amparada no inciso VIII do artigo 485 do CPC, pressupõe que tenha havido claro enquadramento em um dos vícios de consentimento. No caso dos autos, não houve prova de que os reclamantes tenham sofrido coação, seja moral ou emocional, para...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. O fundamento para invalidar transação, hipótese de rescindibilidade amparada no inciso VIII do artigo 485 do CPC, pressupõe que tenha havido claro enquadramento em um dos vícios de consentimento. No caso dos autos, não houve prova de que os reclamantes tenham sofrido coação, seja moral ou emocional, para...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BRASIL TELECOM E BRTPREV - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIA COMUM - 1. PRESCRIÇÃO. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 327, que enuncia ser parcial e quinquenal a prescrição de pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria. Ileso o art. 7º, XXIX, da Constituição da República. 2....

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Existindo pronunciamento expresso do Tribunal de origem acerca das questões imprescindíveis ao julgamento da lide, não há falar em negativa de prestação jurisdicional e, consequentemente, em violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista

Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel, escritura de cessão de direitos creditórios, procuração e intrumento de financiamento. Negócio jurídico origináro. Compra e venda de imóvel e procuração com poderes para disposição sobre o imóvel. Fundamentos para nulificação. Dolo e simulação imputados ao adquirente. Defeitos do...

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

Este trabalho se propõe a discutir aspectos acerca da possibilidade de declaração de ineficácia de disposições concernentes à exclusão ou limitação da responsabilidade do dever de indenizar convencionadas nos contratos de aquisição de sociedades, em face de situações que signifiquem uma desconformidade ou inconsistência quanto às afirmações e informações consubstanciadas nas declarações e...

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RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Dada a ampla devolutividade do recurso ordinário, prevista no artigo 515 do CPC, é despicienda a arguição de nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Sendo o acordo ato de vontade entre as partes com concessões

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Com o surgimento da sociedade de consumo e dos contratos de adesão, contratar tornou-se algo corriqueiro, o contrato deixou de ser aquela forma de acordo...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VENDA A NON DOMINO. AÇÃO DENULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E ATO REGISTRAL. OUTORGA DE PODERESPELO PROPRIETÁRIO PARA A VENDA DE BEM IMÓVEL. PROCURADOR QUE, PARAFRAUDAR A LEI (ART. 1.133, II, DO CC/16), SUBSTABELECE PODERES PARATERCEIRO, QUE, ENTÃO, VENDE O IMÓVEL AO SUBSTABELECENTE POR ALEGADOVALOR VIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NOS VÍCIOS DEVONTADE....

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). A adesão de empregado a Plano de Aposentadoria Incentivada, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da...

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ADESÃO AO PDI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. BOA-FÉ OBJETIVA. QUITAÇÃO GERAL RECONHECIDA. Não demonstrada a ocorrência de vícios do consentimento, e sendo o empregado plenamente capaz, considera-se válido o PDV celebrado em face da ECT, com todas as cláusulas que lhes são inerentes, devendo ser reconhecida, tendo em vista a...

CHESF. PAE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPROVADO. ATO JURÍDICO PERFEITO. BOA-FÉ OBJETIVA. QUITAÇÃO GERAL RECONHECIDA. Não demonstrada a ocorrência vícios do consentimento, e sendo o empregado plenamente capaz, considera-se válido o PAE celebrado em face da CHESF, com todas as cláusulas que lhes são inerentes, devendo ser reconhecida, ante a...

DIREITO DO TRABALHO. PDV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. BOA-FÉ OBJETIVA. QUITAÇÃO GERAL RECONHECIDA. Não demonstrada a ocorrência vícios do consentimento, e sendo a empregada plenamente capaz para os atos da vida civil, considera-se válido o PDV celebrado entre as partes, com todas as cláusulas que lhes são inerentes, devendo ser reconhecida a quitação

CHESF. PIDV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS Do CONSENTIMENTO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPROVADO. ATO JURÍDICO PERFEITO. BOA-FÉ OBJETIVA. QUITAÇÃO GERAL RECONHECIDA. Não demonstrada a ocorrência vícios do consentimento, e sendo a empregada plenamente capaz, considera-se válido o PIDV celebrado em face da CHESF, com todas as cláusulas que lhes são inerentes, devendo ser reconhecida, ante a...

PETROBRÁS. PIDV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPROVADO. ATO JURÍDICO PERFEITO. BOA-FÉ OBJETIVA. QUITAÇÃO GERAL RECONHECIDA. Não demonstrada a ocorrência de vícios do consentimento, e sendo o empregado plenamente capaz, considera-se válido o PDV celebrado em face da PETROBRÁS, com todas as cláusulas que lhes são inerentes, devendo ser reconhecida,...

RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO. PLANO DE INCENTIVO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPROVADO. ATO JURÍDICO PERFEITO. BOA-FÉ OBJETIVA. QUITAÇÃO GERAL RECONHECIDA. Não demonstrada a ocorrência de vícios do consentimento, e sendo a empregada plenamente capaz, considera-se válido o Plano de...

CHESF. PIDV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPROVADO. ATO JURÍDICO PERFEITO. BOA-FÉ OBJETIVA. QUITAÇÃO GERAL RECONHECIDA. Não demonstrada a ocorrência vícios do consentimento, e sendo a empregada plenamente capaz, considera-se válido o PIDV celebrado em face da CHESF, com todas as cláusulas que lhes são inerentes, devendo ser reconhecida, ante a...

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO ACORDO - Se o trabalhador faz acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, instituída com a participação do sindicato profissional, os títulos envolvidos no ajuste consideram-se quitados, haja vista a eficácia liberatória geral conferida no art. 625-E da CLT, salvo se ficar provada...

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PES/2010 INSTITUÍDO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Segundo inteligência do item II da Súmula nº. 51 do C. TST, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia à

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO CELEBRADO EM PROCESSO JUDICIAL. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. FRAUDE, DOLO E COLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A ação rescisória ajuizada com fundamento no inciso III, do art. 966, do CPC/2015, objetivando desconstituir acordo celebrado em processo judicial, exige a presença dos vícios ali previstos, capazes de invalidar a transação, o que não ocorreu na hipótese. Ação rescisória...