vide rsf nº 12 1971
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Restrições regulatórias nacionalistas: o caso das companhias aéreas
Propósito - O presente artigo busca avaliar se restrições regulatórias nacionalistas no Brasil, especialmente as que limitam a participação de capital estrangeiro em companhias aéreas, estão sendo adequadamente fundamentadas, bem como analisar essas restrições sob a ótica das teorias regulatórias. Metodologia/abordagem/design - O trabalho analisou normas que limitam o capital estrangeiro e...
... Submetido( submitted ): 18/12/2014 ... Parecer( revised ): 14/01/2015 ... restrições previstas na Lei nº 5.709, de 1971, e condiciona-se à autorização do Congresso ... 1 Vide Posner (2004), que, embora enalteça avanços na ... -
Decisão Monocrática nº 2004/0028881-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 10 da Lei 9469/1997 e do art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/1951 ... Aduz, ... Vide Lei Complementar nº 11, de 1971 ... Na leitura ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... à época do ajuizamento da ação, em 19/12/2013 ... A sentença proferida extinguiu o ... Ed. Revista dos Tribunais, 1971, p a g 61/62) ... É sabido que uma das ... quaisquer pretensões de alienar o bem, vide o art. 301 do CPC, bem como NÃO procedam com ...