vigência das normas constitucionais
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-336440/2002-0906-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... 1. OFENSAS DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ARTIGOS 5º, II E XXXVI, E 7º, CAPUT E XXVI, ... em que a decisão do Regional apoia-se em normas legais aplicáveis a espécie. Agravo desprovido ... de horas extras de 50% e de que a vigência da Resolução de Diretoria, em que se apoia o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... 1. OFENSAS DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ARTIGOS 5º, II E XXXVI, E 7º, CAPUT E XXVI, DA ... em que a decisão do Regional apoia-se em normas legais aplicáveis a espécie. Agravo desprovido ... de horas extras de 50% e de que a vigência da Resolução de Diretoria, em que se apoia o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Octubre de 2003
... 1. OFENSAS DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ARTIGOS 5º, II E XXXVI, E 7º, CAPUT E XXVI, ... em que a decisão do Regional apoia-se em normas legais aplicáveis a espécie. Agravo desprovido ... de horas extras de 50% e de que a vigência da Resolução de Diretoria, em que se apoia o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... 1. OFENSAS DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ARTIGOS 5º, II E XXXVI, E 7º, CAPUT E XXVI, DA ... em que a decisão do Regional apoia-se em normas legais aplicáveis a espécie. Agravo desprovido ... de horas extras de 50% e de que a vigência da Resolução de Diretoria, em que se apoia o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3364/2002-906-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... 1. OFENSAS DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ARTIGOS 5º, II E XXXVI, E 7º, CAPUT E XXVI, DA ... em que a decisão do Regional apoia-se em normas legais aplicáveis a espécie. Agravo desprovido ... de horas extras de 50% e de que a vigência da Resolução de Diretoria, em que se apoia o ...
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A suspensão do contrato de trabalho no inquérito judicial para apuração de falta grave e a sua (não) recepção pela Constituição Federal de 1988
O artigo em apreço versa sobre a análise do juízo de recepção constitucional do artigo 494 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dá a faculdade ao empregador em aplicar a suspensão do contrato de trabalho antes do decorrer do processo judicial em que se apura o cometimento ou não de um ilícito trabalhista, meio imprescindível para a extinção contratual de determinados empregados com garantia...
... ão delineadas as implicações de sua vigência em face às normas constitucionais que visam à ... -
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... Educação e do INEP, bem como nas demais normas aplicáveis ... Art. 4º Ao Ministro de ... § 4º Na vigência de prazo para saneamento de deficiências, ... e atender a suas finalidades constitucionais e legais, compreende os seguintes processos de ...
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Acórdão Nº 0031857-66.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... do consumidor, bem como diante da vigência da Nova Lei do Distrato nº 13.786, de 2018, que ... , obedecendo aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e devido sso legal, em consonância com normas consumeristas. Percebe-se, claramente, que o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... normas e condições estabelecidas pelo Conselho ... inferior, em qualquer momento de sua vigência, a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do ... de repasses e transferências constitucionais", somente ocorrerão no momento da disponibilizaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1198/2001-020-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... é preciso ter em mente a distinção entre normas materialmente e formalmente constitucionais. As ... para atingir contratos de trabalho cuja vigência tenha se exaurido ao tempo da lei velha, em ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVADE COBERTURA. MULTA IMPOSTA PELA ANS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2ºDA LEI 9.784/99 E 421 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015.INAPLICABILIDADE, NO CASO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTOSCONSTITUCIONAL E...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1457/1998-056-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Abril de 2006
... o seu entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são plicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/2000. Nesse sentido, erigiu-se a ... , por ofensa aos preceitos legal e constitucionais invocados, nos termos do artigo 794 da CLT ...
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Acórdão Nº 1415618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... recebidas durante a vigência das referidas normas, dado seu caráter ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-648/2003-002-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... , não se vislumbrando as ofensas constitucionais apontadas e encontrando-se superada a ... ção do direito de ação do autor é a vigência desta Lei, ou seja, a partir de 29/6/2001, em ... normas" descritas acima, verifica-se que o único respons\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de ... , com efeitos financeiros a partir da vigência do art. 9o da Lei no 11.457, de 16 de março de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-28515/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
... o seu entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são plicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00. Nesse sentido, erigiu-se a ... alegadas vulnerações legais e constitucionais, nos termos da Súmula nº 297 do TST ... 4 ...
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Constituição e normas constitucionais
... Lembre-se de que, em 220 anos de vigência, foram aprovadas apenas 27 emendas, sendo que a XXVIIª emenda foi proposta em 25 de setembro de 1789 e ratiicada em 7 de maio de 1992, mais de dois ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-891/2006-035-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Não se apresenta bem formulada a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Na verdade, ou bem se pretendeu suscitar nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, ou bem se objetivou pronunciamento de nulidade por vulneração do artigo 794 da...
... legais para a transação ocorrida na vigência do contrato de trabalho. VI - Recurso não ... , desde que não se contraponham a outras normas constitucionais ou normas infraconstitucionais de ... -
Direito Constitucional
... o ordenamento jurídico estatal, possui normas que podem ser entendidas em dois sentidos, o ... material e formal das normas constitucionais, é correto afirmar que: (A) A norma que ... ção não pode ser reformada na vigência de intervenção federal ou estadual, de estado ...
- Acórdão nº 22401 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2018
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-87.2006.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... é a relacionada à data correta da vigência desta lei, que envolve aspectos de direito ... quando se estudam as classificações das normas constitucionais, quanto à sua eficácia , ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Abril de 2006
... o seu entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são plicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00. Nesse sentido, erigiu-se a ... por ofensa aos preceitos legais e constitucionais invocados ... NULIDADE POR NEGATIVA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Abril de 2006
... o seu entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são plicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00. Nesse sentido, erigiu-se a ... por ofensa aos preceitos legais e constitucionais invocados ... NULIDADE POR NEGATIVA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Abril de 2006
... o seu entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são plicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00. Nesse sentido, erigiu-se a ... por ofensa aos preceitos legais e constitucionais invocados ... NULIDADE POR NEGATIVA DE ...