Vigilância dos presos
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Moro autoriza intervenção prisional no pará por 30 dias
... das atividades dos servios de guarda, de vigilncia e de custdia de presos" e estabelece ainda que a operao ter o apoio logstico e a superviso dos ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... , de passagem ou depositados em qualquer OM, executados os presos e os à disposição da justiça, suprirão a deficiência de Oficiais nos ... detalhado o presente Capítulo e desde que assegurada a vigilância e cuidado que deve empregar no serviço a seu cargo ... Quando em ...
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Acórdão nº 50681889720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... Afirmou não se recordar como foram presos os acusados, tampouco se os objetos subtraídos foram ... subtraída, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima (teoria da apprehensio, também denominada de amotio). A ...
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Acórdão nº 0001869-57.2010.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, 08-02-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO –RESPONSABILIDADE CIVIL – SUICÍDIO DE DETENTO APÓS SER DETIDO EM DELEGACIA DE POLÍCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – DEVER DE VIGILÂNCIA – OMISSÃO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CF – DANO MORAL E MATERIAL – CABIMENTO – VERBA INDENIZATÓRIA – PENSÃO FIXADA EM 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPO
... DE POLÍCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – DEVER DE VIGILÂNCIA – OMISSÃO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – ... revela o descumprimento do comando constitucional que assegura aos presos a integridade física e moral (art. 5º, XLIX, da CF) e, assim, impõe ao ... -
Acórdão Nº 0020595-86.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2020
... -86.2020.5.04.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA ... AUTORIDADE COATORA: MAGISTRADO(A) DA 23ª VARA DO ... e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;" ... (sublinhei) ... "Art. 17. As medidas estaduais e municipais para ...
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Acórdão nº 1.0702.16.018217-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE DE DETENTO EM CADEIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO - CRITÉRIO - DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO - IRRELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUERADA - TERMO FINAL AUSÊNCIA DE INSRUGÊNCIA DA PARTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. - É objetiva a responsabilidade do Estado...
... , que podem, iludindo a vigilncia dos guardas, ocasionar danos aos presos. ( ... ). Como j vimos, a polcia pode agir ou deixar de agir, ocorrendo da ... -
Corregedoria geral da justi�a - Se��o de registros e processamentos disciplinares - serp
... de Segurança Pública promova a “ transferência de todos os presos após a lavratura do flagrante delito para a unidade da SEAP – ... Estado da Bahia em relação à custódia, manutenção e à vigilância dos indivíduos presos, à disposição da Justiça (doc. SEI Nº ...
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Acórdão nº 1.0183.07.131261-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DIREITO À INCOLUMIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XLIX, DA CF/1988 - RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO - CULPA IN VIGILANDO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - PENSIONAMENTO MENSAL (ALIMENTOS) PARA O FILHO MENOR IMPÚBERE ATÉ COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE - OBRIGATORIEDADE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA -
... e propriedade, nos termos seguintes:( ... );XLIX - assegurado aos presos o respeito integridade fsica e moral;( ... )" ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0049036-45.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO
... TODAS ESSAS FUNÇÕES SOB A CONSTANTE VIGILÂNCIA ... DOS DENUNCIADOS ADRIANO E MAURÍCIO.” NESTE VIÉS, HÁ ... DE SER ... CRIMINOSAS SOMENTE QUANDO OS DENUNCIADOS FORAM ... PRESOS, EM RAZÃO DO DECRETO PRISIONAL – O FATO DO ... Poder Judiciário do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468562-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SUICÍDIO (ENFORCAMENTO VOLUNTÁRIO) - CONDUTA ESTATAL QUE NÃO CONTRIBUI DE NENHUMA FORMA PARA A OCORRÊNCIA DO FATO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civil estatal é objetiva quando se trata de lesão causada a pessoa que...
... 5. omissis( ... )XLIX - assegurado aos presos o respeito integridade fsica e moral;" Ressalte-se que o art ... -
Acórdãos nº 1006723-09.2016.8.26.0438 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... a exclusão - Atividades de guarda, vigilância e movimentação de presos, de forma a assegurar a ...
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Acórdão nº 50536610920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... fuga, a situação tendo sido registrada por câmera de vigilância, as respectivas imagens sendo repassadas para a polícia; enquanto ... ão tenha sido apreendida, considerando que os apelantes não foram presos em flagrante ... Outrossim, conforme assente entendimento ...
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Decisão da Presidência nº 684551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2008
... objetiva do Estado ante a obrigatoriedade de se garantir a vigilância constante e eficiente dos presos ... Afirma ter o acórdão de origem ...
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Acórdão nº 0300464-93.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Enero de 2016
... presos em flagrante delito, no Município de Ilhéus, em uma casa abandonada, na ... Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde ... Por sua vez, a prova da autoria ...
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Acórdão nº 1.0351.16.004892-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SUICÍDIO (ENFORCAMENTO VOLUNTÁRIO) - CONDUTA ESTATAL QUE NÃO CONTRIBUI DE NENHUMA FORMA PARA A OCORRÊNCIA DO FATO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civil estatal é objetiva quando se trata de lesão causada a pessoa que...
... 5. omissis( ... )XLIX - assegurado aos presos o respeito integridade fsica e moral; Ressalte-se que o mencionado ... -
Acórdão nº 1.0480.10.001246-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - MORTE DE PRESO POR COMPANHEIRO DE CELA - VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO DETENTO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - VALOR MANTIDO. Em se tratando de responsabilidade civil do Estado por morte de detento, o col. STF, no julgamento do RE nº 841526/RS, em repercussão geral, fixou a tese de que: "em caso de inobservância do...
... preso JEAN respondeu: "Na cela 09 (nove)!" QUE neste momento outros presos, de diversas celas, tambm pediram ao depoente que se dirigisse cela 09 ... -
Acórdão nº 1.0480.10.001246-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - MORTE DE PRESO POR COMPANHEIRO DE CELA - VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO DETENTO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - VALOR MANTIDO. Em se tratando de responsabilidade civil do Estado por morte de detento, o col. STF, no julgamento do RE nº 841526/RS, em repercussão geral, fixou a tese de que: "em caso de inobservância do...
... preso JEAN respondeu: "Na cela 09 (nove)!" QUE neste momento outros presos, de diversas celas, tambm pediram ao depoente que se dirigisse cela 09 ... -
Acórdão nº 0809538-22.2018.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 06-02-2023
... ém, no qual relata agressões cometidas contra o autor, por outros presos. Bem como Laudo de Cirurgia, histórico de enfermagem operatória, ... OMISSÃO DO ESTADO NO DEVER DE VIGILÂNCIA DOS CUSTODIADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS ... VALOR. JUROS ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Corregedoria geral da justiça - Seção de registros e processamentos disciplinares - serp
... de Segurança Pública promova a “transferência de todos os presos após a lavratura do flagrante delito para a unidade da SEAP – ... Estado da Bahia em relação à custódia, manutenção e à vigilância dos indivíduos presos, à disposição da Justiça (doc. SEI Nº ...
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Acórdão nº 0003444-03.2014.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-03-2024
... no polo passivo da lide, sob o argumento de que a guarda dos presos é de responsabilidade da SUSIPE – Superintendência do Sistema ... , quer ainda de pessoas de fora, que podem, iludindo a vigilância dos guardas, ocasionar danos aos presos. ( ... ). Como já vimos, a polícia ...
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Acórdão nº 1018876-03.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
EMENTAHABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] – CERCEAMENTO DE DEFESA POR RENÚNCIA DE ADVOGADO DATIVO – PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS – NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL – INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO – DESNECESSIDADE – ARESTOS DO STJ E TJSC - ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA – AUSÊNCIA...
... [ ... ] ... No 12 de dezembro de 2008, no período da manhã, alguns presos presos da cadeia pública deste município de Itiquira/MT, dentre os quais ... A vigilância e supervisão dos presos encontrava-se a cargo de WELINGTON SOARES FRAGA, ... -
Acórdão nº 0004320-22.2008.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... por presos", o que lhe causaram a morte ... Desta forma, os apelados provaram a ocorr\xC3" ... a sua custódia é objetiva, vez que o Apelante tem o dever de vigilância e ... segurança dos presos: ... "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ...
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O inferno na terra
... renato.grandelle@oglobo.com.br ... NO GLOBO. Chicoteamento de presos foi destaque na primeira página do jornal em 1934 ... Implosão ... Até o sanitarista Oswaldo Cruz, que capitaneava a vigilância dos portos brasileiros, defendia a separação dos presos por classes ...