Violação de sigilo funcional
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Acordao N° 1617277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Violação de sigilo funcional. Competência. Juizados especiais criminais. Busca e apreensão ordenada por juiz incompetente. 1 - no crime de violação de sigilo funcional - art. 325 do cp --, com pena máxima de dois de detenção, porque de menor potencial ofensivo, a competência é dos juizados especiais criminais. 2 - o procedimento a ser observado, nos crimes de competência dos juizados especiais...
... Acórdão Nº ... Violação de sigilo funcional. Competência. Juizados ... -
Acórdãos nº 2061052-02.2019.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Julio de 2019
... Crime de violação de sigilo funcional, em concurso ...
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Acórdãos nº 2081712-85.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 4 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 0000023-23.2020.8.24.0091 do Quarta Câmara Criminal, 03-12-2020
... CRIME MILITAR. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, POR QUATRO VEZES (ART. 326 ...
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Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
... QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325 DO CPB) ...
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Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
... QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325 DO CPB) ...
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Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
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